Olá, pessoal! Já faz algum tempo que não escrevo por aqui.
Então, nada melhor do que voltar falando de um tema muito importante no nosso dia a dia.
Quem nunca se deparou com uma vitrine expondo valor mínimo paga pagamento através de cartão, seja ele de débito ou crédito? Isso pode ser feito?
Infelizmente, é muito comum fornecedores de produtos e serviços estipularem valores mínimos para a utilização do cartão e fixam cartazes dentro de seus estabelecimentos.
Entretanto, a aceitação do pagamento à vista, via cartão de crédito ou débito, não pode ser autorizada mediante um valor mínimo a ser utilizado. Essa forma de ação perante ao consumidor é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, através do artigo 39, V, que caracteriza como prática abusiva, e deve ser denunciada pelos consumidores que sofrerem tal abuso, tanto ao Procon quanto às operadoras de cartão.
A partir do momento que o lojista aceita receber os pagamentos em cartão, ele deve respeitar a opção do consumidor em utilizar essa forma de pagamento. Quando o lojista exige um valor mínimo a ser passado no cartão, ele está exigindo uma vantagem manifestamente excessiva do consumidor, o que é vedado no CDC.
Vale acrescentar o fato de que tal estipulação de valor mínimo é vedada, também, no contrato de prestação de serviços firmado entre lojista e administradora de cartões e, portanto, tal atitude infringe o contrato firmado entre as partes.
O lojista, em momento algum, é obrigado a aceitar o pagamento através de cartões. Para tanto, basta afixar um cartaz, em local visível, para que os consumidores que adentram ao recinto já saibam qual a forma de pagamento aceita. Assim, aquele consumidor que tem o interesse de pagar no cartão, procurará outro estabelecimento para realizar a sua compra.
A partir de agora, minha gente, vamos içar espertos e exigir nossos direitos perante aos lojistas da nossa cidade!
Espero ter ajudado vocês e conta com a colaboração de todos, para que, juntos, possamos trazer uma melhoria para a nossa cidade, principalmente, no que diz respeito aos direitos dos consumidores.
Forte abraço a todos.
