Hoje vamos abordar o Comércio Eletrônico, regidopelo Decreto 7962/13, aprovado em 15 de março do ano passado. Ele apresenta as informações sobre como se dá a contratação através de internet, mostrando as obrigações e direitos dos consumidores e fornecedores.Assim, ficam obrigados os fornecedores, em seus sites, informar, em local de fácil visualização, o seguinte:

"I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; 

II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; 

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; 

IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; 

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e 

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta."

Interessante destacar que, ao se tratar de compras coletivas deverão aparecer as seguintes informações:

"I - quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; 

II - prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e 

III - identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado." 

Além disso, agora está estipulado o prazo de 5 dias para que os fornecedores atendam as demandas dos consumidores, solicitadas através do SAC. Porém, isso não se confunde com o direito de arrependimento, de 7 dias, contados a partir do recebimento do produto. Nessa ocasião, o consumidor pode efetuar o cancelamento da compra, pelo simples fato de ter desistido dela. 

Apesar de curtinha, a coluna de hoje é bem interessante e nos atinge diariamente, já que o meio de compra mais utilizado nos dias de hoje é a internet.

Até a próxima.

Hoje vamos falar de uma dúvida que afeta a todas as pessoas que frequentam os mercados. Acompanho muito as notícias do mundo do consumidor e, em uma das minhas viagens virtuais, acabei deparando com mais uma matéria de um grande amigo. Sendo assim, tirei a ideia dele, para apresentar à vocês, com as minhas palavras.

Sempre que chegamos nos mercados, principalmente, nos deparamos com promoções atraentes de determinado produto, porém, com a disposição de que a compra estará limitada à uma certa quantidade. É o que acontece muito frequentemente com o óleo de soja e biscoitos cream cracker. Num primeiro momento nós, consumidores, nem nos damos conta daquela limitação, mas quando somos estudiosos do assunto, começamos a questionar sobre o tema.

Se o CDC, diz que é proibido o fornecedor limitar a quantidade de produtos, como podem os supermercados agir desta forma?

Existem estudiosos que não concordam com essa limitação dos supermercados, em qualquer hipótese, porém, existe um outro grupo que condiciona essa limitação à uma determinada justificativa. Mas a promoção seria uma justificativa de limitação? Não acredito nisso.

Confesso que até pouco tempo, não aceitava a limitação quantitativa dos produtos, ainda que em promoção. No entanto, quando analisamos com mais firmeza os princípios básicos do CDC, nos deparamos com o princípio da dimensão coletiva, que defende a abrangência da oferta a toda coletividade, fazendo com que isso prevaleça sobre o interesse individual. Além disso, o CDC, trás também como fundamento básico a harmonização dos interesses, amparando-se na boa-fé dos consumidores.

Dessa forma, meus amigos, o CDC serve também para atuar na relação de cosumidores entre si, fazendo com que todos tenham acesso às ofertas e possam atender suas necessidades sem comprometer a terceiros. Já imaginou se um único consumidor chega ao mercado e compra todo o estoque de biscoitos em promoção, não deixando ninguém mais na cidade adquirir aquele produto? Esta é uma justificativa muito plausível!

Vamos lembrar que estamos falando de supermercado varejista e não esses atacadões que existem em cidades próximas à Cataguases. E uma das principais funções do varejo é atender o maior número de consumidores possível, por isso, é importante limitar essa venda.

Um forte abraço.

Hoje em dia percebemos que é muito grande o tempo que gastamos tentando resolver nossos problemas no que diz respeito as relações de consumo: E- mails, telefonemas, correria atrás de lojas.

Tudo isso era tratado, simplesmente, como um aborrecimento perante aos nossos juízes. Porém, graças ao avanço dos estudos, voltados ao Direito do Consumidor, podemos perceber que a perda do nosso tempo para resolver um problema de consumo é indenizável.

E é a partir desses estudos que os próprios tribunais, em instâncias superiores, já vêm modificando suas decisões, de forma a garantir ao consumidor a indenização em casos que ocorram o desrespeito direto à pessoa, tais como, demora nos bancos e tempo gastos nos SAC’s - Serviços de Atendimento ao Consumidor.

Para isso foi criada a tese do "desvio produtivo" para conseguir justificar o dano moral ao consumidor, fazendo com que os fornecedores sejam os responsáveis pela demora na resolução dos casos.

Isso é incrível, mas precisamos ter muito cuidado para não vulgarizar ainda mais o instituto do Dano Moral.

O advogado Marcos Dessaune, que é autor da tese "Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado", publicada em 2011, entende que ocorre o desvio produtivo quando o consumidor precisa desperdiçar o seu tempo e desviar suas competências diante de uma situação de mau atendimento do fornecedor.

O mais interessante é que esta tese, conforme já dito acima, vem sendo bancada pelos tribunais superiores e, não vai demorar muito para ser acatada nas primeiras instâncias de todo o país. É O QUE EU ESPERO!

Em uma das decisões, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi dito o seguinte: "A perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas".

Essa teoria se aplica em qualquer tipo de demora na prestação de um serviço.