15/10/2015 às 08h55m


Em caso de falta de energia, o consumidor pode e deve reclamar

Olá, meus amigos!

Depois de algum tempo e muito trabalho voltado para os nossos consumidores, estou de volta com um tema bacana e que, às vezes, nos causa uma dor de cabeça.

Quem nunca se deparou com uma queda inesperada de energia ou então de água? Além disso, quem nunca perdeu um eletrodoméstico por causa dessa queda inesperada?

Certo é que nós podemos reclamar dos prejuízos e incômodos provocados por situações como queda de luz e falta de água. O próprio Código de Defesa do Consumidor mostra que serviços como estes são considerados essenciais e, por tal razão, devem ser ofertados de forma contínua. No caso de interrupção, devem ser restabelecidos de forma eficiente.

Não existe, na lei, um prazo estipulado para o reparo, em caso de interrupção. Porém, o adequado e esperado é que se prolongue por apenas meio dia. Ultrapassado esse prazo, já existe entendimento de que o consumidor pode reclamar e buscar a indenização, em caso de algum prejuízo.

Outras situações que também trazem o direito do consumidor em pleitear indenizações e registrar reclamações é o fato de não haver qualquer tipo de informação sobre o corte e estimativa de tempo para reparo. Isso, porque o consumidor pode, com base nessas informações, se planejar e diminuir seus prejuízos e incômodos que vier a sofrer.

O ideal para o consumidor é procurar o PROCON de sua cidade, para reclamar da má prestação de serviço das companhias, já que elas estão sujeitas às penalidades impostas na lei. Além disso, o consumidor deve procurar o seu advogado para pleitear qualquer tipo de indenização que entender ser de direito.

No que diz respeito, especificamente à queda de energia, o consumidor, dentro do prazo de 90 dias, contados da interrupção inesperada do serviço, poderá reclamar os prejuízos oriundos da falha. Assim, deverá haver uma vistoria por parte da empresa para constatar, efetivamente, o defeito. Em caso de confirmação do defeito, a empresa deverá substituir o produto, realizar o reparo ou ressarcir o valor, dentro do prazo de 20 dias.

Os valores gastos com alimentos e medicamentos estragados também devem ser devolvidos ao consumidor. Lembrando, que o consumidor que utiliza medicamento que fica armazenado em refrigerador, deve comunicar a empresa, para que seja previamente avisado em caso de interrupção.

Por fim, vale lembrar, pessoal, que esses nossos direitos é válido quando não somos informados de que haverá a suspensão no fornecimento do serviço.

Lembrando, ainda, que a comunicação deve ser realizada nos meios de comunicação do local com antecedência de 72 horas, salvo exceção dos consumidores cadastrados com uso de medicamentos em refrigeradores, quando o prazo é maior.

Então, é isso meus amigos. Espero que tenham gostado!

Forte abraço e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: falta de energia - reclamação - consumidor


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18/09/2015 às 10h51m


CUIDADO NA HORA DE RECLAMAR! NÃO ABUSE

Olá, pessoal!

Quem nunca ouviu aquela velho ditado de que "o cliente tem sempre a razão"? Então, a situação não é bem essa e existem muitas pessoas que utilizam esse ditado em demasia e acaba se dando mal.

Esse foi o caso de um consumidor lá de Brasília/DF, que foi condenado à pagar Danos Morais à uma empresa, uma vez que ele extrapolou o direito de reclamar. Isso mesmo. Ele passou dos limites!!!

O Tribunal do Distrito Federal entendeu que o consumidor cometeu ato ilícito, passível de reparação por danos morais, quando extrapolou o seu direito de reclamar, ofendendo a reputação do fornecedor.

Na ocasião, a consumidora adquiriu produtos do mostruário de uma loja de móveis. No entanto, no ato da entrega das mercadorias em sua residência, não observou que o tecido de uma das poltronas estava rasgado e assinou o termo de recebimento dos produtos sem qualquer ressalva. Inconformada com as alternativas apresentadas pela empresa, que alegou que o dano se deu durante o transporte da mobília, a consumidora expôs o caso no "Reclame Aqui", sítio da internet que funciona como mural de reclamações de fornecedores que desrespeitam o consumidor.

O juiz originário reconhece que a ré tem o direito de registrar sua insatisfação com a qualidade dos serviços prestados pela autora, por intermédio de sítio eletrônico destinado a essa finalidade e de redes sociais. "No entanto, o exercício do direito de reclamação da ré sofre limitações, uma vez que não pode ser exercido de maneira abusiva", ressalta. No caso em tela, "a ré não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas", acrescentou o magistrado em sua decisão, salientando, ainda que "É necessário pontuar que o registro de reclamações nas redes socais e em site especializados tornou-se uma 'febre' entre os consumidores, que cada vez mais utilizam esses meios comunicação para externar seus descontentamentos e trocar informações. Contudo, não se pode esquecer que, ao optar pela publicação de comentário na internet, que é um sistema global de rede de computadores, o autor do texto perde o controle da extensão de sua publicação, diante da velocidade de transmissão das informações e do número indefinido de pessoas que ela pode alcançar. Trata-se, portanto, de uma ferramenta que deve ser utilizada de forma consciente e responsável, pois as consequências de uma publicação não refletida podem causar danos à esfera jurídica de terceiros".

Da sentença ainda teve recurso que foi mantido pelos desembargadores, que apenas diminuíram o valor a ser pago pela consumidora, entendendo, também que a consumidora cometeu excesso de linguagem que ultrapassou a mera exposição do pensamento, conduta esta que feriu a honra objetiva da empresa, ou seja, sua reputação e imagem perante os demais consumidores.

Importante destacar que, a loja, nesse caso, atuou da forma que prevê o CDC, uma vez que se dispôs a consertar a mercadoria ou trocá-la por outra mediante o pagamento da diferença do preço.

Então, pessoal, é isso!

Vamos continuar reclamando e exigindo nossos direitos. Mas lembrem-se: OS NOSSOS DIREITOS TERMINAM QUANDO COMEÇAM OS DIREITOS DO OUTRO!

Não extrapole! Quem tem razão, sempre argumenta!
Forte abraço.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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03/09/2015 às 09h25m


VOCÊ SABIA?

Desde o dia 10 de março de 2015, a ANATEL começou a exigir das empresas de telefonia a disponibilizar um espaço nos seus respectivos sites, no intuito de que o consumidor possa acessar dados do seu plano, além das faturas dos últimos seis meses, bem como o histórico de consumo e de reclamações.

O mais interessante é que tal determinação vale para todos os serviços contratados, tais como telefonia fixa e móvel, internet e Tv por assinatura.

Além disso, é obrigação das empresas demonstrar um quadro comparativo dos planos ofertados, inclusive, das promoções.

Assim, o cliente consegue ter acesso à todas as informações pertinentes ao seu plano e, também, encontrar um plano que se adeque melhor à sua utilização, possibilitando uma melhor escolha de contratação.

As demais regras do Código de Defesa do Consumidor continuam valendo. Assim, as empresas ainda estão obrigadas a apresentar as faturas mensais ao consumidor, de forma clara e adequada, constando todas as informações necessárias para o entendimento pleno dos valores que estão sendo cobrados.

Outra informação muito importante e que foi acrescentada, desde 10 de março de 2015, é que o consumidor pode exigir a gravação da ligação telefônica que ele recebe da empresa, o que algumas delas ainda não disponibilizavam.

Já que estamos falando sobre isso, não custa lembrar que o consumidor tem direito a cancelar o plano diretamente no atendimento eletrônico, sem a necessidade de falar com um atendente.

Então, é isso, minha gente!

Espero que tenham gostado dessa informação e, caso sua empresa não esteja cumprindo com o determinado, procure o Procon de sua cidade!

Forte abraço.
Até semana que vem!


Autor: Rafael Vilela Andrade

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20/08/2015 às 15h14m


E o prazo de validade dos alimentos? Você sabia...

Olá, pessoal!

Hoje resolvi falar de um caso que está chamando a atenção dos consumidores no país. Os produtos sem data de validade e os produtos com validade vencida.

Além do prazo de validade, é de fundamental importância observar a maneira de armazenamento do produto, para que este se mantenha apto ao uso.

Quando vamos fazer nossas compras, muitas vezes, deixamos de nos atentar ao prazo de validade do produto ou então não conseguimos identificá-lo. Porém, a observação do prazo de validade deve se tornar hábito do consumidor, principalmente, para que se evitem maiores transtornos do que uma simples compra de um produto impróprio para o consumo.

Agora, o que muita gente não sabe é que o prazo de validade é estabelecido depois de uma pesquisa que visa garantir que, naquele período, o alimento estará em condição de ser consumido. Também, juntamente com o prazo de validade, deve ser observado o armazenamento.

Já que sabemos como funciona a estipulação do prazo de validade, devemos aprender que os alimentos são produtos não duráveis e, pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios que o tornem impróprio para consumo é de 30 dias, contados a partir da compra.

Entretanto, se o consumidor adquire um produto embalado e só após uma semana vem a abrir essa embalagem, o prazo de 30 dias começa a contar a partir do momento em que o problema é detectado.

Sabendo qual é o nosso prazo para reclamar, precisamos saber onde e a quem recorrer. A princípio, a responsabilidade é do fabricante, produtor ou importador do alimento. No entanto, o comerciante também é responsável pelo produto que ele coloca em circulação no mercado, inclusive, quando o alimento não é armazenado de forma correta.

A partir do momento em que o consumidor observa que o produto está estragado, falsificado ou fraudado, ele tem o direito de exigir do fornecedor a substituição daquele alimento ou a restituição do valor pago pelo mesmo, corrigido e atualizado monetariamente.

É importante destacar que qualquer das duas opções exigidas pelo consumidor não isenta o fornecedor a reparar quaisquer outros danos advindos a ingestão do alimento estragado, inclusive despesas médicas.

Para a segurança do consumidor, o prazo de validade do produto deve estar impresso na embalagem e não pode haver qualquer tipo de rasura, nem etiquetas sobrepostas. Caso você encontre algum produto nessa condição, RECLAME AO PROCON!

Além disso, surgem inúmeros questionamentos. O primeiro deles é: SERÁ QUE O PRODUTO COM UM DIA ULTRAPASSADO DA DATA DE VALIDADE PODE SER INGERIDO?

Infelizmente, não existe uma resposta concreta. Certo é que um dia após o vencimento, é muito difícil que o produto traga algum problema ao consumidor, porém, é preciso estar atento às orientações dos fornecedores para que o alimento seja armazenado de maneira correta.

É o armazenamento correto do produto que vai influenciar em sua conservação. Caso o consumidor não obedeça as instruções do fabricante, mesmo que o prazo de validade não tenha expirado, o alimento pode perecer.

VOCÊ CONHECE O PROGRAMA DE OLHO NA VALIDADE?

O Procon Estadual firmou junto à algumas redes de supermercados esse programa que dá direito ao consumidor que encontrar um produto vencido, a levar gratuitamente igual produto, dentro do prazo de validade. Tal atitude não isenta o mercado de retirar o produto vencido de circulação.

Aqui em Cataguases já encontramos um mercado que utiliza o programa.

Então, é isso minha gente!
Espero que tenham gostado.
Até a próxima semana. Um abraço.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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06/08/2015 às 09h31m


Consumo Sustentável e finanças

Olá pessoal, conforme prometido na última coluna, vamos falar sobre o consumo sustentável e um pouco de finanças.

Primeiro, vamos começar a falar sobre o consumo sustentável. Mis do que nunca, precisamos ter em mente que os recursos que utilizamos são finitos. Exemplo disso são as crises de água e energia. Muito disso, é culpa exclusiva nossa, inclusive, devido ao consumo exagerado.
Primeiro passo é pensar antes de comprar e esquecer o nosso lado consumista ao extremo. É por causa disso, que vale a pena a gente ler um pouco dessas dicas:
 
Trocar ao invés de comprar: cada vez mais frequentes, os espaços de troca estão ganhando destaque. Em tempos de economia e para fomentar um consumo responsável, feiras de trocas, sejam do que for, são bons espaços para desentulhar objetos que estão em casa e aproveitar para substituir por algo que você precisa. Se não tiver nada que queira levar para casa, doação é sempre uma boa opção.
Refletir antes de consumir: não se deixe manipular pela propaganda, nem pelo status que um produto promete lhe emprestar. Reflita se você realmente precisa fazer a aquisição ou se é apenas um impulso. Muitas vezes as propagandas nos influenciam a adquirir bens desnecessários que acabam ficando sem uso em nossas casas.
Descartável x durável: sempre que possível, escolha produtos que sejam mais duráveis aos descartáveis. Dessa forma, você estará contribuindo para a diminuição do impacto ambiental que esses produtos possuem ao longo de seu ciclo de vida, optando por um consumo  mais sustentável. Observe também as embalagens, recuse sacolas plásticas e leve sua retornável. 
Reduza, reutilize, recicle: sempre leve essa regrinha ao consumir qualquer produto. Ao pensar em consumir ou se desfazer de um produto, reflita, primeiro, se é necessário, se for, ao descartar, repense se é possível consertá-lo, reutilizá-lo, reciclá-lo ou doá-lo. Em alguns casos, consertar um produto ainda vale mais a pena economicamente do que comprar um novo. 
Produtos de limpeza: Diminua uso de produtos de higiene e limpeza convencionais, assim você reduz o nível de poluentes presentes na água e no tratamento do esgoto. 
Reivindique: Solicite aos supermercados, restaurantes e fornecedores de alimentos e insumos domésticos que ofereçam produtos orgânicos e com certificação de origem ou qualidade ambiental. Pressione as empresas de produtos eletroeletrônicos para que fabriquem produtos mais eficientes no consumo de energia, mais duráveis e informem sobre a eficiência energética deles.

Quanto às finanças, é sempre muito válido falar sobre os custos de alimentação. Já podemos notar o grande aumento no preço dos alimentos, nos últimos meses. Entretanto, alimento é fundamental para a nossa sobrevivência e, por tal razão, também, vale a pena apresentar mais algumas dicas. Vamos observar e levar para o mercado, par que possamos aproveitar ao máximo o nosso dinheiro:

A lista: fazer a lista de compras é, sim, muito importante para você não perambular pelos corredores do supermercado colocando coisas sem necessidade no carrinho. Antes de sair de casa, anote tudo o que você precisa e aproveite para dar uma conferida nos armários e geladeira. Assim você evita cair na dúvida se precisa ou não de um item – e acabar comprando por desencargo de consciência – e gasta somente o necessário.
Pesquise: acompanhar os preços e pesquisar é uma maneira de evitar preços abusivos e maquiagem de preço. Muitas empresas aproveitam o momento de elevação dos preços pra alterar a embalagem dos produtos, reduzindo a quantidade, mas mantendo o preço. Além disso, muitos pontos de venda aproveitam a desatenção do consumidor e acabam colocando produtos em falsa promoção, sugerindo que aquela oferta é uma boa escolha. Para não cair nessas armadilhas, é preciso ficar atento as promoções apresentadas para a publicidade do dia especial de ofertas e as embalagens dos produtos.
Substitua e opte por produtos da estação: a substituição de marcas pode trazer economia, bem como, a opção pela compra de produtos que estejam menos pressionados pela inflação, no setor de hortifruti, carnes e grãos principalmente. Ou seja, optar sempre pelos produtos da estação que possuem maior oferta no mercado e, apresentam menor necessidade de uso de  agrotóxicos em sua produção.
Organize sua despensa: mas o que isso tem a ver? Colocando os produtos com vencimento mais próximo na parte da frente, você evita ter que jogá-los fora sem nem mesmo ter usado.
Prepare sua marmita: é bom para o bolso e melhor ainda para sua saúde. Além de ficar muito mais em conta preparar sua própria comida em casa, você tem certeza da procedência dos alimentos e da forma como ela foi preparada. Isso vale também para o lanche das crianças. Você pode aproveitar para reduzir a quantidade de produtos industrializados (ricos em sódio, açúcares e conservantes) e substituí-los por frutas e lanchinhos caseiros. Seu bolso - e sua saúde - agradecem!
Faça uma limpeza na geladeira 1 vez por semana: sabe aquele restinho disso e daquilo que vai se acumulando no fundo da gaveta de legumes? Então, use-os para fazer uma sopa bem nutritiva, ou transforme-os em um caldo de legumes para preparar aquele risoto do final de semana. Outra dica é congelar esses preparos se não for consumi-los imediatamente. É sempre bom ter uma refeição pronta no congelador em caso de urgência, não é? E com a vantagem de ser 100% caseira, livre de conservantes! 

O assunto alimento nos leva ao orçamento doméstico e o ideal é planejar para que tudo se mantenha no controle.

A palavra controle é fundamental para que nosso planejamento dê certo. Sem controle, não conseguimos manter um consumo sustentável, não conseguimos planejar nossa alimentação, muito menos, fazer render o nosso dinheiro. Vamos avaliar se a gente desperdiça ou se estamos gastando direito. Veja só: 

Você já sabe, mas é sempre bom lembrar: acompanhe a origem e o destino das suas receitas, defina prioridades, preveja os rendimentos para o mês à frente, forme sua reserva de poupança, contabilize com clareza suas compras parceladas e os pagamentos com cartão de crédito.
Não caia no superendividamento: nós já falamos sobre consumo sustentável e consumismo, mas se tiver que comprar algo parcelado ou obter empréstimo, a regra principal é não deixar que as parcelas ultrapassem 30% da renda mensal familiar. Se isso acontecer, o consumidor terá dificuldades em arcar com as despesas básicas do dia a dia. Também é aconselhável optar pelo pagamento de menor quantidade de parcelas em um financiamento para evitar o pagamento de juros altos por um longo período.
Quais são as recomendações antes de começar um financiamento? A primeira é planejar. Fazer um empréstimo em uma situação emergencial ou desesperadora não dá certo. O consumidor precisa analisar sua capacidade de pagamento, lembrando sempre que os cálculos não devem se basear no valor do salário, mas no que sobra depois do pagamento das contas do mês e outras dívidas que já possua. Imprevistos como desemprego ou doença devem ser levados em consideração. Diminua gastos desnecessários e tenha controle do seu dinheiro. Faça a simulação de crédito para saber o custo efetivo total, pesquise taxas de juros e avalie o impacto no valor total.
De olho no extrato bancário: Controle seu extrato, evite pagar serviços que não utiliza mantendo pacotes de tarifas de custo elevado. Utilize os canais de autoatendimento (internet, caixa eletrônico e celular), e não pague apenas pelo que exceder a gratuidade dos serviços essenciais.
Cheque, cartão de crédito e cheque especial. Sinônimo de dívidas: sempre que utilizar cheque pré-datado, anote os números das folhas e as datas previstas para os descontos. Desta forma, o consumidor tem o controle de seus gastos e pode se programar para ter o dinheiro na conta quando o cheque for descontado. Já o consumidor que parcelar as compras no cartão de crédito também deve ficar atento não só ao valor da parcela, mas ao total que sua fatura vai somar com aquela nova aquisição. O pagamento integral da fatura é fundamental, uma vez que os juros cobrados no parcelamento da fatura são um dos mais altos do mercado. Assim, ao parcelar ou pagar o "valor mínimo", a dívida acumula para o mês seguinte e fica cada vez mais alta! Quanto ao cheque especial, evite-o ao máximo. As taxas de juros dessa modalidade são muito altas e é importante lembrar que, quando seu salário for depositado no próximo mês, ele primeiramente cobrirá sua dívida no cheque especial - também conhecido como "limite" de sua conta corrente. Sendo assim, você terá menos dinheiro disponível para arcar com seus gastos do mês, o que poderá levá-lo a entrar novamente no cheque especial, criando um circuito sem fim de cobranças de juros e uma conta corrente que não sai do vermelho nunca"

Então, minha gente, é isso aí! Espero que vocês tenham gostado das dicas dessa semana.

Utilizem, pois tenho certeza que elas têm muita importância no nosso dia a dia e vão nos ajudar a viver nessa crise que o país se encontra.

Vamos fazer nossa parte!
Forte abraço.



Autor: Rafael Vilela Andrade

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16/07/2015 às 17h06m


Economizando

Olá pessoal!

Essa semana voltamos com a coluna para trazer um tema importante.
          
É fato que estamos vivendo uma crise em nosso país. E é por isso, que se faz necessário um auxílio para que possamos gastar nosso suado dinheiro da melhor maneira possível.

Já tem algum tempo que essa crise vem nos pegando, fazendo com que nosso bolso fique mais apertado. Em alguns lugares, tudo ficou mais caro, fazendo nosso orçamento familiar cair por terra.

A partir de agora, o importante é reunir nossa família e reorganizar nossos hábitos, para que possamos sentir alguma diferença e fazer com que nosso balanço mensal seja positivo.

Como todos sabem, trabalho com o Direito do Consumidor, coordenando o PROCON da nossa cidade. Talvez por isso, recebo diariamente diversas reportagens que nos fazem refletir.

E é por isso que passo uma reportagem do IDEC, que trazem dicas sobre consumo. Hoje vamos falar um pouco de água e energia. Vamos aprender para poder colocar em prática:

Água: um bem precioso que tem feito falta
Há muitos motivos para economizar água. Alguns mais nobres, como a preocupação com o meio ambiente e as gerações futuras. Mas, ultimamente, o consumidor tem pensado duas vezes antes de abrir a torneira. Como se não bastasse a crise que a região sudeste tem enfrentado desde 2014, o reajuste na tarifa e as multas impostas pelas concessionárias para quem descumprir a meta têm mexido, e muito, no bolso do consumidor. Para não ver seu dinheiro escorrer pelo ralo, adote algumas medidas:

Água de reuso: Colete água da chuva ou use a água do enxague da máquina de lavar, ou do chuveiro enquanto esquenta, para a limpeza do quintal e da calçada. Só não se esqueça de tampar bem os recipientes para evitar doenças, como a dengue, que adora água parada.

Lavar o carro, só se for com chuva: a mangueira que muita gente usa para lavar o carro consome 560 litros em 30 minutos! Em tempos de estiagem e tarifa nas alturas, deixe a limpeza com São Pedro. Se for realmente necessário, opte pelo balde e um pano. 

Descarga com caixa acoplada: as descargas convencionais gastam até 20 litros de água cada vez que são acionadas, ao passo que as caixas acopladas mais modernas usam apenas 6 litros. Assim, vale a pena fazer um investimento no banheiro, que será revertido em economia no longo prazo, seja trocando a descarga ou o dispositivo que adapta as caixas antigas para o modo mais econômico.

Reduzir o tempo de banho: Cinco minutos são suficientes! O consumidor pode economizar ainda mais se fechar o registro para se ensaboar. Essa dica vale para tudo, escovar os dentes, fazer a barba e qualquer outra utilização que necessite de água corrente.

Redutor de vazão e arejador na torneira: estas duas pecinhas são baratas e de fácil instalação. O primeiro pode diminuir pela metade a quantidade de água que sai da torneira. Já o segundo mistura ar à água, diminuindo o fluxo, mas mantendo a sensação de volume do jato. 

Enxaguar a louça só no final: limpe a louça antes de colocá-la na pia, isso já faz uma grande diferença. Depois, ensaboe a louça e enxague tudo de uma só vez. Requer um pouco de organização nas primeiras vezes, mas com o tempo fica fácil, fácil. 

Máquina de lavar roupas cheia: a melhor maneira de usar a máquina de lavar e enchê-la até sua capacidade máxima e escolher um ciclo rápido, com menor número de enxagues. Além de economizar água, usa também menos energia elétrica.

Lavar frutas e verduras numa bacia com ajuda de uma escova em vez de usar água corrente ou deixá-las de molho em solução de hipoclorito de sódio (os postos de saúde distribuem gratuitamente essas soluções)

Consertar vazamentos:
Conserte os vazamentos de água assim que eles forem notados.

Regar as plantas:
Use um regador para molhar as plantas ao invés de utilizar a mangueira. No verão, a rega deve ser feita de manhãzinha ou à noite, o que reduz a perda por evaporação. No inverno, a rega pode ser feita dia sim, dia não, pela manhã.
 
Energia elétrica a peso de ouro
Não é de hoje que o Brasil convive com o risco de déficit de geração de energia elétrica no país por falta de planejamento e investimentos em infraestrutura. Mas a situação ficou ainda pior com a crise hídrica e o acionamento das termelétricas, energia mais cara, o que levou o governo a mandar a conta para o consumidor. E que conta alta! Veja o que fazer para não tomar um choque quando sua conta chegar:
 
Iluminação e Ventilação Natural: É possível reduzir o consumo de energia desde o planejamento da construção e decoração de um imóvel, aproveitando ao máximo a iluminação e ventilação natural. Se o imóvel já está construído e decorado, algumas dicas podem ajudar na economia de energia, como, abrir janelas, cortinas e persianas durante o dia; planejar a organização dos ambientes, como a disposição dos móveis; usar cores claras no teto e nas paredes internas, pois elas refletem melhor a luz e deixam o ambiente mais claro; e, manter luminárias, globos e arandelas sempre limpos.

Stand-by é coisa do passado: além de desnecessário, os aparelhos em stand by continuam a consumir energia. Desligue os equipamentos da tomada quando não for usá-los por um período maior, ao invés de desligar apenas no comando. Isso vale para carregadores de celular que vivem conectados à tomada, mesmo quando não estão em uso. Essa ação gera uma economia de pelo menos 15% nas contas de energia elétrica.

Na hora da compra, consulte o selo Procel: antes de comprar um novo equipamento, verifique a etiqueta de consumo de energia e o selo do Procel para escolher aquele que consome menos energia. Vale lembrar que não algumas marcas de veículos possuem também um selo de eficiência energética veicular que ajudam o consumir a optar pelo veículo com menor gasto de combustível por km rodado.  

Geladeira e fornos bem vedados: muita gente não percebe, mas a geladeira e o forno podem consumir mais energia se a borracha de vedação não estiver funcionando bem. Verifique as suas e, se for o caso, faça a troca.

Computador e televisão também dormem: se o seu computador fica ligado durante longos períodos sem uso, programe as definições para desligar automaticamente (hibernar). E lembre-se de ajustar o timer da sua televisão para que ela desligue sozinha no caso de você cair no sono primeiro.

Aquecimento solar: avalie a possibilidade de adotar o aquecimento solar de água. A substituição dos chuveiros elétricos por aquecimento solar possibilitaria a diminuição de 30 a 50% da conta de energia do consumidor residencial.
Lâmpadas: troque as lâmpadas incandescentes por lâmpadas fluorescentes compactas, pois a economia de eletricidade proporcionada por ela pode chegar a 80%. A quantidade de acionamentos da lâmpada fluorescente compromete seu tempo de vida. Prefira-as para a cozinha, área de serviço, garagem e qualquer outro espaço em que as lâmpadas permaneçam acesas por mais tempo. Adote dispositivos de detecção de presença para lâmpadas em áreas externas, por exemplo.  Ao sair dos ambientes, lembre sempre de apagar as luzes.

Opte por deslocamentos mais sustentáveis: ir a pé, de bicicleta, usar transporte coletivo ou táxi é mais barato e polui menos do que ter um automóvel. É só fazer as contas e comparar gastos com combustíveis, manutenção, estacionamento, seguro e todos os demais custos envolvidos com o seu automóvel. Você também pode praticar e incentivar a carona solidária com sua família, amigos e colegas de trabalho ou da escola. Evite grandes deslocamentos, faça suas compras no comércio local de seu bairro. Optando por outras formas de deslocamentos, além de contribuir com o meio ambiente, você contribui com um trânsito melhor nos centros urbanos e se permite uma melhor relação com a cidade.

Espero que tenham gostado. Semana que vem, iremos falar sobre finanças e consumo sustentável.
 
Eu já estou fazendo a minha parte. Faça você também!
 
Forte abraço a todos!


Autor: Rafael Vilela Andrade

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25/06/2015 às 20h20m - Atualizado 25/06/2015 às 20h23m


Não há limite de valor para compras realizadas no cartão de crédito ou débito.

Olá, pessoal! Já faz algum tempo que não escrevo por aqui.

Então, nada melhor do que voltar falando de um tema muito importante no nosso dia a dia.

Quem nunca se deparou com uma vitrine expondo valor mínimo paga pagamento através de cartão, seja ele de débito ou crédito? Isso pode ser feito?

Infelizmente, é muito comum fornecedores de produtos e serviços estipularem valores mínimos para a utilização do cartão e fixam cartazes dentro de seus estabelecimentos.

Entretanto, a aceitação do pagamento à vista, via cartão de crédito ou débito, não pode ser autorizada mediante um valor mínimo a ser utilizado. Essa forma de ação perante ao consumidor é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, através do artigo 39, V, que caracteriza como prática abusiva, e deve ser denunciada pelos consumidores que sofrerem tal abuso, tanto ao Procon quanto às operadoras de cartão.

A partir do momento que o lojista aceita receber os pagamentos em cartão, ele deve respeitar a opção do consumidor em utilizar essa forma de pagamento. Quando o lojista exige um valor mínimo a ser passado no cartão, ele está exigindo uma vantagem manifestamente excessiva do consumidor, o que é vedado no CDC.

Vale acrescentar o fato de que tal estipulação de valor mínimo é vedada, também, no contrato de prestação de serviços firmado entre lojista e administradora de cartões e, portanto, tal atitude infringe o contrato firmado entre as partes.

O lojista, em momento algum, é obrigado a aceitar o pagamento através de cartões. Para tanto, basta afixar um cartaz, em local visível, para que os consumidores que adentram ao recinto já saibam qual a forma de pagamento aceita. Assim, aquele consumidor que tem o interesse de pagar no cartão, procurará outro estabelecimento para realizar a sua compra.

A partir de agora, minha gente, vamos içar espertos e exigir nossos direitos perante aos lojistas da nossa cidade!

Espero ter ajudado vocês e conta com a colaboração de todos, para que, juntos, possamos trazer uma melhoria para a nossa cidade, principalmente, no que diz respeito aos direitos dos consumidores.

Forte abraço a todos.

Autor: Rafael Vilela Andrade

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28/05/2015 às 08h55m


Compras Virtuais

Olá pessoal.

Depois de algum tempo, cá estamos de volta!

Hoje, vamos trazer um assunto muito interessante, que são as compras virtuais, realizadas através de sites estrangeiros.

Diante desses sites, vivemos um grande dilema, já que os valores e forma de pagamento ofertados são bem atrativos, fazendo com que as compras realizadas em lojas físicas diminuam a cada dia.

Certamente, As ofertas são vantajosas, além da possibilidade de devolução do produto, no prazo de 07 dias, a contar do recebimento do mesmo, conforme dispõe o artigo 49 do CDC. Nesse momento, o consumidor, não precisa justificar a desistência da compra, diferentemente do que acontece na compra em loja física, já que nela, não existe esta possibilidade.

A internet, com todas essas facilidades, aumenta também o nosso campo de visão, no que diz respeito às variedades de oportunidades. Então, podemos pensar em um produto que seja vendido em qualquer parte do mundo, quando disponibilizado na internet, também fica ao nosso alcance.

A partir daí, surgem questionamentos, tais como dificuldade na entrega, prazo estendido, não concretização da entrega do produto e a famosa taxa de importação cobrada pela Receita Federal.

É na taxa de importação que começa a surgir algum problema para o consumidor, já que muitas das vezes o valor cobrado por ela é o dobro do valor do produto. Isso faz com que o consumidor até desista da compra.

Quanto à não entrega do produto ou entrega de produto diferente do adquirido, o consumidor deverá observar aqueles sites que disponibilizam canal de atendimento em português para facilitar qualquer negociação.

Mesmo assim, caso o consumidor não siga todas essas instruções e, ainda assim, seja lesado, o Código de Defesa do Consumidor garante que as ações de relação de consumo seja proposta no domicilio do consumidor.Portanto, o fornecedor deverá comparecer ao local para discutir ao dano sofrido.

Quanto às empresas estrangeiras, o Código Civil diz que elas deverão ser representadas pelo gerente, administrador ou representante.

Se a empresa tiver filial no Brasil, a situação do consumidor é facilitada, já que o estabelecimento comercial a ser chamado no processo será a filial localizada no Brasil.

Entretanto, a maioria das ofertas é de sites que não se localizam no Brasil, o que faz com que o consumidor não consiga resolver o seu problema.

A partir do momento que não conseguimos localizar o fornecedor, surge a possibilidade de localizar o intermediador dessa venda. ISSO MESMO! Se você comprou através do cartão de crédito, você poderá solicitar à sua administradora para que seja realizado o contato com a empresa e assim, localizá-la.

Portanto, é fundamental que o consumidor tenha o máximo de cuidado no momento de realizar sua compra, via internet, principalmente, quando estiver diante de um site estrangeiro.

Lembre-se, aqueles sites com representação em nosso país é mais fácil de ser encontrado, caso haja algum problema.

Além disso, faça a pesquisa de preços e pesquise a reputação do site que você está comprando. Isso é fundamental para concretizar uma boa compra!

Os sites brasileiros, por obrigação legal, têm que fornecer CNPJ, endereço e telefone de contato para os consumidores, em local de fácil acesso em sua home Page. Caso não seja feito isso, DESCONFIE!

Lembrem-se, qualquer problema que não seja resolvido diretamente com o seu fornecedor, procure o PROCON de sua cidade! Lá será o local que as informações e a solução chegarão mais rápidos.

 
Forte abraço, pessoal!


Autor: Rafael Vilela Andrade

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08/05/2015 às 08h57m


Código de Defesa do Consumidor

Olá meus amigos!

Vamos chegando ao final da cartilha sobre os direitos dos consumidores. Então, a partir de agora, vamos aprender um pouco sobre os danos causados por produtos e serviços. 

Além disso, vamos descobrir onde e como reclamar, abrangendo também, a possibilidade de ingresso no Judiciário, para resolver os problemas existentes nas relações consumidor/fornecedor.

Vamos lá:

REPARAÇÃO DOS DANOS
Sempre que o produto ou um serviço causar um acidente o responsável será:
- o fabricante ou produtor
- o construtor
- o importador
- o prestador de serviços.
Na impossibilidade de identificação do fabricante, produtor, construtor, ou do importador, o responsável passa a ser:
- o comerciante.
Se o produto apresentar um defeito você poderá reclamar a qualquer um dos fornecedores:
- comerciante
- fabricante ou produtor
- construtor
- importador

AS OPÇÕES DO CONSUMIDOR
Quando houver defeito de fabricação do produto o fornecedor tem 30 dias para corrigi-lo. Caso não seja sanado o problema, quem escolhe é o consumidor, que poderá exigir:
a) a troca do produto, ou
b) o abatimento no preço, ou
c) o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.
Havendo defeito na prestação do serviço o consumidor poderá exigir:
a) que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo, ou
b) abatimento no preço, ou
c) devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária.
Se o problema é a quantidade do produto, o consumidor poderá exigir:
a) troca do produto, ou
b) abatimento de preço, ou
c) pedir que a quantidade seja completada de acordo com a indicada no rótulo ou solicitada pelo consumidor,
ou:
d) o dinheiro de volta, corrido monetariamente.

OS PRAZOS PARA RECLAMAR
O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é:
- 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
- 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. 
Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço. Eles são chamados de Garantia Legal. Ela pode ser complementada à garantia contratual, que é a garantia dada pelo fornecedor do produto ou serviço (basta observar o manual de garantia do produto adquirido).
Se o defeito for evidente, dificultando a sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.

COBRANÇA DE DIVIDAS
Atenção: o consumidor que não paga tem que ser cobrado. Mas existe forma certa de cobrança.
O Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor exponha o consumidor ao ridículo, nem seja submetido à constrangimentos ou ameaças

CADASTRO DE CONSUMIDORES E BANCOS DE DADOS
Nos cadastros, o próprio consumidor oferece seus dados pessoais para o estabelecimento com o intuito de estabelecer uma comunicação maior entre fornecedor e consumidor, facilitando assim a transmissão de informações sobre promoções, chegada de novos produtos etc. Nos cadastros, a origem da informação é feita pelo consumidor e seu destino é o fornecedor específico.
Já nos bancos de dados, a informação vem dos fornecedores, destinando informar outros fornecedores. As informações são muito importantes para o mercado de consumo. O SPC, SERASA e CCF são exemplos de bancos de dados de consumo, que tem como fim: a coleta, o armazenamento e a transferência para um potencial credor de informações pessoais do consumidor que deseja obter crédito.
Essas informações podem ser utilizadas para outras finalidades não autorizadas pelo consumidor.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura:
- o direito de retificação de dados incorretos;
- a retirada de informações negativas após um período de 5 anos;
- o conhecimento de informações cadastrais a seu respeito, e
- a comunicação a respeito da abertura de ficha, quando não solicitada pelo consumidor.

CADASTRO DE FORNECEDORES
O Código de Defesa do Consumidor determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor façam uma listagem dos fornecedores reclamados. essa listagem poderá ser consultada, a qualquer momento, pelos interessado, que poderão saber, inclusive, se o fornecedor atende ou não a reclamação.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a publicação anual.

COMO RECLAMAR
Em primeiro lugar, é bom saber que para fazer valer os seus direitos, você não precisa necessariamente contratar um advogado.
O atendimento nos PROCON' s é gratuito, não sendo necessária a presença do reclamante com advogado.
O órgão público analisará o seu caso e convocará as partes para um possível acordo.

CONSUMIDOR NA JUSTIÇA
A ação na justiça pode ser individual ou em grupo, se várias pessoas sofreram um mesmo tipo de dano. 
- Se o dano for individual, o consumidor deverá procurar a assistência judiciária gratuita, se for carente, ou contratar advogado de sua confiança.
- Se o dano for coletivo, os órgãos de proteção ao consumidor, o Ministério Público ou as associações poderão em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos lesados.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor facilita e amplia as maneiras para o consumidor defender e fazer valer os seus direitos na justiça. Uma delas é a inversão do ônus da prova.
Normalmente, na Justiça, a obrigação de provar é sempre da pessoa que reclama, ou seja, daquele que processa alguém. Ele deverá sempre apresentar, no processo, provas de que foi prejudicado. Essas provas podem ser: documentos, fotografias, testemunhas etc.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, essa obrigação poderá, a critério do juiz, ser invertida. Quer dizer, a obrigação de provar será do fabricante do produto ou do prestador do serviço e não daquele que reclama.
Conclusão
Espero que tenham gostado dessa cartilha, pessoal.

Vale lembrar que a aplicação do CDC só depende de você. Portanto, use e abuse do Código e faça valer seus direitos!

Em casos de dificuldades, procure o PROCON ou o seu advogado!

Faça valer os seus direitos!

Forte abraço. Até a próxima!

Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: CDC - código de defesa do consumidor - procon


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30/04/2015 às 13h22m


Código de Defesa do Consumidor - continuação

Olá pessoal! Hoje vamos continuar falando sobre as regras previstas no CDC, mais especificamente, dos produtos e serviços. Vamos aprender sobre garantia, defeitos, trocas, compras feitas na internet e cláusulas abusivas:

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
Os produtos ou serviços devem ser oferecidos ao consumidor com as informações claras e completas em língua portuguesa, com os seguintes dados:
1 .as características do produto ou serviço; 
2. suas qualidades; 
3. quantidade; 
4. composição, ou seja, ingredientes utilizados; 
5. preço; 
6. a garantia 
7. prazo de validade; 
8. o nome do fabricante e o endereço; 
9. os eventuais riscos que possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores
Quando o consumidor compra um produto nacional ou importado (por exemplo: um eletrodoméstico) o fabricante ou importador deve garantir a troca de peças do produto enquanto estiver a venda. Mesmo depois que o produto deixou de ser fabricado ou importado, a oferta das peças deverá ser mantida por determinado prazo, de acordo com o tempo de vida útil daquele produto.
REEMBOLSO POSTAL, COMPRA POR TELEFONE, INTERNET, ETC.
Quando você compra um produto ou contrata um serviço através de:
- reembolso postal (anúncios em revista, TV, jornais etc.);
- pedido por telefone; 
- vendedores na porta de sua casa; 
- e outros meios que sejam fora de um estabelecimento comercial.
Você tem direito de se arrepender da compra ou contratação no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato. No caso de arrependimento, o consumidor deverá devolver o produto ou suspender o serviço e terá direito à devolução do valor pago, com correção monetária.
 
 
TERMO DE GARANTIA
O termo de garantia deverá ser preenchido no momento da compra, na frente do consumidor. Junto com ele deve ser entregue o manual de instalação e instrução de uso do produto. O termo de garantia deverá esclarecer:
a) no que consiste a garantia;
b) qual o seu prazo; 
c) qual o lugar que ela deve ser exigida.
Além disso, tenham ATENÇÃO! Existem alguns produtos que você NÃO deve comprar. São eles:
1) produtos com prazo de validade vencido. Observe com atenção os prazos indicados nos alimentos e remédios.
2) produtos com má aparência, latas amassadas, estufadas ou enferrujadas, embalagens abertas ou danificadas.
3) produto com suspeita de ter sido falsificado. 
4) produtos que não atendam à sua real finalidade. ex.: chuveiro elétrico ou ferro de passar que não esquentem.
E, também, NÃO contrate os seguintes serviços:
1) Profissionais que não tenham condição de realizar o serviço que façam experiências no seu produto ou na sua residência. Contrate um profissional recomendado.
2) Qualquer serviço sem que antes seja feito um orçamento. O orçamento é direito do consumidor e ele tem validade de 10 dias, a partir da data do recebimento por parte do consumidor, devendo estar escrito:
a) a forma de pagamento; 
b) o tempo execução do serviço; 
c) o tipo de material a ser usado; 
d) detalhes do serviço ser executado; 
Só o consumidor pode autorizar a prestação o serviço! E isso deve ser feito por escrito.
Nos serviços onde é necessária a troca de peças, deverão sempre ser usadas peças novas. O consumidor deverá ser consultado quanto à possibilidade da utilização de peças usadas ou recondicionadas. Se isso não acontecer, o prestador de serviços só poderá utilizar peças novas.
 
 
É ABUSIVO E, PORTANTO, PROIBIDO:
1) Obrigar o consumidor na compra de um produto, levar outro que não queira compra. A regra e valida também para contratação de serviços.
2) Recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condições para vender.
3) Fornecer serviço ou produto sem que o consumidor tenha solicitado e, depois, cobrar pelo serviço ou produto fornecido.
4) Aproveitar-se da ignorância, falta de conhecimento em vista da idade, saúde ou condição social do consumidor para convencê-lo a comprar um produto ou contratar um serviço.
5) Exigir do consumidor vantagem exagerada ou desproporcionar em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra do produto ou contratação de um serviço.
6) A prestação de serviço sem que antes seja apresentado ao consumidor um orçamento com previsão de custos, mão de obra etc.
7) Difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
8) Colocar no mercado produto (serviço) que não esteja de acordo com as leis que regulamentam sua produção.
9) Deixar de marcar um novo prazo máximo para entrega de um produto ou fornecimento de um serviço.
10) Utilizar peças de reposição usadas ou recondicionadas no conserto de um produto, sem autorização do consumidor.
11) Fixar multa superior a 10% do valor da prestação, nos contratos de financiamentos.
 
Sendo assim, espero ter passado um pouco mais de informações sobre os nossos direitos e, assim, ter ajudado a todos.

E que continuemos lutando pelos nossos direitos!

Até a próxima semana, quando continuaremos a trazer essa cartilha sobre os direitos dos consumidores.
Forte abraço!


Autor: Rafael Vilela Andrade

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