11/11/2016 às 13h41m


Você conhece o Consumidor.gov.br?

Olá, minha gente!

Já faz algum tempo que não consigo escrever algo para vocês. São muitos atendimentos diários. A correria está demais.

Então, tendo em vista toda essa correria, que não é só minha, resolvi trazer uma maneira diferente para que você possa formalizar sua reclamação que diz respeito à relação de consumo.

Você já ouviu falar no Consumidor.gov.br? Esse site foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor. Nessa plataforma, você se comunica diretamente com o seu fornecedor, que se compromete a analisar a sua demanda e respondê-la em até 10 dias. É muito fácil e rápido.

Existe, também, o aplicativo para smartphones, o que facilita ainda mais o registro da sua reclamação.

O Consumidor.gov.br é um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo via internet. Ele não substitui o serviço prestado pelos PROCONs, porém, é uma via paralela que trás comodidade aos consumidores.

Vale lembrar que você só pode registrar reclamação contra aquelas empresas que já estão cadastradas no Consumidor.gov.br.

Você também consegue visualizar a quantidade de reclamações que aquela empresa possui, bem como o percentual de resolução dos atendimentos.

Eu acredito que o Consumidor.gov.br é uma ferramenta que veio ajudar o consumidor, principalmente, porque possibilita que ele faça uma pesquisa prévia antes de formalizar algum contrato.

É interessante destacar, também, que o Consumidor.gov.br separa as empresas por área de atuação, facilitando ainda mais para o consumidor.

Vamos fazer o seguinte: Acesse o site www.consumidor.gov.br e navegue para ter acesso as informações. Se for necessário, faça sua reclamação.

Eu tenho certeza que você vai gostar. E, em caso de dúvidas, procure o PROCON de sua cidade.

Então, é isso pessoal! Espero que vocês tenham gostado de conhecer essa nova plataforma e possam me passar um feedback sobre a utilização do serviço.

Um forte abraço à todos e até a próxima!

Contato:
rvaadvogado@live.com
https://www.facebook.com/rafaelvilelandrade


Autor: Rafael Vilela Andrade

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18/10/2016 às 11h04m - Atualizado 20/10/2016 às 16h51m


O atraso na entrega dos imóveis

Olá, minha gente! Hoje vou trazer um texto interessante para todos nós.
Ontem, assistindo um pouco de televisão, me deparei com a propaganda de uma Construtora que, em breve, estará atuando na cidade de Cataguases. A partir daí, comecei a analisar e observar a quantidade de empreendimentos que temos na nossa cidade e, realmente, pude constatar que existem diversos prédios em construção.

Por essa razão, resolvi escrever um pouco sobre os direitos dos consumidores em decorrência do atraso na entrega dos imóveis adquiridos na planta.

Inicialmente, a gente precisa destacar o crescimento exagerado, principalmente, nas cidades maiores, onde as construtoras nem dão conta de entregar suas obras.

É justamente nesse momento, que o sonho da casa própria começa a tomar outras dimensões e vira um grande pesadelo, já que o consumidor se vê frustrado e diante de prejuízos financeiros, já que traçou um planejamento de gastos até que pudesse abrir a porta da sua casa.

É justamente a partir do momento da não entrega na data acordada entre as partes, é que deve ser analisado o direito do consumidor.

Em um primeiro momento, há de se destacar a abusividade por trás dos contratos de compra e venda firmados pelas construtoras. O consumidor, sem qualquer opção, se rende ao que está previsto ali, para realizar o sonho de ter a casa própria.

A cláusula abusiva de mais destaque, para mim, é quando a construtora não estabelece multa em caso de descumprimento, além de estabelecer um longo prazo para a entrega do imóvel juntamente com o prazo de prorrogação.

Entretanto, esquecem-se as construtoras que o atraso na entrega do imóvel acarreta em prejuízos financeiros diretos ao consumidor, que, além de continuar pagando o valor da casa própria, ainda tem que continuar mantendo o pagamento do aluguel do atual imóvel.

Em uma ação judicial, tratamos esse prejuízo como Dano Material, já que o consumidor arca com um gasto em decorrência do atraso praticado pela construtora. Caso houvesse o cumprimento do contrato, o consumidor não precisaria arcar com valores de aluguel, por exemplo.

Em que pese o fato da população desconhecer as leis, o Código de Defesa do Consumidor defende o adquirente do imóvel, já que permite a alteração contratual, mesmo nos casos de contratos de adesão, quando se tratar de cláusulas consideradas desproporcionais.

Portanto, o consumidor tem a obrigação de questionar a construtora quando ocorrer o atraso na entrega do imóvel, inclusive judicialmente, devendo ser reparado pelos danos decorrentes do atraso, bem como multa diária contra a construtora.

Quanto aos danos morais decorrentes do atraso, entendo que este surge quando ocorre a quebra da confiança entre o consumidor e o construtor, gerando desrespeito, descaso e frustração.

Já a estipulação da multa tenta trazer igualdade ao contrato. O que chamamos de boa-fé entre as partes, já que trará penalidade para qualquer uma delas em caso de descumprimento. É a cláusula penal contratual.

Além de todo o abordado, o mais interessante é que, em decorrência do atraso nas obras, a construtora é obrigada a alterar a forma de correção monetária do saldo devedor do consumidor. Inicialmente, os contratos de compra e venda de imóvel trazem a correção do INCC, que diz respeito à construção civil. Ao atrasar a obra, o correto é passar para o INPC, que é o índice que reflete o mercado atual.

Já que trouxemos à tona os questionamentos judiciais, não podemos deixar de falar da taxa de corretagem, uma vez que esse valor é suportado pelo consumidor. Entretanto, os corretores são contratados pelas construtoras e, portanto, a responsabilidade pelo seu pagamento é de quem o contratou.

Só para trazer mais realidade ao que estou tentando passar aos nossos leitores, os tribunais de justiça já vêm condenando as construtoras pelo atraso na entrega dos imóveis e pela abusividade nas cláusulas contratuais impostas aos consumidores.

Então, minha gente! O sonho da casa própria pode perfeitamente se manter como sonho. Basta você exigir o seu direito.

Espero que tenham gostado. Um forte abraço e até a próxima.

Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: imóveis, compra, venda, casa, apartamento


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05/10/2016 às 12h02m


Consumidores estão menos insatisfeitos com planos de saúde?

Olá, minha gente!

Estamos um pouco ausentes, porém, na luta diária pela defesa dos consumidores.
Hoje, estava programando uma coluna muito interessante, porém, com intuito de mantermos o assunto da última coluna postada em 15/09/2016, sobre os planos de saúde, me sinto na obrigação de publicar a matéria do jornal O GLOBO, que trata sobre a satisfação dos consumidores com as administradoras dos planos de saúde.
Muito importante, aqui para nós, é fazer um diagnóstico se essa realidade vem sendo demonstrada aqui em Cataguases. Vamos lá:
"Consumidores estão menos insatisfeitos com planos de saúde, aponta estudo

Mas 72% dos entrevistados admitem que mudariam de operadora
 
A saída de aproximadamente 2 milhões de usuários dos planos de saúde, em função da recessão e do desemprego, descongestionou vários serviços e fez com que os consumidores passassem a avaliar um pouco melhor seus planos de saúde e a apontar menos problemas. A conclusão é do Estudo Planos de Saúde 2016, que acaba de ser divulgado pela CVA Solutions, cujos dados apontam que, em relação a 2015, o número de pessoas que dizem não ter tido problemas com seus planos aumentou de 36,6% para 42,9% e a nota do setor subiu de 6,67 para 7,00. Mesmo assim, se fosse fácil e descomplicado, 72,9% dos entrevistados disseram que mudariam de operadora. Desses que dizem querer mudar, 81% o fariam para buscar melhor preço. Os outros 19% trocariam de operadora para ter um serviço melhor.
 
— A recessão no Brasil fez com que a demanda diminuísse na maioria dos serviços privados oferecidos, como saúde, telecomunicações, transportes, entre outros. Havendo menos demanda, há menos filas, há menos problemas e há melhora na percepção de qualidade — afirma Sandro Cimatti, sócio-diretor da CVA Solutions.
 
Segundo o executivo, diferente de outros seguros, os planos de saúde são bastante usados pelos usuários, e começam a crescer os serviços oferecidos, como descontos em medicamentos, clube de vantagens, programas de prevenção e promoção da saúde. Mas, apesar dessas melhoras, falta comunicação:
 
— As empresas precisam comunicar a existência desses serviços, pois o usuário que conhece, avalia melhor o seu plano de saúde. Existe predisposição positiva do consumidor em utilizar as tecnologias digitais para o atendimento e comunicação, como whatsapp, internet, aplicativos no celular etc. As operadoras devem intensificar o uso das tecnologias digitais para conhecer e atender de forma personalizada os consumidores, proporcionando agilidade, qualidade e redução de custos.
 
Um dos problemas detectados pelo estudo da CVA foi o uso do pronto atendimento como busca para problemas que poderiam ser resolvidos em uma consulta médica. Nos últimos 12 meses, 64,8% dos entrevistados afirmaram que ele, ou alguém da sua família, foram ao pronto atendimento.
 
— Se os planos fossem mais ágeis em marcar consultas, o uso do pronto atendimento seria menor — explica Cimatti, lembrando que 20,7% dos entrevistados reclamam da demora ou burocracia para agendar consultas.
 
Serviços e Programas de prevenção e promoção da saúde
 Os planos de saúde têm criado serviços adicionais e novos programas de prevenção, mas não têm tido bons resultados na comunicação. Na opinião de Sandro Cimatti, para os doentes crônicos, faltam programas mais efetivos de prevenção, para reduzir o nível de hospitalização. Para os saudáveis, faltam programas para evitar obesidade, tabagismo, sedentarismo, entre outros.
 
— Faltam ações que levem os beneficiários a conhecer e participar dos programas de prevenção de doenças e promoção da saúde — diz o executivo.
 
De acordo com o novo estudo da CVA Solutions, 38% já ouviram falar dos programas de prevenção e promoção da saúde, mas apenas 13% já participaram de algum deles.
 
Médicos de Família podem ajudar a reduzir custos
 Entre os entrevistados, 62% afirmaram ter um médico que acompanha regularmente sua saúde ou de sua família. Para Sandro Cimatti, os planos de saúde deveriam trabalhar mais próximos destes médicos para que eles ajudem na redução de custos evitando que os beneficiários iniciem o tratamento por médicos especialistas, façam exames desnecessários ou utilizem o pronto atendimento. Além disto, estes médicos poderiam ajudar a comunicar e estimular os beneficiários a participarem dos programas de prevenção e promoção de saúde.
 
— Existe grande oportunidade das operadoras melhorarem o atendimento e reduzirem os custos. Através de programas de "Médicos de Família" que acompanhem a saúde dos pacientes e que estejam bem sintonizados com as operadoras será possível reduzir os desperdícios — uso de pronto atendimento, de médicos especialistas, uso em excesso de exames — e também poderemos melhorar a adesão dos usuários aos programas de promoção de saúde e mudanças de hábitos — ginástica, nutrição, tabagismo — ajudando a melhorar a saúde dos usuários.
 
Objetivo do Estudo e Marcas citadas
 
De acordo com a CVA Solutions, o estudo pretende mostrar o comportamento, hábitos dos usuários, perfil em termos de obesidade, tabagismo e doenças crônicas. A partir daí, analisa a força da marca e o valor percebido (custo-benefício) dos Planos de Saúde com Rede Própria e das Seguradoras de Saúde sem Rede Própria.
 
Os estudos da CVA Solutions têm por objetivo entender a estrutura de Valor Percebido (custo-benefício percebido) no mercado, a partir do ponto de vista do consumidor. Além de medir a posição competitiva dos principais players e diagnosticar possibilidades de criação de vantagem competitiva sustentável. Os estudos avaliam ainda a força da marca, que é a atração menos rejeição perante clientes e não clientes.
 
Para o Estudo Planos de Saúde 2016, foram ouvidos 7.090 usuários de todo o país, que citaram cerca de 50 planos de saúde.
 
Nota baixa entre 45 setores da economia
 
O segmento de Planos de Saúde melhorou sua nota em relação ao ano passado. A nota subiu de 6,67 para 7,00, em uma escala de 1 a 10, colocando o segmento na 39ª posição, melhor do que Cartões de Crédito e TV por Assinatura. O Valor Percebido para os 45 segmentos pesquisados pela CVA se baseia na nota de custo-benefício percebido e tem como melhor segmento o de Microondas (8,87) e o pior o de Operadora de Telefonia Celular (5,84).
 
Planos Odontológicos: potencial para crescer
 A CVA Solutions também realizou um estudo sobre Planos Odontológicos, quando ouviu 3.788 consumidores de todo o país, que citaram mais de 30 empresas. Os usuários estão mais satisfeitos dos que os de planos de saúde, sendo que a nota do setor é 7,84. Mesmo assim, 73,3% afirmam que mudariam de plano se fosse mais fácil e descomplicado.
 
De acordo com Cimatti, o segmento de planos odontológicos tem um bom potencial para crescer: o preço é acessível versus os tratamentos oferecidos.
 
— Não existe ainda uma cultura da necessidade de fazer ao menos uma consulta anual ao dentista, mesmo que seja apenas para um check up ou limpeza. Falta as operadoras estimularem e criarem o hábito, pois o plano odontológico é vantajoso para quem costuma ir regularmente ao dentista —observa Cimatti."

Fonte: O Globo

Importante destacar à todos os consumidores é que, no caso de insatisfação ou descumprimento por parte da sua administradora do plano da saúde, o ideal é procurar o PROCON de sua cidade.

Fiquem atentos!

Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: plano de saúde, insatisfeito, consumidor


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15/09/2016 às 09h04m


O CONSUMIDOR, O MÉDICO E O PLANO DE SAÚDE

Olá, minha gente!!!

Primeiramente, gostaria de pedir desculpas à vocês, leitores, pela distância entre uma coluna e outra.

O tempo está cada vez mais escasso e o trabalho para a nossa população não pode parar.

Entretanto, hoje eu consegui voltar a escrever um pouco para ampliar nossos conhecimentos.

Então, vamos lá! Vamos falar sobre a relação consumidor, médico e plano de saúde.

Ontem, depois de uma publicação do meu primo, no facebook, surgiu uma conversa sobre a demora no agendamento dos atendimentos dos consumidores, quando informam às secretárias dos médicos que o atendimento será feito através do plano de saúde.

Certo é que essa reclamação é compatível com o sentimento de todos os usuários dos planos de saúde, pois sempre que tentam agendar uma consulta através de seu plano contratado, se veem diante da espera exagerada diante de uma consulta particular.

Logo, surge o anseio em fiscalizar e denunciar o profissional e/ou a administradora do plano de saúde, em busca de uma melhoria no tratamento dos beneficiários em geral. Tal ato se fortalece quando existe a possibilidade de "encaixar" o paciente na agenda do dia, quando este se oferece para a consulta particular, que é aquela paga diretamente ao profissional.

Concordo em gênero, número e grau que a demora é extremamente prejudicial ao consumidor. Porém, entendo que o profissional da saúde também pode ser considerado "refém" da administradora, já que está sujeito às regras impostas por ela.

Vejamos, a partir de agora, o lado de cada um nessa relação de consumo:

O consumidor contrata um plano de saúde, via de regra, com um valor alto, para ter o tratamento médico diferenciado e adequado. 

O plano de saúde, por sua vez, disponibiliza aos seus beneficiários a lista de médicos conveniados e suas áreas de atuação, para que cada um escolha de acordo com a sua necessidade.

De acordo com a Resolução 259/11 da ANS, as administradoras de plano de saúde devem cumprir prazos de atendimento ao consumidor, tais como: Consultas com pediatra, clínica médica, ginecologia e obstetrícia, cardiologia, ortopedia e traumatologia (7 dias); Consultas nas demais especialidades médicas (14 dias); Consultas de fonoaudiologia, nutrição, fisioterapia (10 dias); Consultas e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião dentista (7 dias); Serviços de diagnóstico por laboratório clínico (3 dias); Diagnóstico por imagem (10 dias); PAC - Procedimentos de alta complexidade (21 dias); Internações sem urgência (21 dias) e Urgência e emergência é imediato.

É importante destacar que a administradora do plano de saúde deve disponibiliza um profissional da área.

Logo, se o beneficiário deseja um ortopedista "João", porém, este não tem agenda para atendimento dentro do prazo, a administradora do plano deverá disponibilizar outro profissional da área, dentro do prazo estipulado pela ANS.

A certeza que temos em relação ao consumidor é que este, pagando a mensalidade do seu plano, não pode ser punido pela espera exagerada no atendimento.

Ressalto aqui, porém, que não cabe ao beneficiário exigir do plano o profissional "João", e sim um profissional especializado na área de necessidade.

EM DESTAQUE, vale lembrar que se não houver médico credenciado para atendimento dentro do prazo estabelecido, a operadora de plano de saúde é obrigada a disponibilizar um profissional ao beneficiário, sem qualquer ônus.

Os médicos, após os consumidores, são muito afetados e, às vezes, injustamente, condenados pela demora. Vejamos:

O médico se compromete junto à administradora do plano de saúde, através de um contrato firmado entre as partes, a atender os beneficiários daquele plano, PELO MENOS, X vezes na semana, durante Y horas diárias. O que isso quer dizer??? O médico firma uma "parceria" de disponibilizar alguns dias na sua agenda para que possa atender os consumidores clientes de planos de saúde. O restante de seus dias e horas de trabalho, ele dá atenção aos atendimentos particulares.

Essa alternância de horários faz com que o médico se disponibilize para todos os tipos de atendimento. O profissional flexibiliza da forma que lhe convém, desde que cumpra com aqueles dias e horas de atendimento contratados com a operadora do plano de saúde a qual está conveniado.

Portanto, o médico já deixa pré-definido os horários e dias disponibilizados para esse atendimento, cumprindo rigorosamente o contrato firmado.

Vou dar um exemplo: A Unimed em Cataguases, estipula, no artigo 6º, § 1º,"c", que o médico associado terá disponibilidade de atendimento 4 (quatro) dias da semana e 3 (três) horas diárias.

Repito, mais uma vez, a administradora garante a especialidade do atendimento (ortopedia, cardiologia, etc). Ela não garante que você será atendido pelo "João".

Quanto às administradoras, não por ato falho, é quando vejo o maior problema, pois elas quem devem fiscalizar os médicos para viabilizar o cumprimento integral do que fora acordado para atendimento aos beneficiários.

Porém, vejo que qualquer tipo de abordagem, a princípio seria prejudicial, EM PRIMEIRO LUGAR, ao consumidor, pois ao impor mais obrigações do que as já existentes, o médico poderá se recursar a atender demandas de plano de saúde, encerrando seu vínculo com as administradores, fazendo com que o consumidor seja obrigado a pagar a consulta particular. O que sairia mais caro.

A abordagem e fiscalização deve sim ser pensada, porém, de forma cautelosa, pois, dependendo da maneira em que se dá, além do prejuízo maior ao consumidor, poderemos estar diante de uma retirada coletiva dos médicos qualificados dos planos de saúde.

Depois de tudo o que foi explanado, espero que não me entendam como figura contrária à defesa dos consumidores. 

O que foi dito aqui é a preocupação maior do que a espera para o atendimento médico junto ao plano de saúde.

Esperamos poder continuar falando de planos de saúde por um longo tempo. Esperamos também uma melhoria significativa desde o atendimento para a contratação até as últimas instâncias de atendimento.

Por fim, ressalto que é direito do consumidor exigir o profissional com a especialidade ofertada pelo plano, dentro do prazo previsto em lei.

Mais uma vez, estou pronto para os debates e a disposição de todos vocês.

Forte abraço e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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11/08/2016 às 13h13m


Os reajustes dos planos de saúde

Olá, minha gente!

Se você tem um plano de saúde e não sabe como funciona a questão dos reajustes, vamos passar a entender juntos. Hoje, temos três tipos de reajustes para os planos contratados. São eles: anual, mudança de faixa etária e sinistralidade. 

Assim, vou passar as informações que o IDEC fornece aos consumidores para melhor entendimento sobre os reajustes em questão: 

a) Reajuste anual

O reajuste anual tem por objetivo repor a inflação do período nos contratos de planos de saúde. Todavia, o valor aplicado tem sido geralmente maior do que a inflação ao consumidor medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo), causando descontentamento dos consumidores.

O aumento de mensalidades é permitido, mas deve atender a determinadas regras. A primeira delas é que o critério de reajuste esteja claramente previsto no contrato e tenha periodicidade igual ou superior a 12 (doze) meses (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, art. 16, XI da Lei 9.656/98 - este último artigo só vale para os novos contratos e art. 28 da Lei 9.069/95). Existem algumas especificidades nos reajustes, a depender do tipo de contrato ou de sua data de assinatura:

- Contratos individuais/familiares novos: O reajuste anual, na data de aniversário do plano de saúde, deve ser previamente aprovado pela ANS, assim como deve estar claramente previsto no contrato. Para calcular esse aumento, a Agência leva em conta a média de reajustes do mercado de planos coletivos. O Idec considera essa fórmula inadequada, sem transparência, pois os reajustes dos planos coletivos geralmente são impostos pelas operadoras e não refletem os custos do setor;

- Contratos individuais antigos: O critério de reajuste anual deve ser o que está previsto no contrato, desde que seja claro e específico. O grande problema é que muitos contratos trazem expressões vagas e genéricas, como "variações monetárias" e "aumento de acordo com os custos médico-hospitalares", tornando os aumentos sempre uma surpresa para o consumidor - prática considerada ilegal. Portanto, se você tem contrato antigo sem critério claro e objetivo, deve ser aplicado o mesmo índice de reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos novos. Outro problema é que, em 2004, as operadoras Sul América, Bradesco, Itauseg, Golden Cross, Amil e Porto Seguro conseguiram da ANS autorização para os chamados reajustes residuais, para compensar supostas perdas pela falta de aumento nos planos antigos. Isto gerou aumentos acima do "teto" fixado para os contratos novos. Por causa disso, foram movidas diversas ações civis públicas contra os planos pelo Idec e pelo Ministério Público, que ainda tramitam na Justiça. O entendimento do Idec é o de que o reajuste residual é ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor;

- Contratos coletivos (indiferentemente de serem antigos ou novos): Os reajustes desses contratos não são controlados pela ANS. Essa omissão, no entendimento do Idec, não tem respaldo legal. A Agência pressupõe que nesta modalidade de contrato o poder de negociação é mais equilibrado, o que nem sempre reflete a verdade. Por isso, as operadoras se interessam tanto pelos contratos coletivos. No vácuo da legislação, as empresas de planos de saúde apenas exigem a apresentação de um número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) para que o contrato seja coletivo. Famílias e pequenos grupos têm adquirido contratos assim, sem saber dos riscos de reajustes altos. Esta prática é abusiva. Os reajustes nesse tipo de contrato, por serem livres, variam de contrato para contrato; 

b) Reajuste por mudança de faixa etária

O reajuste por mudança de faixa etária ocorre de acordo com a variação da idade do usuário de plano de saúde.
 
Nos planos antigos (anteriores à Lei de Planos de Saúde) o aumento por mudança de idade é proibido se não estiver escrito claramente no contrato as faixas etárias e os percentuais de aumento em relação a cada faixa. E, mesmo que esteja previsto, configura abuso um percentual de aumento muito alto de uma só vez. Isso vale para qualquer contrato, antigo ou novo.
 
Para os planos assinados entre 1998 e dezembro de 2003, antes de entrar em vigor o Estatuto do Idoso - a regra criada pela ANS previa sete faixas etárias e o aumento total de até 500% entre elas, sendo comum aumentos exorbitantes concentrados nas últimas faixas. A Lei de Planos de Saúde fazia uma única ressalva: proibia tal reajuste aos consumidores com mais de 60 anos, desde que participassem do plano de saúde há mais de 10 anos.
 
A partir de 2004, com a criação do Estatuto do Idoso, proibiu-se o aumento de mensalidade acima dos 60 anos. Dessa maneira, nos contratos assinados a partir de então, foram padronizadas dez faixas etárias, mas foi mantido o aumento de 500% entre a primeira e a última faixa. Na prática o que houve foi a antecipação dos reajustes. Antes concentrados principalmente nas faixas de 50 a 59 anos e de 60 a 69, os reajustes passaram a pesar mais nas faixas dos 44 e 48 anos e na faixa de 59 anos ou mais.
 
Para o Idec, a proibição de aumento estabelecida no Estatuto do Idoso vale para todos os contratos, independentemente da data de sua assinatura.
 
O Idec entende que se houver um percentual de aumento muito alto de uma só vez, mesmo que previsto em contrato, tratar-se-á de uma cláusula contratual abusiva (art. 51, IV, parágrafo 1º. e incisos I a III do Código de Defesa do Consumidor) e portanto passível de questionamento.

ATENÇÃO: no caso de plano familiar o reajuste só pode ser aplicado sobre o valor pago pelo consumidor que sofreu a mudança de faixa etária.
 
c) Reajustes por sinistralidade

Além do reajuste anual e do aumento por faixas etárias, o plano de saúde pode tentar lançar mão de reajustes por sinistralidade ou por revisão técnica. Reajuste por sinistralidade é o aumento imposto pela empresa sob a alegação de que o número de procedimentos e atendimentos (ou "sinistros") cobertos foi maior do que o previsto em determinado período.
 
Esse tipo de reajuste, uma criação do mercado de planos de saúde, é ilegal, porque significa uma variação de preço unilateral, que não estava prevista no contrato. Já a revisão técnica é um mecanismo criado pela ANS, que o Idec entende ser ilegal, pois representa variação de preço unilateral, sem prévia e adequada previsão contratual. Além do aumento da mensalidade, pode permitir redução da rede credenciada de hospitais, redução de coberturas e co-participação dos usuários no pagamento de serviços utilizados.

Então, é isso, minha gente!

Espero que tenham gostado dessas dicas e possam ter entendido melhor sobre os reajustes que o seu plano de saúde pode sofrer.

Um forte abraço e até semana que vem.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: reajustes - planos de saúde - procon


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21/07/2016 às 08h41m


Os tipos de garantia

Olá, minha gente!

Mais uma semana com um tema muito interessante para vocês.

Quem nunca recebeu uma oferta de contratação de garantia estendida? 

Mas vocês realmente sabe o que é e como funciona uma garantia?

Então vamos lá:

O CDC utiliza a teoria do risco da atividade, garantindo que o fornecedor responda pelos vícios e defeitos apresentados pelos produtos, independente da existência de culpa.

Essa responsabilidade é encontrada no que chamamos de GARANTIA LEGAL. A garantia legal é aquela que é fornecida na aquisição de qualquer produto. Independente do fornecedor oferecer ou não garantia nos produtos, a lei garante o consumidor. Nesse caso, os produtos duráveis têm 90 dias de garantia, enquanto os produtos não duráveis têm 30 dias.

Mas aí surge a pergunta: E aquelas garantias de 1 ano?

Vale destacar que o CDC também prevê a GARANTIA CONTRATUAL, que complementa a garantia legal. Esse tipo de garantia contratual vem descrito no manual de instruções do usuário, destacando-se que é a complementação da garantia legal.

Assim podemos observar nos documentos que o consumidor tem 90 dias de garantia legal além de 275 dias de garantia contratual, completando 1 ano de garantia.

Devemos ressaltar que, diferente da garantia legal, que não exige nenhum documento escrito, a garantia contratual pode ser parcial, fazendo com que o consumidor tenha algum ônus, tal como deslocamento do produto até a assistência técnica.

Além disso, temos um outro tipo de garantia, que é a GARANTIA ESTENDIDA. Essa modalidade é ofertada por lojistas como uma opção de proteção adicional, mediante o pagamento de um valor do seguro, que pode corresponder por volta de 15% do valor do produto, esticando o prazo de garantia para o consumidor.

Essa modalidade parece vantajosa, porém, esse não é um serviço prestado pelo fabricante do produto. Portanto, o ideal seria uma análise detalhada do contrato de garantia estendida para verificar se realmente vale a pena a contratação.

Além disso, na minha opinião, a garantia estendida só seria interessante se não pudéssemos contar com o vício oculto previsto no Código de Defesa do Consumidor. Quando se trata de vício oculto, o prazo para contagem da garantia legal e contratual começa a fluir após o descobrimento do vício/defeito.

Então, é isso, pessoal!

Espero que tenham gostado dessa matéria.

Um forte abraço e até a próxima semana.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: garantia - tipos - consumidor - procon


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30/06/2016 às 13h54m


A compra do veículo usado

Olá, minha gente!

Hoje nós vamos falar de um tema muito interessante e que atinge muitos de nós: A compra do veículo usado.

Quando procuramos um veículo usado, apostamos que aquela transação será mais barata do que um veículo novo. Porém, é muito importante que a gente tome cuidado antes de fechar o negócio.

Primeiramente, o ideal é procurar uma concessionária de veículos para que possamos aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Depois disso, é importante levar o carro escolhido ao mecânico de sua confiança. É ele quem irá analisar o estado do veículo antes da aquisição.

Importante destacar aqui, que o consumidor que adquire um veículo usado também tem garantia estipulada no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o prazo para reclamar dos vícios que o carro venha apresentar é de 90 dias contados a partir da data da entrega do bem ao consumidor.

Ainda, depois de constatado o vício, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para realizar os reparos. Caso não o faça, o consumidor poderá exigir um veículo diferente no mesmo valor ou a devolução do valor pago pelo veículo viciado. Poderá, ainda, o consumidor, optar pelo abatimento proporcional do valor pago pelo produto.

Outra dica importante é sempre realizar a consulta da placa do veículo junto aos órgãos credenciados, para verificar a existência de multa ou débito de IPVA e DPVAT.

Não se esqueça, também, de exigir o documento do veículo, o licenciamento e o recibo para transferência de propriedade. Esses documentos são essenciais.

Me sinto na obrigação de informar também o significado da sigla "RM", que costuma vir junto da numeração do chassi. Essa sigla corresponde à remarcação do chassi do veículo, seja por roubo/furto ou por acidente. Tal situação pode diminuir o valor de mercado do veículo e, também, poderá ter a cobertura do seguro particular.

E é sempre bom lembrar: NÃO COMPRE POR IMPULSO. PESQUISE OS PREÇOS E A QUALIDADE DO VEÍCULOS A SER ADQUIRIDO, TOMANDO AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS.

Então, é isso, pessoal!

Até a próxima.

Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: veículo - usados - compra - procon


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09/06/2016 às 10h04m


E OS CONSUMIDORES NÃO PARAM DE GANHAR: DEMORA NO ATENDIMENTO DO BANCO GERA DANO MORAL.

Olá, pessoal!

Em junho de 2013, escrevi uma coluna aqui trazendo informações sobre as filas de banco. Na época, o título era: "Hoje vou perder o meu dia...vou ao banco!"

Apesar das instituições financeiras da nossa cidade não estarem cumprindo a lei municipal 3.528/2006 e atendendo os clientes dentro do prazo programado, alguns poucos consumidores já começaram a procurar os seus direitos, tanto no PROCON quanto no Judiciário.

Por essa razão, me sinto na obrigação de trazer para vocês, meus amigos, a última decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que condenou o banco Santander a indenizar um cliente em R$ 3 mil, depois que ele foi obrigado a esperar por mais de uma hora e meia na fila para ser atendido.

Reparem que o consumidor ficou mais de uma hora no banco esperando atendimento. E é essa perda de tempo que embasou o seu pedido de danos morais.

Inclusive, precisamos destacar, também, que esse cliente não tinha a opção de realizar o seu atendimento através do caixa rápido e precisava recorrer ao atendimento presencial.

E, a partir daí, quando o banco lhe deu um famoso chá de cadeira, é que o consumidor começou a notar os prejuízos, inclusive, perda de seu compromissos diários.

Certo é que o banco não pode descumprir a lei e trazer prejuízo ao seu cliente. Quando isso ocorre, é obrigação do banco ressarcir.

Essa decisão do TJMG é decorrente de um fato ocorrido em 2013 e o banco, COMO SEMPRE, alegou que a demora se deu por um excesso de pessoas para ser atendidas e um escasso número de funcionários. ISSO NÃO É PROBLEMA DO CONSUMIDOR. SE O BANCO QUER PERMANECER ABERTO, QUE CONTRATE NA MEDIDA DE SUAS DEMANDAS, CORRETO?!

A única situação que ficou clara nessa história é que os bancos permanecem com o descaso junto aos consumidores.

E é por isso que reafirmo. Nós temos a obrigação de exigir nossa senha de atendimento e, caso tenhamos algum prejuízo ou frustração dentro da agência bancária, devemos buscar nossos direitos.

Guarde a sua senha, peça ao atendente para protocolar o horário do atendimento. 

Procure o PROCON de sua cidade. Lá você registra sua reclamação e terá a orientação necessária para poder agir em casos como este.

Espero que tenham gostado. 
Até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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02/06/2016 às 10h10m


VOCÊ SABIA QUE DIVERSAS COBRANÇAS SÃO PROIBIDAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO?

Olá, minha gente!! Estamos de volta com mais uma coluna de muita importância para todos nós.

Hoje vamos falar sobre os contratos de financiamento de veículo!

Você, consumidor, que adquiriu um veículo, de forma financiada, depois do dia 30 de abril de 2008, tem direto a receber o dobro da quantia em dinheiro paga pela Taxa de Abertura de Crédito ou pela Taxa de Emissão do Carnê. Isso, porque o STJ determinou, em 2013, a ilegalidade dessas cobranças.

Aí você me pergunta: E QUEM COMPROU ANTES DE ABRIL DE 2008? Infelizmente, não será possível a recuperação, já que havia a previsão de cobrança dessas taxas, se estivessem previstas nos contratos de financiamento.

Além das tarifas de cadastro e tarifas de emissão de carnê, existem outras taxas que não podem ser cobradas. Vamos analisar:

A capitalização mensal de juros só pode ser cobrada se estiver expressamente prevista no contrato firmado entre as partes.

A tarifa de registro de contrato também não pode ser cobrada, por não haver autorização do Banco Central.

Da mesma forma, podemos ver a tarifa de serviços de terceiros. Estas que nem mesmo são claramente discriminadas para o consumidor, que, sequer, sabe o que está pagando.

Então, meus amigos, são muitas as taxas embutidas nos contratos de financiamentos e que são consideradas indevidas. Certo, ainda, é que o valor dessas taxas, devidamente atualizado variam entre R$ 800,00 à R$ 4.000,00.

Entretanto, devemos ficar atentos, pois é necessário que tenhamos o contrato em mãos para que possamos questionar a financeira.

Caso você não tenha o contato em mãos, o primeiro passo é solicitar uma via, devidamente assinada, à instituição financeira, que é obrigada a lhe entregar o documento, juntamente com uma planilha de evolução do débito, em caso de contratos ainda ativos.

Em posse dessa documentação, o consumidor tem o direito de pleitear a devolução em dobro e devidamente corrigida e atualizada, do valor cobrado indevidamente pela instituição financeira.

Por fim, para aqueles que ainda vão fazer um financiamento de veículo, o mais importante é prestar atenção antes e assinar qualquer documento. E, em caso de dúvidas, procure o PROCON de sua cidade.


Espero que tenham gostado!
Forte abraço e até semana que vem!


Autor: Rafael Vilela Andrade

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12/05/2016 às 09h40m


A limitação do serviço de internet banda larga

Olá, minha gente!!!!

Hoje vou tratar de um assunto bastante atual e polêmico: A limitação o serviço de internet banda larga.

Antes de adentrar no assunto, é preciso deixar claro para todos vocês que qualquer argumentação é só um ponto de vista, que não necessariamente é o que vai ser aplicado.

Para qualquer aprofundamento no assunto, é necessário um estudo técnico na área de telecomunicação, o que eu não poderia fazer nesse momento (mas prometo que vou buscar informações).

Então, aproveito a oportunidade para explicar um pouco da relação de consumo existente entre consumidor/fornecedor telefonia fixa/fornecedor internet banda larga.

Vou aproveitar e fugir um pouco do cargo de coordenador do PROCON/Cataguases e tentar focar apenas no Direito do Consumidor, evitando assim, um foco protetor, ok?

Será um pequeno texto, porém, trará um pouco de clareza à todas as pessoas que, assim como eu, vivem na dúvida se o serviço será cortado ou não. 

Lembrando, que aqui caberá mais uma explanação sobre os serviços essenciais e os serviços privados. Vamos lá:

O serviço essencial é aquele que se mostra indispensável à sociedade. Atualmente, o serviço de telefonia fixa é considerado essencial. Essa modalidade de serviço é prestada através de uma concessão e/ou permissão, que são modalidades públicas e, por tal razão, devem ser prestadas de forma contínua, conforme preceitua o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Já a internet banda larga é um serviço prestado de forma privada, através de uma autorização. Essa modalidade não exige do prestador de serviço uma continuidade do serviço, possibilitando-o a suspender em caso de ultrapassar os limites ofertados no contrato firmado entre as partes.

Nessa modalidade de serviço, o fornecedor deve garantir ao consumidor um serviço adequado, eficiente e seguro, respondendo pelos vícios de qualidade que venha a apresentar.

Reparem que, neste momento, não falamos em serviço contínuo, justamente pelo fato de não ser considerado essencial.

Entretanto, apesar de não haver a obrigatoriedade de prestação de serviço contínua, precisamos ficar atentos no que está previsto no contrato firmado, pois ele obriga as partes. Portanto, se não houver qualquer previsão de suspensão do serviço, a empresa prestadora do serviço não pode o fazer.

Além disso, a empresa não pode realizar a alteração do contrato ativo entre as partes, de forma unilateral. Caso isso ocorra, o consumidor deverá ser ressarcido pelos danos sofridos.

Aprofundando um pouco no tema, já sabemos que são duas formas distintas de prestação de serviço. Além disso, as espécies de serviços prestados também são diferentes. A telefonia fixa trata do serviço de voz, enquanto a internet trata do serviço de dados.

Assim, os aplicativos lançados no mercado trazem, cada vez mais, uma tecnologia maior, fazendo com que os serviços de dados cheguem à substituir os serviços de voz. Inclusive, através das redes sociais, as quais, atualmente, já fazem ligações através de dados.

Com esse avanço desenfreado, podemos dizer (não tecnicamente), que estamos diante de um engarrafamento na rede de dados, dificultando um funcionamento perfeito à todos os usuários.

Na linguagem popular, independente de entendermos isso como certo ou errado, o planejamento dessas empresas previstos para os próximos 50 anos já foram ultrapassados, fazendo com que a tecnologia e disponibilidade da prestação dos serviços estejam muito aquém dos aplicativos e demais programas que estão sendo utilizados no dia de hoje.

Ante o exposto, gostaria de deixar claro à vocês, queridos leitores, que esse meu texto, não é defendendo a limitação da internet banda larga. Porém, gostaria de passar um pouco do que acredito estar acontecendo (sem cunhos políticos), para que possamos discutir e traçar objetivos para melhorar essa prestação do serviço.

Sabe por quê? Porque, hoje a internet é sim um serviço essencial. Nas lojas que emitem nota fiscal, no PROCON que utiliza a internet para registrar reclamações, nos escritórios de advocacia que utilizam o PJe e em todas as residências que os filhos utilizam para concluir suas atividades escolares, que já passam para uma espécie de ensino à distância.

Portanto, esperamos que possa haver um entendimento quanto à essencialidade da internet banda larga, para que possamos solucionar essa situação de uma vez por todas.

Então, é isso, minha gente. Espero que me entendam e que tenham gostado do tema de hoje.

Forte abraço.


rvaadvogado@live.com
www.facebook.com/rafaelvilelandrade 


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: limitação - serviços - internet - procon


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