16/04/2015 às 08h16m


Código de Defesa do Consumidor

Olá meus amigos! Quanto tempo não temos uma coluna explicativa. Então, hoje, resolvi passar um guia para que possamos entender melhor o Direito do Consumidor.

É prático, fácil de entender e muito importante para que seja aplicado no nosso dia a dia. Vamos lá:

O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? 
É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, com o fim de evitar que os consumidores sofram quaisquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública porque não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.

QUEM SÃO OS CONSUMIDORES? 
Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio.

E OS FORNECEDORES, QUEM SÃO? 
São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constróem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.

O QUE É PRODUTO? 
É qualquer bem de móvel (exemplos: carro, eletrodomésticos, sofá etc.) ou imóvel (exemplos : casa, terreno, apartamento etc.)

O QUE É SERVIÇO? 
É qualquer trabalho prestado, pago, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

O QUE É SERVIÇO PÚBLICO? 
São aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgotos, telefone, luz, correios. Geralmente prestados por empresas públicas. Os serviços públicos devem ser adequados e eficazes. É um direito do consumidor. O prestador de um serviço público também é fornecedor.

OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outros que venham a causar prejuízos também estão previstas pelo Código.

São direitos do consumidor:
Proteção da vida e da saúde; 
Educação para o consumo; 
Escolha de produtos e serviços; 
Informação; 
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 
Proteção contratual; 
Indenização; 
Acesso a Justiça; 
Facilitação de defesa de seus direitos; 
Qualidade dos serviços públicos. 

PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
O Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra produtos e serviços perigosos ou nocivos e que ofereçam riscos.
Produtos perigosos, como é o exemplo de inseticidas e álcool, devem ser acompanhados por impressos próprios que tragam todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, antídoto e toxidade.
Se depois que o produto for colocado à venda o fornecedor tiver conhecimento de seu perigo deverá imediatamente comunicar às autoridades competentes e aos consumidores, através de anúncios publicitários em rádio, TV e jornal.
É portanto, direito do consumidor, a informação sobre a quantidade, características, composição, preço e riscos que porventura o produto apresentar.

PUBLICIDADE
Toda publicidade deve ser clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. O fornecedor deve manter informações técnicas e científicas para provar que a propaganda é verdadeira. O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva.
Enganosa é a que contém informações falsas sobre o produto ou serviço, quanto a:
- características; 
- quantidade; 
- origem; 
- preço; 
- propriedades; 
- ou quando omitir dados essenciais;
A publicidade será abusiva quando:
- gerar discriminação; 
- provocar violência; 
- explorar o medo e a supertição; 
- aproveitar da falta de experiência da criança; 
- desrespeitar valores ambientais; 
- induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.
Tudo que for anunciado deve ser cumprido. As informações da propaganda fazem parte do contrato.

PROTEÇÃO CONTRATUAL
O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando até a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilíbrio entre as partes: consumidor e fornecedor.

O QUE É CONTRATO?
Contrato é um acordo em que pessoas assume obrigações entre si.
O QUE É CONTRATO DE ADESÃO?
Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresentar a outra um contrato já elaborado e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão.

COMO DEVE SER
- letras em tamanho de fácil leitura; 
- linguagens simples; 
- destaque nas cláusulas que limitem os direitos do consumidor.

REGRAS GERAIS PARA QUALQUER TIPO DE CONTRATO
O Código de Defesa do Consumidor garante o equilíbrio dos direitos e obrigações na assinatura de qualquer tipo de contrato.
Assim, não são permitidas cláusulas que:
a) diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor; 
b) proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia já paga em função de um produto ou serviço defeituoso; 
c) restabeleçam obrigações para outras pessoas além do fornecedor e do consumidor; 
d) coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; 
e) estabeleçam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas no processo judicial; 
f) proíbam o consumidor de recorrer diretamente a um órgão de proteção ao consumidor ou à justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele determinar; 
g) autorizem o fornecedor a alterar o preço; 
h) possibilitem ao fornecedor modificação de qualquer parte do contrato, sem a autorização do consumidor; 
i) estabeleçam a perda das prestações já pagas por descumprimento de alguma obrigação do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto.

E SE TUDO ISSO NÃO ACONTECER? 
Nesse caso o consumidor poderá levar seu contrato ao órgão de defesa do consumidor, que convocará o fornecedor para explicações e eventual acordo. Quando o problema atingir vários consumidores contra o mesmo fornecedor, esse órgão defenderá todo o grupo na justiça. Se o consumidor preferir poderá procurar advogado de sua confiança ou, não tendo recursos, a assistência judiciária gratuita do Estado.

Por hoje é só, pessoal! Semana que vem continuamos com esse guia, para apresentar diversas informações sobre a compra de produtos.

Espero que tenham gostado.
Forte abraço.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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26/03/2015 às 08h58m


O PROJETO SOU CAPAZ - Eu também posso ajudar!

Olá pessoal! Mais uma semana com um assunto bacana para que a gente possa refletir.

Hoje, resolvi sair um pouco da esfera do Direito do Consumidor e pensar um pouco mais na nossa sociedade.

Há algum tempo, estava em um programa de rádio, juntamente de outros convidados, discutindo vários temas. Na ocasião, uma das convidadas me chamou a atenção ao me convidar para conhecer um projeto realizado, realizado no CAIC, junto às crianças daquela região.

Logo que tive a oportunidade, compareci ao CAIC, naquela manhã de domingo, e me encantei com o que vi. Uma turma de crianças disciplinadas, educadas e buscando crescer, desenvolver.

O mais interessante é que eu também cresci bastante quando me deparei com aquele projeto...as crianças tem esse poder. Eu pude comprovar!

Agora, depois de muitos meses afastado, por questões profissionais, pude voltar ao projeto no domingo, onde percebi um aumento significativo do número de crianças e uma disciplina e interesse maiores ainda.

Mesmo com todas as dificuldades, o projeto está aí, há 13 anos, se mantendo vivo e determinado! EU SOU MUITO FELIZ POR ISSO E, PRINCIPALMENTE, PELA REALIZAÇÃO DE QUEM O FEZ!

Então, resolvi abrir o espaço da nossa coluna, para que minha grande amiga, Cida de Paula, pedagoga e coordenadora do PROJETO SOU CAPAZ, pudesse nos apresentar um pouco e, quem sabe, fazer com que cada um de nós amadureça essa ideia e possa, também, ajudar. Vamos lá, Cida:

"A ideia do projeto nasceu em 2003, como brincadeira de rua, no bairro Santa Clara.
O objetivo do projeto sempre foi desenvolver a formação de um cidadão crítico e participativo na sociedade, capaz de proceder com ética e responsabilidade.
O trabalho é realizado no CAIC, sempre nos três primeiros domingos do mês, de 09:00 às 12:30, abrangendo atividades direcionadas tais como, futebol, teatro, oficinas de leitura, arte e demais atividades que monitoram a coordenação motora.
O desenvolvimento ocorre com a observação, intervenção, conversas informais, levando crianças e adolescentes ao pensamente reflexivo – questionando, buscando soluções para conflitos e gerando uma conduta humana suscetível de qualificação.
...Uma utopia? Que seja!
Seguiremos com este projeto até onde alcançarmos e, como não temos pleno conhecimento de nosso potencial, também não temos limitação. O que nos permite voar...levar sempre adiante este sonho de tornar a sociedade melhor.
Este é nosso maior objetivo."
Espero que vocês tenham gostado de conhecer e tenham essa atitude nobre como uma reflexão para vida toda.
Ajudar o outro também nos ajuda. E muito!
 
Um forte abraço.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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12/03/2015 às 09h00m


Afixação de Preços e Fiscalização

Olá meus amigos!!!

Já que estamos divulgando mais os direitos dos consumidores, não custa nada lembrar à todos vocês que o lojista tem a obrigação de divulgar os preços nas vitrines e em todas as peças que estiverem à disposição do consumidor. O NAÕ CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO CARACTERIZA CRIME.

Sendo assim, me veio a idéia de divulgar novamente uma cartilha de orientação para a divulgação dos preços nas vitrines. Vamos ficar atentos, pessoal!

Afixação de Preços e Fiscalização

A oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor são explicadas pela Lei Federal 10.962 de 11 de Outubro de 2004, que complementa o Código de Defesa de Consumidor ( Lei Federal 8.078/90) e foi regulamentada pelo Decreto Federal 5.903, 20 de Setembro de 2006.

O objetivo dessa legislação é garantir aos consumidores a correção, clareza, exatidão e visibilidade das informações prestadas.

O PROCON/Cataguases em parceria com a CDL vem orientar os fornecedores de bens e serviços sobre as formas de ação para atendimento à legislação, acreditando que esse material seja um informativo de grande utilidade para que os fornecedores conheçam seus direitos e obrigações.

COMO DEVE SER A INFORMAÇÃO DOS PREÇOS? Correta, Clara, Legível, Precisa, Ostensiva

Assim os consumidores poderão identificar mais facilmente as informações que lhe são apresentadas sem ter necessidade de fazer cálculo ou interpretar.

É importante que os caracteres, letras e números estejam visíveis.

PREÇO Á VISTA E PREÇO PARCELADO

O preço á vista deve sempre ser divulgado e caso haja, opção pelo parcelamento, no mesmo local deve haver a divulgação de suas condições: numero e valor das prestações taxa de juros e demais acréscimos ou encargos, bem como o valor total a ser pago com o financiamento.

Todas as informações sobre o preço devem vir indicadas da mesma forma, com fonte e tamanho de letra iguais.

 

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

Valor à vista: R$ 30,00

À Prazo: 3 x R$ 10,00

COMO AFIXAR OS PREÇOS EM VENDAS NO VAREJO?

No comércio em geral - por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos produtos expostos á venda, no interior da loja, em araras ou manequins, por exemplo, e com sua face principal voltada ao consumidor. Isso também serve para as vitrines.

Local onde consumidor tem acesso direto aos produtos – afixação direta ou impressa na embalagem. Uso de código referencial ou código de barras.

Afixação de relação de preços - a relação de preços é uma exceção, porém, deve seguir os mesmos critérios de correção, clareza legibilidade, precisão e ostensividade impostos as demais modalidades (como descritos anteriormente).

O Código Referencial é um conjunto de números ou cores que tem o correspondente de preço em tabela especifica. Deve ser realizado da seguinte forma: o código referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores, se for o caso, e em tamanho suficientes para sua imediata identificação.

A tabela que relaciona os códigos aos seus respectivos preços deve estar visualmente unida e próxima dos produtos a que se refere. Além disso, deve ser imediatamente evidente ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte.

Garantir a imediata identificação de preço ao consumidor.

·         Descrição do produto – valor;

·         Descrição do produto – valor;

·         Descrição do produto – valor;

AFIXAÇÃO DE PREÇOS ATRAVÉS DE CODIGO DE BARRAS

O preço à vista, as características (nome, quantidade e demais elementos que particularizem) e o código deverão estar visualmente unidos ao produto, garantindo a imediata identificação pelo consumidor (na faixa de gôndola, por exemplo).

Independentemente de o estabelecimento comercial adotar o código de barras como forma de afixação de preços, as informações deverão também estar disponíveis para identificação precisa nas gôndolas ou junto aos itens expostos, com caracteres visíveis e em cores de destaque em relação ao fundo.

Deve haver a disponibilização de leitores óticos na área de vendas para consulta de preços pelo consumidor. Esses leitores deverão estar indicados por cartazes suspensos e que possam ser lidos dos dois lados, dentro de uma distância máxima de 15 metros entre o produto e o leitor mais próximo.

MOMENTO DA MONTAGEM, REARRANJO OU LIMPEZA DA VITRINE E DA LOJA

Se a montagem de vitrines, rearranjo ou limpeza ocorrer em horário de funcionamento, os preços dos produtos e serviços expostos á venda devem ficar visíveis ao consumidor.

CONDUTAS PROIBIDAS

- Utilizar o código de referência que deixa dúvida quanto a identificação do item ao qual se refere.

- Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação , considerada a distancia normal de visualização do consumidor.

- Utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados.

- Ofertar produtos com preços "a partir de..." em araras, expositores, vitrines, cestos etc., sem indicar em cada unidade de produto ofertado seu respectivo preço á vista. Vale lembrar que se não estiverem mais disponíveis á venda unidades de produto com o preço ofertado na informação "a partir de ..." , esta deve ser retirada ou alterada para contemplar o próximo preço menor de valor dos produtos expostos á venda.

- Expor preços com as cores das letras e do fundo idênticos ou semelhantes, dificultando a visibilidade.

- Ofertar concessão de desconto, deixando de informar o preço a vista do respectivo produto, já com o desconto ofertado;

 - Expor informação escrita na vertical ou em outro ângulo que dificulte a leitura.

- Atribuir preços diferentes para o mesmo item.

- Informar preços em moeda estrangeira, sem a sua conversão em moeda corrente nacional em caracteres de igual ou superior destaque.

- Informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total.

Atenção

A não observância das regras de afixação de preços constitui violação á legislação e sujeita os infratores a processo administrativo sancionatório, podendo culminar na aplicação de sanções descritas no Código de Defesa do Consumidor, tais como multa. 


Espero que tenham gostado dessas informações.

Forte abraço à todos.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: preços - fiscalização - afixação


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26/02/2015 às 08h24m


Cadastro de Reclamações Fundamentadas

Olá meus amigos!!!

Hoje quero trazer uma informação muito importante para todos nós. É o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, divulgado pelo PROCON de Cataguases.

Como o próprio CDC determina, em seu artigo 44, o PROCON deve manter o cadastro de reclamações fundamentadas atualizado, publicando-o anualmente.

Em 2014, O PROCON de Cataguases começou a utilizar o SINDEC, Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, que é o sistema informatizado que integra processos e procedimentos, relativos ao atendimento aos consumidores nos Procons, visando proporcionar um instrumento de gestão adequado ao dinamismo que é típico de seus setores de atendimento.

Face a utilização deste instrumento, tornou-se obrigatória a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, que é o cadastro formado pelas Reclamações finalizadas pelo Procon de Cataguases, integrado ao Sindec, no período de 12 meses. Ele representa ainda uma importante referência para órgãos de defesa do consumidor, imprensa, consumidores e para os próprios fornecedores.

De todas as demandas registradas no sistema, somente uma parcela é tratada por meio de processos administrativos (Reclamações), já que o PROCON de Cataguases resolve a grande maioria de seus atendimentos de forma célere, através de uma simples CIP (Carta de informações preliminares). Por tal razão, o número de Reclamações fundamentadas constante no Ranking é baixo. ISSO É UMA VITÓRIA PARA A POPULAÇÃO DE CATAGUASES.

Ressaltamos a importância do PROCON para a cidade de Cataguases, demonstrando assim a necessidade do apoio da população para que o Órgão permaneça crescendo e atendendo à todos com excelência.

O PROCON funciona na Rua Joaquim Peixoto Ramos, nº 173, Centro. Horário de atendimento provisório é de 12:00 às 17:00.

Espero que tenham gostado das informações.

PROCON MUNICIPAL DE CATAGUASES SINDEC – Ranking 10 primeiras colocadas – Reclamações

Referência: 2014 / Fevereiro a 2014 / Dezembro

Tipo: Pessoa Física e Jurídica

Razão Social Atendidas

Nome Fantasia

CPF/CNPJ Não Atendidas

Problemas

Total

OI

1 TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.118 10

Cobrança indevida/abusiva 4 5 9

Portabilidade numérica 0 1 1

RICARDO ELETRO

1 RICARDO ELETRO 13.481.309 9

Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 1 1

Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 1 0 1

Produto com vício 3 2 5

Venda enganosa 0 2 2

1 MAGAZINE LUIZA SA 8

Cobrança indevida. 0 1 1

Discordância quanto as avarias 0 1 1

Produto com vício 5 0 5

Produto entregue incompleto 1 0 1

CASAS BAHIA/PONTO FRIO

1 VIA VAREJO S/A 33.041.260 7

Falta de peca de reposição 1 0 1

Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 1 0 1

Produto com vício 4 1 5

CLARO/EMBRATEL

1 (CLARO FIXO/CLARO TV/EMBRATEL S A) 33.530.486 6

Cobrança indevida/abusiva 2 1 3

SAC - Acesso ao serviço (onerosidade, problemas no menu, indisponibilidade, inacessibilidade aos deficientes) 0 2 2

SAC - Cancelamento de serviço (retenção, demora, não envio do comprovante) 1 0 1

1 SONY BRASIL LTDA. 43.447.044 5

Produto com vício 3 2 5

CARTÕES DE CRÉDITO

1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MATRIZ 00.360.305 5

Cobrança indevida. 0 1 1

Consumidor negativado indevidamente nos serviços de proteção ao credito 1 0 1

Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 1 0 1

Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 1 0 1

Não entrega de quitação/retenção de documentos 1 0 1

1 RICARDO ELETRO 4

Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 1 0 1

Produto com vício 0 2 2

Produto entregue diferente do pedido 1 0 1

NOKIA

1 NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 4

Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 1 0 1Página : Emissão : 27/01/2015 09:29 2

v.1.5.4.9

Cadastro de Reclamação Fundamentada

1 ELETROSOM S/A 22.164.990 4

Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 1 0 1

Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 1 0 1

Produto com vício 1 1 2


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: procon - cataguases - reclamações


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12/02/2015 às 07h35m


Os contratos de fidelização

Olá pessoal!
 
Apesar de algum tempo sem ter uma coluna, devido a diversos compromissos profissionais, venho apresentar para todos vocês a coluna da semana, que trás um tema muito interessante e rotineiro na vida dos consumidores: OS CONTRATOS FIDELIZADOS.

Como todos vocês já sabem, além de advogado, atuo no Procon de Cataguases e, por tal razão, aproveito a oportunidade que o site me dá, para poder promover diversas informações interessantes e que atinja um grande público, além daqueles que buscam o intermédio do PROCON para solucionar suas dificuldades diárias.

Portanto, não se trata de desleixo e sim uma simples obrigação enquanto profissional.

Por isso, gostaria de publicar para vocês uma matéria reproduzida no site do MPCON, que representa a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor. Nela, é tratado a forma de contratação e quais são os direitos dos consumidores que se vêem diante de uma situação de exigência de contratação sob fidelização junto à um fornecedor. Pois bem, vamos lá:

"Contratos de fidelidade são abusivos

A maioria dos programas de fidelidade infringe os direitos do consumidor, como revela uma nota técnica (36/2014) do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Ao todo, foram analisados contratos dos programas de fidelização de 30 empresas, entre bancos, companhias aéreas, drogarias, postos de gasolina, redes de hotéis e lojas varejistas.

De acordo com os especialistas da pasta que conduziram a análise, a abusividade revelou-se flagrante nas cláusulas que permitem "alteração unilateral das regras contratuais retroativas aos saldos de créditos já acumulados, possibilidade de extinção do programa sem reembolso dos créditos, isenção de responsabilidade dos administradores quanto ao vício ou mesmo entrega dos produtos resgatáveis e, ainda, a utilização de moedas virtuais que tornam o funcionamento do mercado menos transparente quanto aos preços praticados e também permitem a manipulação dos valores dos prêmios resgatáveis pelos administradores dos programas."

Diante dos fatos, os técnicos do ministério sugeriram a intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o objetivo de investigar as irregularidades levantadas. Agora a secretaria informa que estuda uma notificação para cobrar melhorias e adequações das empresas.

De janeiro de 2012 a janeiro de 2015, o site Reclame Aqui registrou pelo menos 1.740 queixas relacionadas aos programas de fidelidade, o que equivale a pelo menos uma reclamação por dia contra empresas que mantêm práticas abusivas nos seus respectivos planos de fidelização. A Fundação Procon de São Paulo e o Procon do Paraná não dispõem de dados sobre esse tipo de reclamação.

Procurada pela reportagem, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) disse não tratar desse tema por ser uma política comercial individual de cada companhia. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços não foi encontrada para comentar as críticas.

Propriedade

No bojo de toda a discussão está a questão da propriedade dos créditos acumulados. A advogada especialista em direito do consumidor e coordenadora institucional da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, explica que os pontos adquiridos nos programas de fidelidade pertencem ao usuário. "Uma vez que a pessoa realizou compras, pagou por elas e, por fim, adquiriu os créditos de fidelização, todos os pontos são do participante e não das administradoras dos programas", garante. "Mas as empresas não veem dessa forma."

Devido a essa divergência jurídica sobre o princípio da propriedade dos pontos é que as administradoras também aplicam prazo de validade para os créditos acumulados, expiração dos pontos em razão de cancelamento do cartão, inatividade ou inadimplência, e extinção do programa de fidelidade sem reembolso ao consumidor do saldo de créditos remanescentes. "O consumidor perde algo que é seu de direito", frisa Maria Inês. "A alteração de regras sem consulta prévia ao consumidor também é uma constante nos programas de fidelidade. Dessa forma, as empresas têm uma vantagem excessiva", critica.

Procon

Após tentativa de diálogo com empresa, o jeito é procurar o órgão para reaver seus direitos.

Vale a pena?

Os custos da lealdade. Vale a pena?

Existem diversos tipos de programa de fidelização, mas os mais comuns são os acumulativos, que demandam a obtenção de um estoque mínimo de créditos ou pontos, por meio de compras, para que mais tarde possam ser convertidos em produtos, serviços ou descontos. Muitos consumidores, porém, esquecem de resgatar os pontos ou nem sequer sabem que estão em um programa de fidelidade.

Só no ano de 2012, as quatro companhias aéreas com maior participação de mercado no Brasil acumularam um saldo devedor em pontos não resgatados de R$ 1,36 bilhão, segundo o Banco Central.

Tais programas são bastante distintos entre si. Porém, todos eles apresentam efeitos negativos sobre o mercado, favorecendo a diminuição do comportamento de busca dos consumidores, restringindo a concorrência e elevando os preços. Essa é outra conclusão da nota técnica do Ministério da Justiça.

Segundo a pesquisa, o resgate de descontos torna mais complexa a comparação de preços, pois o cliente precisará não somente comparar preços, mas também as vantagens dos fornecedores concorrentes. Assim, o consumidor pode utilizar como critério de escolha sua percepção intuitiva de que o consumo associado ao programa de fidelidade é mais benéfico, uma vez que implica a concessão de vantagens percebidas como gratuitas.

Além disso, um dos aspectos mais relevantes é o impacto nos preços. Especialmente na aviação civil, os programas de fidelidade acabam por permitir que os fornecedores aumentem seus preços, tanto em razão da limitação da concorrência quanto pela elevação da percepção de valor pelo consumidor. Pesquisas utilizadas pela secretaria apontam relação entre os programas de fidelização e a elevação dos preços das passagens de 5% a 50%, dependendo da mudança de nível de status do consumidor dentro do próprio programa.

Em alguns casos, os programas de fidelidade são utilizados também como fonte de renda extra para as próprias empresas. Usuários de cartões de crédito e correntistas acumulam crédito junto aos bancos que podem ser convertidos em prêmios ou transferidos para programas de fidelidade. Isso procura incentivar o consumo de produtos e serviços, mas permite que as companhias aéreas ganhem com a comercialização dos pontos aos bancos. O valor dos créditos comercializados varia de R$ 0,01, para grandes quantidades, até R$ 1 para volumes menores.
Dicas

Veja que cuidados tomar para evitar problemas com os programas de fidelidade em geral:

• Leia atentamente as regras previstas no contrato;

• Exija que os benefícios estejam previstos por escrito;

• Guarde todas as informações recebidas, como e-mails, folhetos ou correspondências do programa;

• Esteja atento às alterações das regras;

• Monitore os pontos;

• Não se esqueça de fazer o resgate dos créditos dentro do prazo".

Minha gente, o recado está dado! Muita atenção nos programas ofertados pelas empresas. Em caso de dúvida ou qualquer outro tipo de suspeita, procure o PROCON de sua cidade, antes de contratar.


Forte abraço à todos e até a próxima.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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22/01/2015 às 07h52m


Relação de consumo na contratação de buffet

Olá Pessoal! Vamos falar hoje sobre a contratação dos buffets para as festas em geral.

Depois de um final de semana de formatura no Manto Verde, prometi aos meus parceiros Bruno e Marlon que eu falaria do assunto aqui.

Além disso, só por causa deles que esse é o tema da semana. Nunca vi igual. Se a bebida não fica pronta na hora, já é motivo para o Marlon acionar o PROCON contra o Bruno...hahahaha.

Brincadeiras à parte, vamos falar um pouco sobre a contratação desse serviço e, também, deixar claro que o Manto Verde vem prestando um serviço de excelência na nossa cidade, sendo merecedor de todos os elogios que eu puder oferecer. Parabéns Ademir!

Pois bem, depois de muito estudo, vem a ansiedade pelo baile de formatura, já que é preciso se organizar para separar a roupa, procurar o local ideal, os fotógrafos, a decoração e, o principal, o buffet.

Todos esses pequenos detalhes para uma formatura incrível, vêm acompanhados de um contrato a ser LIDO e assinado entre as partes.

Sendo assim, é fundamental que os alunos formandos tenham o máximo de cuidado possível, para evitar que o seu baile seja um desastre.

O primeiro passo, é contratar uma empresa séria e conhecida. Aquela empresa que se você tiver algum problema, sabe o endereço da sede e a quem procurar para reclamar. Além disso, o ideal é que seja registrada no CNPJ na Receita Federal. Quanto mais informação você tiver, maior será a sua tranquilidade.

O grande problema das formaturas é que os contratos são feitos através das comissões de formatura e isso nem sempre agrada à todos. No entanto, esse tipo de contratação deve ser assinado por toda a turma e deverá conter cláusula especificando a quantidade de alunos e convidados, para que se evitem transtornos. Ainda, deverá consta o valor a ser pago, o horário de início e término, a data do evento e as demais informações consideradas importantes para as partes.

Se houver qualquer modificação contratual, requerida por apenas uma das partes e que vier a comprometer o contrato firmado, esta deverá arcar com a pena prevista no mesmo. É o que acontece no caso da rescisão contratual, que deverá constar detalhadamente o caso da rescisão individual ou geral do contrato. ISSO MESMO, poderá ser criada a cláusula de rescisão individual do contrato, no intuito de que aquela pessoa que desistiu arque com os valores que já estarão previstos no contrato.

Vale lembrar, também, que o fornecedor não pode estipular uma cláusula de que, em caso de desistência, o valor já pago ficará totalmente retido. Isso é cláusula abusiva e, portanto, é nula.

O formando ou a comissão, não pode se esquecer de requerer a sua cópia do contrato, para que possa exigir o seu cumprimento na totalidade. É essa cópia que comprova a relação existente entre as partes.

Se no momento da contratação de cada serviço, todas as cláusulas forem lidas e explicadas, não tem erro. O baile vai ser um sucesso e tanto os formandos quanto o Buffet vão sair ganhando.

E o resto, vocês já sabem. Qualquer problema, procure o Procon da sua cidade ou então o seu advogado. Mesmo se o problema for o atraso no preparo da bebida, tá bom Marlon? O Bruno que fique esperto!

Forte abraço à todos.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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15/01/2015 às 07h56m


E o preço do extintor ABC?

Olá meus amigos!

Nosso 2015 chegou e estamos na segunda coluna do ano. Tanto para mim quanto para todos vocês, o início de ano veio cheio de expectativas e muitos planejamentos de mudanças.

E hoje, vamos falar de uma das primeiras mudanças que já é obrigatória para todos aqueles proprietários de carros: A mudança do extintor de incêndio do modelo BC pelo modelo ABC. Tal modificação partiu de uma Resolução do Contran, que buscou mais segurança aos usuários de carros.

Já que houve a necessidade de mudança, os consumidores começaram a procurar o referido modelo de extintor. Aí começa o absurdo.

Conforme apurou o Jornal Nacional, da Rede Globo, os extintores variam de preço entre R$ 70,00 e R$ 100,00, que, segundo o repórter, seria 100% mais caro que o modelo BC.

No entanto, como a alteração pegou todo mundo de surpresa, já que todo brasileiro deixa tudo para a última hora, os consumidores tiveram que sair à caça em busca dos novos modelos e, para a surpresa geral da nação, os preços se elevarem exorbitantemente, chegando à valores astronômicos, que seriam o dobro do que normalmente é vendido. Isso é prática abusiva. NÃO PODE!

O que os fabricantes não têm ciência é de que a elevação do preço, sem justificativa, é proibida pelo CDC e, inclusive, é considerada crime pelas legislações paralelas.

O mais importante é que os consumidores que se sentirem lesados, procurem os PROCONS de suas cidades, bem como o Ministério Público, para que todas as atitudes cabíveis sejam tomadas.

Já que não existe uma tabela de preços para venda de extintores, o ideal é que esses Órgãos requisite do comerciante/fabricante, um demonstrativo de vendas do último ano, que comprove os valores que os referidos extintores vinham sendo vendidos.

Se caracterizada a abusividade, o comerciante responderá um processo administrativo e poderá ser multado, de acordo com o caso concreto.

O Contran alerta à todos que o veículo parado em uma blitz só poderá seguir viagem depois de regularizada a situação, sendo que o condutor ainda poderá ser multado em R$ 127,00 e 5 pontos na carteira. Porém, como a procura pelos novos extintores vem sendo grande, o Departamento Nacional de Trânsito, prorrogou o prazo por mais 90 dias, sem que haja aplicação de multas.

Então, minha gente, vamos correr atrás dos nossos deveres, para podermos exigir nossos direitos sempre que precisarmos!

E, em caso de dúvidas, procure sempre a ajuda especializada!


Forte abraço à todos.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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08/01/2015 às 11h30m


As famosas trocas de presentes.

Olá pessoal!

Já se passaram as festas de fim de ano e, somente essa semana, é que o ano começou para valer.

Sendo assim, agora é que é a hora em que os comerciantes fazem a maioria dos atendimentos de trocas de presentes. É nesse momento que começam a surgir algumas dúvidas: Como agir? Quais os meus direitos e obrigações dos lojistas?

Por tal razão, resolvi escrever um pouquinho sobre isso hoje, esclarecendo o que o Código de Defesa do Consumidor mostra para essa ocasião.

Inicialmente, precisamos saber que não há que se falar em troca de produto, se este apresentar algum defeito. Portanto, se a pessoa não gostou do modelo, cor e tamanho, o lojista não fica obrigado a realizar a troca.

Entretanto, o lojista oferece esta possibilidade de troca ao consumidor, como forma de fidelizá-lo e, nesse momento, acaba por se obrigar a proceder a troca.

Importante percebermos que estamos falando de troca de produto, sem qualquer defeito. Porém, quando o produto adquirido apresenta algum tipo de defeito, o consumidor deve ficar atento aos prazos para requerer seus direitos: quando falamos de produtos duráveis, o prazo é de noventa dias para reclamar. Já os produtos não duráveis, esse prazo cai para trinta dias.

Como seria a contagem desse prazo? É simples: a contagem se dá a partir do recebimento do produto ou do conhecimento do vício, em caso de vício oculto.

A partir do momento da reclamação realizada pelo consumidor, o fornecedor/fabricante/lojista, tem o prazo de 30 dias para corrigir aquele defeito. Se esse prazo não for respeitado, o consumidor poderá exigir seu direito da seguinte forma:

- a substituição do produto por outro igual e novo; 
- a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente; ou
- o abatimento proporcional do preço.

Caso, o fornecedor corrija o defeito dentro dos trinta dias previstos em lei, porém, o defeito volte a aparecer, o consumidor poderá exigir imediatamente uma das três alternativas acima descritas.

E se engana aquele que pensa que o produto adquirido em promoção não dá direito ao consumidor. Nesse caso, os mesmos direitos devem ser respeitados.

Meus amigos, tudo isso que estou falando é válido e muito fácil de se exercer. No entanto, os consumidores tem algumas obrigações que devem ser seguidas, tais como, guardar a nota fiscal. Isso é o mínimo que ele deve fazer.

Se a compra for realizada fora do estabelecimento comercial,o consumidor ainda terá o direito de cancelá-la, sem qualquer justificativa, dentro de sete dias, a contar do recebimento do produto, devendo ser ressarcido pelo valor pago pelo mesmo.
 
Espero que tenham gostado e aproveitado!
 
Forte abraço!


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: trocas - presentes - fim de ano


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18/12/2014 às 07h24m


O Natal está chegando e a atenção deve ser dobrada!

Olá pessoal! O Natal está chegando e com ele o nosso desejo consumista. A vontade de presentear quem amamos muitas das vezes nos faz tomar atitudes precipitadas que, no final, acabam prejudicando o nosso bolso. Então para que possamos ter a certeza de ter feito um bom negócio, devemos ficar atentos para algumas sugestões.

Sendo assim, eu e minha amiga Thayana, coordenadora do PROCON de Leopoldina, desenvolvemos uma lista e resolvemos passar 7 dicas antes de realizar a sua compra natalina:
 
1ª) A PESQUISA DE PREÇO E QUALIDADE DO PRODUTO:
Esses são dois pontos fundamentais antes de efetuar a compra, uma vez que a descoberta de um preço menor em outro estabelecimento não é motivo suficiente para que o negócio seja desfeito, uma vez que a qualidade do produto influência diretamente em nossa opção. Nem sempre o melhor produto é o mais barato.
 
2ª) EXIJA SEMPRE A NOTA FISCAL:
A nota fiscal é o comprovante da compra daquele produto. Portanto, se o consumidor vier a ter algum problema, que deva ser solucionado pela loja ou pelo fabricante, é com a própria nota fiscal que ele poderá fazer qualquer exigência.
 
3ª) PROCURE SE INFORMAR SOBRE A CONDUTA DO FORNECER APÓS A VENDA:
Infelizmente, com as novas tecnologias e a fabricação em massa, é comum os produtos apresentarem vícios de qualidade (conhecidos popularmente como defeitos de fabricação), mas a forma como o fornecedor age para auxiliar o consumidor a fim de solucionar o impasse é essencial. Verifique qual é a maneira como o lojista age diante de um problema apresentado em um produto. Será que a própria loja resolve trocando ou encaminhando o produto para a assistência técnica ou transfere todo esse transtorno para o consumidor que fica obrigado à entrar em contato diretamente com o fabricante para ver o seu impasse resolvido?
 
4ª) ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA:
Uma das maiores dificuldades dos consumidores de cidades do interior, como a nossa, é a ausência de assistência técnicas autorizadas para prestarem os reparos nos produtos. Portanto, o ideal é questionar o vendedor, no momento da compra, se há na cidade, alguma assistência técnica autorizada à atendê-lo em caso de defeito dentro do prazo de garantia ou, em caso negativo, qual seria a forma de atendimento do fabricante para prestá-la. Nunca adquirimos qualquer produto acreditando que ele possa estragar. Porém, é de fundamental importância pensarmos em todos os atos, para que possamos evitar transtornos posteriores.
 
5ª) VERIFIQUE SE A COMPRA É NECESSÁRIA:
 Diariamente, somos abordados por consumidores que se arrependem do negócio. No entanto, a legislação só prevê o cancelamento no prazo de sete dias, caso a compra tenha se dado fora do estabelecimento comercial (ex.: internet, telefone, vendedor ambulante, etc.).
6ª) FIQUE ATENTO AOS PRAZOS DE ENTREGA:
 Outra prática comum é lojistas que ofertam prazo para entrega do produto e não cumprem. É um transtorno quando nos programamos sob a promessa de entrega e nada!! Como exemplo, o presente que não chega até o Natal. Sendo assim, é necessário que os consumidores exijam que o prazo estipulado conste em documento (por escrito) para que seja mais fácil provar, caso a obrigação não seja adimplida.
 
7ª) COMÉRCIO ELETRÔNICO
Na maioria das vezes, as ofertas dos sites são mais vantajosas ao consumidor. Porém, existem diversos sites em que não podemos confiar. Sendo assim, o ideal é fazer uma pesquisa detalhada sobre aquele site que está oferecendo o produto desejado, observar se realmente é uma empresa constituída, se possui CNPJ e endereço físico, para que sua compra possa ter tranqüilidade. O mais importante é ficarmos atentos àquilo que estamos comprando, para que não tenhamos qualquer arrependimento. Mesmo assim, o Código de Defesa do Consumidor, garante àquela pessoa que realizada a compra feita na internet, o prazo de 7 dias, à contar da data do recebimento do produto, para realizar o cancelamento da compra, sem qualquer justificativa.
 
Vamos exigir os nossos direitos!
 
Forte abraço à todos!


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: natal - fim de ano - atenção - procon


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11/12/2014 às 07h52m


Não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro do veículo

Olá pessoal!

Quem nunca entrou em um estacionamento, pago, e se deparou com uma placa com esses dizeres: "não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro do veículo."

BALELA!!! A responsabilidade do prestador do serviço é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Isto é, existe independente da existência de culpa. Portanto, o estacionamento é o responsável por todos os danos causados aos veículos que encontrem em suas dependências.

Somente para ilustrar, no caso de um supermercado que concede a gratuidade do estacionamento aos seus clientes que estiverem em compras, podemos chegar à conclusão de que o preço do estacionamento do veículo está agregado ao valor do produto que estou adquirindo naquele estabelecimento.

Se o estabelecimento disponibiliza um estacionamento para os clientes, com controle de entrada e saída, ainda que gratuito, ele presta um serviço, que deve ser seguro e de qualidade. Um consumidor, ao ser roubado dentro daquele estabelecimento, enquanto estiver realizando sua compra do mês, pode considerar que o serviço ofertado pelo local é defeituoso, trazendo à tona a responsabilização, independentemente da existência de culpa, por parte do fornecedor.

Sendo assim, resta claro que o consumidor pode se sentir protegido, independente de estar pagando ou não o estacionamento de um supermercado ou de um shopping.

Diante disso, podemos perceber, também, que não só os estacionamentos que tem a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da existência de culpa. Diversos outros empreendimentos, pagos ou não, também tem esse tipo de responsabilidade.

Existem inúmeros estabelecimentos comerciais que utilizam desse anúncio, de forma a inibir o consumidor. Porém, os direitos permanecem resguardados, enquanto estiverem previstos em lei.

Se você é prestador de serviço, gratuito ou não, saiba que você assume os riscos do seu empreendimento e, a não ser que consiga comprovar a culpa da própria pessoa ou de terceiros, vai ter quer arcar com os danos sofridos pelo consumidor.

Espero que tenham gostado e aprendido um pouco mais sobre a responsabilidade daquele que presta o serviço ao consumidor.

Forte abraço.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: veículo - objetos - estacionamento


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