05/04/2016 às 12h47m


Empréstimo e cartão consignado - aposentados e pensionistas do INSS

Olá, minha gente.
Já tem um tempinho que não consigo escrever para vocês, não é?! Então, vamos voltar em grande estilo.

Tive o prazer de proferir uma pequena palestra na cidade de Juiz de Fora/MG, à convite do PROCON/JF. Na ocasião, pude falar um pouco sobre os empréstimos e cartões de crédito consignados que são muito utilizados pelos aposentados e pensionistas.

Dessa forma, acredito que vai ser muito interessante divulgar o teor desse meu bate-papo realizado em Juiz de Fora/MG.
Então, vamos lá:

Empréstimo Consignado:
Todo aquele que recebe benefícios de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pela Previdência Social, pode obter crédito com desconto no seu benefício por meio de empréstimo pessoal e/ou cartão de crédito. Tal possibilidade se deu em virtude da Lei Federal 10.820/2003.

Vejam que apenas os aposentados e os que recebem pensão por morte têm direito de contratar um empréstimo consignado diretamente no benefício. Aqueles que são segurados residentes no exterior, pagos por intermédio da ECT, pensão alimentícia e os que são representantes legais de segurado, não têm o direito de contratar nessa modalidade.
 
Antes de tudo, gostaria de salientar a diferença entre o financiamento e empréstimo. O primeiro, temos um bem dado em garantia de pagamento, além de dar ao valor financiado uma destinação específica. Enquanto o empréstimo, além de não haver uma garantia de pagamento, a não ser a vontade de quitar a dívida, o valor a ser liberado pode ser gasto de forma livre pelo contratante.

No que diz respeito ao empréstimo consignado, temos o dever de entender que os descontos das prestações mensais são realizados diretamente no benefício do aposentado ou pensionista do INSS, mediante uma taxa de juros menores do que as modalidades tradicionais de crédito. Como estamos diante de uma modalidade de contratação para benefícios do INSS, é esse o órgão que estabelece as regras para os bancos e financeiras que oferecem esse tipo de crédito.

Sabendo a funcionalidade do empréstimo consignado, passamos a observar os pontos mais importantes para a contratação e que devem ser reparados e exigidos junto às instituições:

- A contratação NÃO pode ser efetuada por telefone, devendo ela ser realizada de forma presencial, possibilitando o beneficiário a analisar o contrato antes de sua assinatura;

- A mensalidade NÃO pode ultrapassar o limite de 30% do montante do benefício líquido;

- O prazo máximo para pagamento é de 72 meses;

- Conforme Portaria 1.016/15 do INSS, a taxa de juros máxima é de 2,34% ao mês;

- NÃO pode haver cobrança de TAC ou qualquer outra cobrança na contratação;

- A instituição é obrigada a entregar o boleto de quitação antecipada, no prazo de até 5 dias úteis, sem qualquer cobrança ao beneficiário (artigo 52, § 2º do CDC)

- Após a quitação, dentro de 5 dias úteis, deverá ser enviada a informação ao INSS para a exclusão do empréstimo e a consequente liberação de margem;

- NÃO pode haver carência para o início dos descontos, ou seja, após a confirmação da transação, já deverá ocorrer o desconto no próximo mês;

- NÃO pode haver desconto de parcelas de empréstimo sobre o 13º salário, conforme artigo 1º, IV da normativa 121 do INSS;

- NÃO pode haver contratação em estado diferente do qual o beneficiário recebe e reside;

- NÃO pode ser utilizado em operações de LEASING E CDC;

Em caso de fraude, o consumidor deverá procurar, inicialmente, o INSS para que este possa oficiar a instituição financeira e requerer a autorização de desconto. Em caso de inexistência, o INSS deve providenciar o cancelamento da consignação. Quanto à devolução de valores eventualmente descontados, a própria instituição deverá providenciar para o consumidor.

Importante destacar que, em caso de confirmação de inexistência de autorização, o desconto é considerado indevido e, de acordo com o artigo 42, parágrafo único do CDC, sem prejuízo de outras indenizações, o consumidor faz jus ao seu recebimento em dobro.

Durante o processo de análise da irregularidade, as parcelas do empréstimo ficarão suspensas e a margem consignável será bloqueada por um prazo de 60 dias. Constatada a irregularidade, a instituição financeira providenciará a exclusão e deverá ressarcir o consumidor, conforme acima descrito.

O consumidor deve ficar atento, pois a taxa de juros, apesar de haver uma previsão máxima, varia de banco para banco e, por isso, a pesquisa deve ser realizada. Ainda, antes de firmar o contrato, o consumidor deve verificar se aquele desconto mensal não irá impactar no seu orçamento familiar.

De grande valia, ainda, é destacar que juntamente com o crédito consignado, o consumidor não é obrigado a contratar outro produto ou serviço do banco. Isso é venda casada e, de acordo com o CDC, é prática abusiva!

Os bancos, obrigatoriamente, devem fornecer informações prévias, sobre os custos totais da operação e entregar uma via do contrato, devidamente assinada, para o consumidor.

Cartão de crédito Consignado:
Desde o dia 17/08/2015, a margem consignável do consumidor foi aumentada em 5% para a disponibilização de crédito através do cartão consignado. Entretanto, essa modalidade de contratação tem algumas peculiaridades, que são interessantes para o entendimento de seu funcionamento. Senão, vejamos:

- NÃO pode haver emissão, envio ou aumento de limite sem solicitação expressa do consumidor;

- O limite não pode ultrapassar o equivalente à 2 benefícios do consumidor;

- Conforme Portaria 1.016/15 do INSS, a taxa de juros máxima é de 3,06% ao mês;

- O valor da parcela consignada não pode ser maior que 5% do valor do benefício. Portanto, se houve um gasto mensal maior, o consumidor deverá complementar esse pagamento na fatura recebida em casa; PROCURE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA NA DATA DE VENCIMENTO.

- NÃO pode haver saque em dinheiro;

 - Para emissão do cartão, pode haver uma cobrança de taxa, parcelada em 3 vezes, sendo PROIBIDA a cobrança de manutenção e anuidade;

- O Seguro de perda e roubo é opcional. O banco NÃO pode condicionar a emissão do cartão à sua contratação. Isso é prática abusiva.

Infelizmente, as instituições financeiras conveniadas com o INSS, aproveitaram da alteração de limite consignável em agosto de 2015, para utilizar os cadastros dos consumidores para enviar cartões de crédito sem solicitação. O que também é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

No que diz respeito à RENOVAÇÃO ou COMPRAS de dívidas no crédito consignado, o consumidor interessado precisa avaliar atentamente essas opções, lembrando que a margem consignada ficará comprometida por um tempo maior, dificultando o seu uso, por exemplo, em situação de emergência.

Então, é isso, pessoal. Espero que tenham gostado. Semana que vem tem mais. Forte abraço à todos vocês.

Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: cartão, consignado, empréstimo, aposentados, pensionistas


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17/03/2016 às 16h02m


Cinco direitos do consumidor que não ‘pegaram’ no Brasil

Olá, pessoal!

Gostaria de passar para os meus amigos e leitores o artigo apresentado pelo BRASILCON, que fala dos direitos que não pegaram no BRASIL.

Vamos lá. Espero que gostem:

"O Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao longo de seus 25 anos, tem superado muito dos obstáculos, na eterna corrida para fazer valer direitos elementares, que muitos ainda teimam em desrespeitar. Mas algumas leis criadas para reforçar o que é previsto genericamente no CDC simplesmente não pegaram.

A Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), por exemplo, foi insuficiente para melhorar a relação com as empresas para solucionar os conflitos. Hoje o consumidor coleciona protocolos de atendimento mas solução ágil que é bom, nada. E acaba tendo que recorrer às entidades de defesa do consumidor ou às redes sociais para ter seus direitos respeitados.

Nas telecomunicações as queixas são recorrentes e o setor se mantém como campeão de reclamações nas entidades de defesa do consumidor apesar do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) baixado pela Anatel ainda em 2014. Na teoria, foi editado para aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem usa a telefonia fixa e móvel, a banda larga e TV por assinatura. Na prática, a dor de cabeça do consumidor permanece com uma relação conflituosa com as operadoras pela falta de qualidade no serviço prestado e falhas na comunicação.

A impossível troca de carro novo com defeito é outro exemplo típico de desrespeito ao Código. Só mesmo recorrendo à justiça o consumidor consegue que as montadoras, ao invés de reparar, troquem o veículo cujo defeito persista após levar à assistência técnica e aguardar os 30 dias de prazo para solução.

O bloqueio de telemarketing garantido por lei em alguns Estados também é ignorado por muitas empresas. Há projeto em tramitação no Congresso prevendo a criação do Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing. A proposta proíbe telefonemas e envio de mensagens com conteúdo publicitário para todos os consumidores cadastrados no sistema.

Pela proposta, as empresas de telecomunicações e de telemarketing deverão disponibilizar atendimento telefônico gratuito e endereço na internet para o cadastro de consumidores no sistema. Após o consumidor cadastrar seu número de telefone no Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, o administrador do sistema terá até 48 horas para efetivar o bloqueio de mensagens e ligações publicitárias. Dentro desse prazo, será enviado ao usuário, por telefone ou e-mail, o comprovante do bloqueio.

Não há dúvida que os contratos passaram a ser mais claros após o CDC, mas ainda há contratos de adesão com cláusulas abusivas , ou aos quais o consumidor sequer tem acesso.

O Código diz que a troca de produtos essenciais devem ser imediatas, mas na prática isto ainda não acontece. O governo tentou há mais de três anos, fechar uma lista de produtos considerados essenciais como fogão, geladeira, TV, máquina de lavar e aparelho de celular, mas com a pressão dos fabricantes, ela não saiu do papel."

É isso aí, minha gente!
Espero que gostem. E, como sempre, me mantenho à disposição de todos vocês. 
Forte abraço.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: direitos - consumidor - procon - brasil


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10/03/2016 às 10h07m


Você pode me cobrar isso?!

Olá, pessoal!

Depois de alguns dias sem publicar, em virtude de viagens à trabalho, voltamos para a nossa coluna semanal, em busca de uma orientação bacana para todos vocês!

A todo instante nos deparamos com novas modalidades de cobranças impostas pelos fornecedores. Mas você já chegou à questionar se essa cobrança pode ser feita?

Corriqueiramente, falamos sobre os direitos e deveres dos consumidores, inclusive, no que diz respeito às cobranças.

Apesar de corriqueiras, as cobranças que vêm sendo impostas aos consumidores, muitas vezes, são ilegais. E eu vou procurar falar um pouco das cobranças que vejo aqui na nossa cidade. Vamos lá:

Primeiro gostaria de falar sobre a perda do comprovante do estacionamento, quando o consumidor é obrigado a pagar uma multa por isso, além do valor pela prestação do serviço. Esse comprovante serve apenas para informação, já que o controle dos veículos é obrigação do estabelecimento.

Além disso, quem nunca foi cobrado para ter a emissão de um documento escolar, seja ele histórico ou o diploma? É proibida a cobrança, seja ela no ensino fundamental, médio, superior ou técnico.

Por último, porém, um dos mais importantes e mais recorrente nos PROCONS, os bancos têm a obrigação de disponibilizar uma conta corrente com serviços essenciais para os consumidores utilizarem, sem a cobrança de qualquer taxa. Além disso, no que diz respeito às contas salários, não pode haver qualquer tarifação após seis meses de inutilização, devendo a instituição financeira desabilitar a referida conta.

Logo, podemos perceber que algumas cobranças presentes no nosso dia a dia são ilegais e devem ser cessadas o quanto antes.

Espero que tenha ajudado vocês!
Até a próxima, pessoal!
Forte abraço!



Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: cobrança - procon - direitos - deveres


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18/02/2016 às 13h11m


A EMPRESA FALIU. COMO FICA O CONSUMIDOR?

Olá, pessoal!

Ontem, lendo as notícias do dia, pude verificar a falência da fábrica Mabe, que era responsável pela fabricação dos fogões e geladeiras Continental e Dako.

Infelizmente, o pedido de recuperação judicial realizado em 2013 não foi cumprido, fazendo com que a Justiça do Estado de São Paulo decretasse a falência da empresa.

Daí surge nosso questionamento de hoje: E o consumidor, como fica? E aquele consumidor que adquiriu um produto e ele apresentou um problema?

Primeiramente, devemos destacar que a responsabilidade pelo vício do produto é solidária, ou seja, tanto o fabricante quanto o vendedor, pode ser responsabilizado pelo prejuízo causado ao consumidor.

Portanto, o consumidor deverá observar o prazo de garantia dada ao produto, normalmente, e procurar a loja que foi realizada à transação comercial, em caso de falência do fabricante.

Nesse momento, não há que se falar em qualquer tipo de recusa por parte do lojista que, obrigatoriamente, deverá mandar o produto para uma análise técnica.

É de suma importância ressaltar que o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o vício apresentado pelo produto. Passado esse prazo, o consumidor terá direito à um produto novo ou a restituição do valor pago pelo produto. Ainda, poderá optar pelo abatimento proporcional do preço do produto, se optar por ficar com o produto defeituoso.

Aproveitando a oportunidade, é de suma importância destacar, também, que o prazo de garantia legal é de 90 dias para os produtos duráveis e 30 dias para os produtos não duráveis. O famoso prazo de 1 ano corresponde aos 90 dias de garantia legal mais os 275 dias de garantia dada pelo fabricante do produto. Portanto, é necessário que o consumidor observe o manual de garantia do produto adquirido.

Além disso, pessoal, o consumidor deverá observar quais as condições impostas no manual de garantia, para que possa enviar o seu produto à uma assistência técnica autorizada, já que após o prazo de garantia contratual, pode ser cobrado o envio do produto para a oficina técnica.

Então, é isso, minha gente!

Espero que tenham gostado.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: empresa - falência - consumidor - procon


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04/02/2016 às 09h22m


Você quer aproveitar o Carnaval da melhor forma? Então veja essas dicas:

Olá, pessoal! Nesse final de semana começa o feriado mais esperado do ano. O Carnaval. E com o objetivo de ajudar vocês nessa folia, nada melhor do que passar algumas dicas e cuidados especiais para não te atrapalhar em nada.
Primeiramente, é ideal que o consumidor fiscalize e pesquise os preços das mercadorias, principalmente, nos mercados, para que observe o aumento abusivo que costuma ser aplicado nessa época do ano. Essa dica é fundamental em qualquer caso.
No que diz respeito aos materiais utilizados no Carnaval, tais como fantasias, confetes e sprays, o consumidor deve tomar muito cuidado, já que esses materiais devem estar lacrados no momento da compra e armazenados em local adequado. E jamais se esqueça: o selo do INMETRO é essencial para que você concretize sua compra.
Quanto aos sprays, é de suma importância que o consumidor observe se a válvula está em perfeito funcionamento, para que se evite qualquer acidente. Além disso, observar a classificação de idade também é de suma importância para que não cause qualquer mal às crianças.
Independente do produto que for adquirir, o ideal é que ele esteja de acordo com as normas de qualidade e segurança. Assim, você pode evitar intoxicações, alergias e outros danos à saúde. E lembre-se, as vezes o barato sai caro.
Não se esqueça, jamais, de exigir a nota fiscal de compra, pois é com ela que você poderá registrar qualquer ocorrência relacionada ao produto adquirido.
Meus amigos, não vamos esquecer daqueles materiais metálicos, uma vez que já fora comprovado que estes podem causar choques elétricos, podendo levar o consumidor à morte.
Quanto os restaurantes, o ideal é que os consumidores observem se existe algum tipo de cobrança abusiva, tal como consumação mínima, couvert artístico e uso de banheiro. A consumação mínima não pode ser exigida, já que ninguém é obrigado a consumir alguma coisa em nenhum lugar. Já o couvert artístico, pode ser cobrado, desde que exista uma placa na entrada do estabelecimento, demonstrando que haverá a cobrança. E quanto aos banheiros, o estabelecimento comercial pode limitar seu uso aos clientes, porém, não podem fazer qualquer cobrança adicional por isso.
E para você, que é folião, mas vai viajar, o ideal é ficar atento nos contratos dos pacotes de viagens. Certifique-se que o que está contratando consta na documentação assinada. Deve-se também verificar a existência de seguro e, nesse caso, ele deve estar especificado no termo de compromisso. O seguro pode ser contratado pela agência ou por uma corretora. E, depois de tudo acertado, é bom que o consumidor guarde uma via assinada do documento.
Espero que essas dicas possam ajudar a fazer o seu carnaval um pouco mais prazeroso e sem problemas!
E lembrem-se...qualquer dúvida e/ou reclamação, procure o PROCON de sua cidade!

Um forte abraço!


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: carnaval - procon - inmetro


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21/01/2016 às 09h17m


Vai comprar algum veículo usado? Redobre o cuidado.

Olá, pessoal!
Você que está pensando em adquirir um veículo usado, deve tomar o máximo de cuidado possível, para que possa fazer uma boa compra e evitar problemas futuros.

Primeiramente, você precisa saber qual veículo quer comprar e buscar todas as informações sobre as suas especificações técnicas, além de marca, modelo e tipo de combustível que vai te atender. 

Além disso, fazer uma pesquisa de mercado, inclusive, através da tabela FIPE, é fundamental para que você possa encontrar o valor correto a se pagar naquele veículo e, assim, observar se cabe no seu orçamento para começar a negociação de compra.

Ainda antes de fechar o negócio, é fundamental que você leve o veículo em um mecânico de sua confiança, para que possam ser verificados motor, parte elétrica e lataria. O auxílio desse profissional é fundamental para que você não entre em uma furada.

Atente-se às ofertas disponíveis no mercado e sempre peça orientação a alguém que entenda do assunto. Infelizmente, existem muitos vendedores que tentar vender veículos que já não tem mais as condições de uso que aparentam.

Importante observar, também, a situação do veículo, no que diz respeito à documentação e multa. Faça a consulta na SEFAZ e no Detran.

Não menos importante, opte sempre por comprar em uma revendedora/concessionária, para que você possa exigir o seu direito, enquanto consumidor.

E, no caso de compra, o veículo, ainda que usado, tem garantia legal de 90 dias, mesmo sem termo escrito, contando-se a partir da data da compra. Porém, se o vício for oculto, o prazo inicia-se na data da constatação do vício.

Se aparecer algum problema em seu veículo usado, o fornecedor deve ser acionado e reparar o vício em 30 dias. Se não o fizer, você pode exigir alternativamente e a sua escolha:

· a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

· a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

· o abatimento proporcional no preço;

E lembre-se, no momento da compra, exija o contrato escrito, com identificação das partes, preço e condições de pagamento.

E, em caso de dúvidas, procure o PROCON de sua cidade.

É isso, pessoal! Espero que tenham gostado.

Forte abraço.


Autor: Rafael Vilela Andrade

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15/01/2016 às 09h14m


VOCÊ DESISTIU DO SEU CONSÓRCIO? E AGORA? QUANDO VOCÊ VAI RECEBER O SEU DINHEIRO?

Olá, pessoal!

Hoje vamos falar de um tema muito interessante e que causa bastante dúvida nos consumidores: o consórcio.

Você sabia que o consumidor que desiste ou é excluído de um grupo de consórcio, tem direito à devolução integral do valor que já foi amortizado? Do valor pago, são excluídos os encargos administrativos e as taxas.

Entretanto, o prazo para devolução dos valores pagos pelos consorciados é diferente, de acordo com a data em que o contrato foi assinado e se ocorreu a desistência ou a exclusão.

Atualmente, está em vigor a Lei 11.795/2008, mais conhecida como a Nova Lei de Consórcios, que passou a vigorar em 05 de fevereiro de 2009.

Os contratos que foram celebrados até essa data, ou seja, antes de vigorar a nova lei, estabelecem que o consorciado desistente ou excluído deve ser reembolsado só 30 dias após o encerramento do grupo, que ocorre no ato de entrega do último bem.

Já quem contratou o consórcio depois do dia 05 de fevereiro de 2009 e foi excluído do grupo, pode receber o seu dinheiro no momento em que for sorteado, independente do encerramento ou não do grupo.

Enquanto os consorciados desistentes, como não existe qualquer previsão legal, devem ser ressarcidos imediatamente, já que a espera pelo encerramentos do grupo pode gerar encargos excessivos, caracterizando assim a prática abusiva, que é vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Agora que você já sabe quais são os seus direitos, no que diz respeito ao consórcio e, ainda assim, deseja cancelar o seu contrato, comprove a sua solicitação, seja por carta ou por email.

Além disso, no contrato de consórcio devem constar os prazos para devolução das parcelas pagas e se estas ultrapassarem o prazo estipulado em lei, o consumidor deve procurar o PROCON para que possa exigir o seu direito.

Então, é isso, pessoal!

Espero que tenham gostado de mais uma dica importante para o nosso dia a dia!

Forte abraço à todos. Até semana que vem!


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: procon - consórcio - recebimento


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08/01/2016 às 11h16m


Pagamento de produtos no cartão de crédito e débito

Estamos começando mais um ano cheio de promessas a cumprir! Então, um Feliz ano novo para todo mundo e vamos correr atrás do prejuízo.

Para começar nossa coluna de hoje, peguei um caso que vem acontecendo muito em Cataguases e que eu vejo várias pessoas reclamando nas ruas. O pagamento de produtos no cartão de crédito e débito.

Inicialmente, precisamos entender que nenhum lojista é obrigado aceitar o pagamento com cartão ou cheque. Porém, essa informação deve estar visível no interior do estabelecimento comercial.

Além disso, no meu humilde entendimento, o lojista não pode adicionar valor à mercadoria, se o cliente optar por pagar no cartão de crédito. O valor cobrado pela administradora do cartão não pode ser repassado ao consumidor. Isso é abusivo.

Aproveitando o embalo do que precisamos entender, é de suma importância deixar claro que o lojista tem a liberdade de estipular o seu preço. A inclusão de juros para o pagamento à prazo (isso mesmo, prazo é forma de pagamento e não preço), só é permitida às instituições financeiras autorizadas.

Sendo assim, se o lojista estipula o preço, ele não pode aumentá-lo pelo simples fato de ter estipulado prazo para pagamento. Se o fizer, o lojista estará estipulando dois preços para uma mesma mercadoria, o que é ilegal.

O que o lojista precisa entender é que o risco e o custo da sua atividade não pode ser repassado ao consumidor, já que estes já estão embutidos no preço do produto.

Quanto ao pagamento no cartão ou no dinheiro, tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, proíbem a diferenciação dos preços nessas modalidades de pagamento. A lei 12.529/2011 ainda classifica como infração, a fixação diferenciada de preços.

A partir de agora, já posso lhes apresentar alguns casos práticos:

1) Venda de cigarro e de cartão telefônico
Quem nunca chegou em uma padaria e viu o aviso de que cigarros e cartões telefônicos são vendidos apenas no dinheiro?

Certo é que o lojista não é obrigado a aceitar pagamento em cheque ou cartão. Entretanto, se aceitar, não poderá restringir quais produtos poderão ser pagos com o cartão e quais só poderão ser pagos em dinheiro.

Portanto, o consumidor que optar pelo pagamento em cartão, pode exigi-lo e, em caso de negativa, procurar o PROCON.

A justificativa de que o produto já tem preço tabelado, não é fundamentação para a negativa da venda, uma vez que ao optar pela comercialização daqueles produtos, o lojista já tinha ciência dos valores.

2) Estipulação de valor mínimo para pagamento no cartão
Comumente em padarias, também, vemos os cartazes de pagamento mínimo no cartão de crédito/débito. 

Embora essa prática seja bastante utilizada, ela é considerada abusiva, uma vez que a alegação de que o valor das taxas devidas às administradoras de cartão não são fundamentos para justificar a recusa por parte do lojista.

Conforme já fora falado, o repasse do custo ao consumidor é abusivo e vedado pelo CDC.

O lojista tem que ter a ciência de que no momento de atribuir o preço à sua mercadoria, todos os riscos já estão ali embutidos.

Além disso, o cartão de crédito é garantia de recebimento para o lojista, diferentemente do cheque, por exemplo.


Então, é isso, pessoal! Espero que tenham gostado da primeira coluna desse ano. Acredito que esse é um tema que atinge a todos nós, já que nos dias de hoje, cada vez mais utilizamos o cartão para realizar nossas transações diárias.

Forte abraço à todos e até semana que vem!


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: pagamentos - cartão de crédito - cartão de débito - procon


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10/12/2015 às 10h28m


Dicas para Fim de Ano

Olá, minha gente!!!

Estamos encerrando mais um ano de muitas conquistas e lutas! Que continuemos nessa jornada!

Dessa forma, como se aproximam as festas de fim de ano, nada melhor do que pegarmos umas pequenas e valiosas dicas para que todo mundo aproveite com responsabilidade e não tenha prejuízos.

Então, a nossa atenção na hora de comprar deve ser redobrada. Precisamos manter atenção nos preços, fazer uma pesquisa detalhada sobre a qualidade daquilo que estamos adquirindo. Além disso, observar a forma de pagamento, para que não tenhamos dificuldades para quitar o débito, é fundamental.

Importante destacar que não devemos comprar por impulso. Principalmente nessa época do ano, queremos presentear todas aquelas pessoas que consideramos especiais e, dessa maneira, acabamos gastando mais do que o planejado.

Ainda, antes de efetuar a compra parcelada, é de fundamental importância que o consumidor observe as taxas de juros, formas de pagamento e financiamento, lembrando que o vendedor é obrigado a esclarecer prestando-lhe informações sobre valores, inclusive eventuais seguros e demais encargos.

Além disso, o consumidor também deve ficar atento quanto à origem do produto e observar se existe estoque para sua reposição caso esteja danificada ou assistência técnica próxima, para atender eventuais problemas.

Atualmente, com a facilidade ofertada no mercado, as compras pela internet merecem maior atenção, já que existem inúmeros golpes na rede, ofertando produtos por preços bem abaixo daqueles que são praticados no mercado.

O ideal é que o consumidor observe se o site oferece endereço físico, CNPJ e horário de funcionamento para atendimento ao cliente. 

É dessa maneira que o consumidor deve se comportar, lembrando sempre de exigir a nota fiscal de aquisição do produto, já que este documento é o principal comprovante da transação realizada entre consumidor e fornecedor.

E vocês já sabem: em casos de dúvidas ou qualquer problema, é só procurar o PROCON de sua cidade e registrar a sua reclamação para exercer o seu direito.

Espero que vocês tenham gostado das pequenas dicas. Aproveito a oportunidade para dizer que nossa coluna volta ano que vem com bastante novidades e diferentes temas bem atuais.

Desejo a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo. Que 2016 seja repleto de felicidade, saúde, esperança e muito amor no coração. É O QUE TODOS NÓS PRECISAMOS!

Está dado o recado!

Até a próxima!


Autor: Rafael Vilela Andrade

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12/11/2015 às 09h51m


É lei. A meia entrada deve ser cumprida!

Olá, pessoal! Já tem algum tempo que não consigo escrever por aqui. Porém, nada melhor do que voltar com um assunto muito interessante para todos nós: A  LEI DA MEIA ENTRADA!

É isso mesmo, como já foi publicada no Diário Oficial da União, a partir de 1º de dezembro de 2015, os idosos, estudantes, jovens de baixa renda, acompanhantes e deficientes, terão acesso aos eventos artísticos, culturais e esportivos, pagando  metade do valor efetivamente cobrado pelo ingresso.

Dessa maneira, 40% dos ingressos deverão ser disponibilizados para essas categorias.

Para que possamos entender melhor, a lei discrimina que:
I - jovem de baixa renda é a pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

II - estudante - pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III - pessoa com deficiência - pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas;

IV - acompanhante - aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;

Como sempre foi feito, porém, pouco fiscalizado, os alunos precisarão apresentar a Carteira de Identificação Estudantil, enquanto os jovens de baixa renda precisarão apresentar a Identidade jovem, que é um documento que deve ser emitido pela Secretaria Nacional da Juventude. Esse novo documento tem até o dia 31 de março de 2016 para ser emitido. Já as pessoas com deficiência devem comprovar por meio de documento emitido pelo INSS e o seu acompanhante também poderá pagar o valor da meia entrada.

É muito importante informar que, o valor da meia-entrada ter que ser correspondente ao valor efetivamente cobrado, ou seja, o promotor do evento não pode criar ingresso promocional que abrange toda a população, com o intuito único de burlar a regra da meia entrada. Além disso, o consumidor poderá comprar o ingresso de meia entrada com antecedência, diferente do que acontece hoje, quando os promotores de venda só aceitam vender na portaria do evento.

Ainda, para melhorar a situação de nós consumidores, os estabelecimentos e produtoras de eventos, deverão apresentar informações claras, precisas e ostensivas, em todos os pontos de vendas de ingresso e na portaria do evento, para que mostre como se dá a aquisição dos ingressos de meia entrada, quais os telefones de contato os órgãos fiscalizadores, além do número total de ingressos disponibilizados para o evento e o número de ingressos de meia entrada, além de aviso quando se esgotarem os últimos.

Caso não haja informação adequada e clara aos consumidores, será garantido ao jovem de baixa-renda, aos estudantes, às pessoas com deficiência e ao seu acompanhante, quando necessário, o benefício da meia-entrada, independentemente do percentual de 40% fixado em lei.

Pois bem, é isso pessoal! Resta agora, contar com o apoio de cada um de vocês, consumidores, para que possamos exigir nossos direitos em todos os sentidos.

Espero que tenham gostado e contem comigo!

Um forte abraço.


Autor: Rafael Vilela Andrade

Tags relacionadas: meia entrada - lei - procon


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