O vereador Marcos Costa (PSB) apresentou, no último dia 28 de junho, projeto de lei na Câmara Municipal de Cataguases propondo a inclusão do estudo da ciência do Direito na rede municipal de ensino de Cataguases. De acordo com a proposta o tema seria complementar às atividades escolares, sendo que suas diretrizes serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Conforme o texto que será apreciado pelos demais vereadores, o conteúdo a ser estudado terá temas específicos como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, sistema político, valores fundamentais ao interesse social, organização político-administrativa dos entes federados, direitos e deveres individuais e coletivos nas esferas pública e privada, “que serão organizadas em consonância com as diretrizes nacionais e com os projetos pedagógicos e regionalizados do município”, pontua o projeto de lei.
O texto prevê, também, que o profissional selecionado para lecionar sobre o tema deverá ser graduado em Direito. Neste sentido, atuar como voluntário, vai garantir ao interessado preferência no processo de seleção. O município poderá formalizar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para auxiliar na elaboração desta proposta pedagógica. Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação e regulamentação, que será efetuada pelo Poder Executivo.
Marcos Costa comentou que seu objetivo é priorizar a Educação por meio da “implementação dos temas propostos que são relevantes para a formação dos jovens de nosso município. Ao ensinar sobre Direito – continua o vereador – estamos repassando ao aluno os seus direitos e deveres na vida em sociedade, em família, seus limites ou liberdades individuais, bem como seus compromissos coletivos. Isto vai lhe trazer uma melhor compreensão de seu papel como cidadão, como o Estado se organiza e sobre o que ele se responsabiliza”, finalizou.
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