A Câmara Municipal de Cataguases aprovou em sua sessão ordinária desta terça-feira, 03 de setembro, projeto de lei de autoria do vereador Marcos da Costa Garcia, o Marquinhos do Açougue, que proíbe o Executivo Municipal a ajuizar execuções fiscais de débitos tributários ou de outra natureza cujo valor seja inferior a R$ 1 mil por contribuinte. O texto foi aprovado por 13 votos a favor e dois contrários e segue agora à sanção do prefeito Willian Lobo de Almeida.
Na justificativa do projeto, aquele vereador explica sua iniciativa como forma de amenizar a situação da população de baixa renda do município. “Neste momento de crise financeira os mais pobres são os mais afetados, por isso a necessidade de adotarmos medidas que minimize seus efeitos sobre esta parcela da população”, explicou Marquinhos do Açougue. Ele completou dizendo “com a entrada desta lei em vigor, acreditamos que estamos contribuindo para não agravar ainda mais a situação destas pessoas que já vivem com sérias dificuldades”, disse.
De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, para os casos cujas dívidas sejam inferiores ou igual a R$ 1 mil reais, “não serão encaminhados para protesto os créditos iguais ou inferiores a R$ 1 mil antes do município protestar extrajudicialmente todos os créditos tributários e não tributários superiores ao valor supramencionado.” Para o caso de algum contribuinte já ter efetuado algum tipo de pagamento inferior a R$ 1 mil, o montante não lhe será restituído, assegura o projeto de lei aprovado.
