A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em primeiro turno projeto de lei que cria reserva de vagas exclusivas para gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo nos estacionamentos comerciais ou de serviços naquele município. A reunião ordinária aconteceu na última terça-feira, 21 de março. Para entrar em vigor, é preciso a aprovação no segundo turno e a sanção do prefeito.
O texto é de autoria do Vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade), presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana, com a co-autoria das vereadoras Jamille Gomes (PT), procuradora Especial da Mulher na Câmara, e Marly Coelho (PSC), Procuradora Adjunta.
De acordo com o vereador Cristiano o projeto de lei busca “criar áreas preferenciais não em áreas públicas, mas sim em áreas privadas do Município” e, em seguida, colocou-se à disposição dos colegas para possíveis emendas que contribuam para aprimorar o texto, além de pedir o apoio de todos para aquela iniciativa.
Na justificativa do projeto ele citou a Lei nº 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, como a situação de comprometimento da mobilidade da gestante, “mas não lhe garante o acesso às vagas prioritárias, o que é um empecilho o qual pretendo solucionar através do papel Legislativo”, finalizou.
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Fonte: Prefeitura de Viçosa | Foto: Primeiro a Saber
