A Secretaria Municipal de Saúde de Cataguases, por meio da Vigilância Sanitária, realizou uma reunião no último dia 31 de janeiro, com os responsáveis técnicos e legais dos estabelecimentos de comércio de carne, na sede do Sindicato dos Produtores Rurais de Cataguases. O encontrou teve como tema a Lei Municipal nº 4.923/2023 e também sobre as medidas que a Vigilância Sanitária passará a adotar para cumprir a solicitação da 4ª Promotoria de Justiça, que há vários anos conduz um inquérito relacionado ao comércio de carne no município.
A lei 4.923, sancionada no dia 20 de janeiro de 2023, estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos varejistas que comercializam carnes, no município de Cataguases. O dispositivo legal possui 96 artigos onde são estabelecidas as condições de funcionamento destes comércios, sua estrutura física, móveis, utensílios e equipamentos necessários, procedimentos de higienização, boas práticas sanitárias, documentação necessária, entre outras normas.
Conforme salientou a coordenadora de Vigilância em Saúde do município, Amanda de Souza Penha, a nova lei é mais moderna, atende às legislações estadual e nacional, e é melhor ajustada à realidade dos comerciantes locais e às necessidades dos consumidores, de forma a beneficiar ambas as partes.
A reunião com os comerciantes foi conduzida pela especialista em Vigilância Sanitária da Prefeitura, Elisângela Stephan, que esclareceu os principais pontos da nova lei, sanou dúvidas e estabeleceu prazos para adequações necessárias e ações em conjunto entre o órgão e os empresários do setor, de modo a atender a legislação e colaborar com o inquérito da 4ª Promotoria de Justiça. Os estabelecimentos terão prazo de dois anos, a contar da data de publicação da lei, para promoverem as adequações necessárias ao cumprimento das disposições estabelecidas na nova legislação.
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Fonte: Jornal Cataguases | Texto: Cristina Quirino | Foto: Reprodução
