Médicos do SUS que prestam serviços pelo município de Cataguases estão obrigados a fornecerem receitas e atestados médicos com letra legível. O não cumprimento implicará em multa ao médico. A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível de Cataguases em Ação Civil Pública ajuizada pela defensora pública, Eliana Maria de Oliveira Spindola em atuação na comarca.
A decisão ocorreu na última terça-feira, 8 de agosto. Assim, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) conseguiu garantir para a população de Cataguases o fornecimento de atestados médicos pelo SUS com letra legível. A ação pretende proporcionar melhor compreensão do conteúdo escrito, evitando erros no fornecimento de medicamentos ou tratamentos.
Com base nos padrões adotados pela Defensoria Pública, a instituição expressa sua necessidade de obter medicamentos, exames, entre outras necessidades hospitalares para seus assistidos. Entretanto, devido à dificuldade encontrada na compreensão dos documentos médicos fornecidos, há certos entraves até que seja efetuada as ações da Defensoria para auxiliar a população.
Em decorrência desse obstáculo enfrentado, aquela instituição ingressou em março com uma Ação Civil Pública visando impedir que os médicos que atendem pelo SUS firmem atestados com letras ilegíveis, incapacitando, muitas vezes, a compreensão do conteúdo prescrito.
O juízo da 2ª Vara Cível de Cataguases, determinou que o Município de Cataguases promova as providências necessárias no âmbito fiscalizatório e de gerenciamento da prestação do serviço de saúde aos cidadãos. Agora, médicos que prestam atendimento pelo Município serão multados em R$300 por documento médico ilegível, a ser destinado a entidade oportunamente designada.
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Fonte: DPMG | Foto: Arquivo
