Motoristas de baixa renda que desejam tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão contar, a partir de agora, com auxílio do Estado. A nova lei sancionada nesta sexta-feira, 27 de junho, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e publicada no Diário Oficial da União, autoriza a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
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A medida representa uma significativa mudança na forma como o dinheiro das infrações de trânsito será utilizado. Até então, a legislação já determinava que as verbas oriundas das multas fossem aplicadas exclusivamente em áreas como sinalização viária, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova regra, esse rol de possibilidades se expande, permitindo também o custeio de formação de condutores em situação de vulnerabilidade social.
Processo da CNH para motoristas inscritos no CadÚnico
O financiamento poderá cobrir todas as taxas e despesas do processo de habilitação, incluindo exames médicos, psicológicos, aulas teóricas e práticas, e a emissão da própria CNH. A condição é que o candidato esteja devidamente inscrito no CadÚnico, banco de dados que concentra informações sobre as famílias brasileiras de baixa renda e serve como porta de entrada para uma série de políticas públicas, como o Bolsa Família.
A nova legislação é fruto de projeto apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), que foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Para o parlamentar, a lei tem o potencial de ampliar o acesso de milhares de brasileiros ao mercado de trabalho.
“O alto custo para obter a CNH acaba sendo uma barreira para muitos. Ao financiar a habilitação de quem mais precisa, damos um passo importante para inclusão econômica e social. Muitos jovens e adultos poderão atuar como motoristas de aplicativo, entregadores ou até conquistar uma vaga formal que exige o documento”, afirmou Guimarães.
Estima-se que o custo total do processo de habilitação gire em torno de R$ 2.000 a R$ 3.000, valor muitas vezes inviável para famílias em situação de vulnerabilidade. Com a nova política pública, espera-se não apenas a redução das desigualdades no acesso à mobilidade, mas também um estímulo à formalização e à segurança no trânsito.
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Fonte: TVT News | Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT
