O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Muriaé, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a prefeitura se compromete a regularizar questões sobre contratações irregulares. O documento foi assinado no dia 30 de maio.
📸 Siga o Site do Marcelo Lopes no Facebook e no Instagram
📱Participe do grupo de WhatsApp do Site do Marcelo Lopes
A Câmara Municipal de Muriaé, que também assinou o documento, assumiu o compromisso de, tão logo sejam apresentados os projetos de lei previstos do TAC, realizar a tramitação em regime de urgência.
Segundo o MPMG, a Prefeitura Municipal de Muriaé admite e reconhece, com fundamento nos elementos apurados no Inquérito Civil nº 04.16.0439.0033974.2023-88, que diversas contratações de pessoal que estão em vigor foram celebradas em desacordo com o requisito constitucional da necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, pois suprem demandas permanentes.
A Promotoria de Justiça destaca que, trata-se de um TAC histórico, pois o município reconhece décadas de contratações irregulares, e mais do que simplesmente falar em fazer concurso, estabelece medidas concretas (e tangíveis no longo prazo) pra regularizar. A prefeitura vai criar o regime de emprego público, no regime instituído pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com previsão nas leis orçamentárias. O TAC vai desde a proposta da mudança na lei orgânica à nomeação dos últimos aprovados em concurso público. O acordo põe fim a pelo menos três ações judiciais, uma delas com cumprimento de sentença se arrastando há anos.
Diante das irregularidades, a prefeitura assumiu o compromisso de promover a integral adequação jurídico-funcional de todos os agentes públicos municipais que atualmente mantêm vínculo com o município por meio de contratos temporários celebrados em desconformidade com a lei. A regularização será implementada mediante as providências e nos prazos especificados no TAC.
Compromissos estabelecidos no TAC
O município deverá apresentar, no prazo de 30 dias contados da homologação do presente TAC pelo Conselho Superior do MPMG, emenda à lei orgânica municipal para instituição do regime híbrido no Poder Executivo Municipal, criação de cargos isolados e outras modificações consideradas necessárias.
Além disso, apresentar, no prazo de 30 dias contados da sanção da Emenda à Lei Orgânica Municipal, projeto de lei para disciplinar o Regime de Emprego Público na Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé. Uma série de outros compromissos também foram assumidos pela municipalidade.
OUTRAS NOTÍCIAS
Dois ex-servidores da Prefeitura de Muriaé são denunciados pelo crime de “rachadinha”
MPMG investiga fraudes em licitações em Muriaé e distrito de Vermelho
Fonte: MPMG | Foto: Arquivo
