O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão liminar, com tutela de urgência, para afastar o atual presidente da Câmara Municipal de Pirapetinga, distante 116 km de Cataguases, e determinar a realização de novas eleições para o cargo de chefe do Poder Legislativo local. O pedido de afastamento foi feito em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Pirapetinga.
📸 Siga o Site do Marcelo Lopes no Facebook e no Instagram
📱Participe do grupo de WhatsApp do Site do Marcelo Lopes
A liminar determina ainda que, até nova eleição, a função de presidente da casa seja exercida interinamente pelo atual vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Cleidson Junior Abrantes de Magalhães (foto ao lado).
Após apuração realizada pelo MPMG, ficou constatado que o vereador em questão foi reconduzido, pela terceira vez consecutiva, ao cargo de presidente da casa, o que afronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, firmado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Conforme explica o promotor de Justiça Leonardo Marques de Jesus Pinto, que assina a ACP, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.674/MT é vinculante e veda mais de uma recondução consecutiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora das Casas Legislativas em todas as esferas federativas.
De acordo com a decisão judicial, “os princípios republicano e democrático exigem alternância no poder, não se admitindo a possibilidade de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas mesas diretoras dos órgãos legislativos, mas apenas uma única reeleição para o mandato subsequente”.
OUTRAS NOTÍCIAS
Homem é preso com cinco barras de maconha, em Pirapetinga
Três são presos pela PCMG por exercício ilegal da profissão, em Pirapetinga
Fonte: MPMG | Foto: Câmara Municipal de Pirapetinga
