Como relator do Projeto de Lei 493/2019, o deputado estadual Fernando Pacheco apresentou parecer favorável à gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o Projeto recebeu aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) – da qual o deputado Fernando Pacheco faz parte –, na última quarta, 14 de agosto, e segue para o plenário da Assembleia Legislativa para apreciação dos demais parlamentares.
O direito à paternidade é garantido pela Constituição Federal e, segundo a autora da proposição, “o projeto visa estimular o reconhecimento desse direito, visto que muitos desejam fazê-lo mas não têm condições financeiras para arcar com as taxas cartorárias relativas a esse procedimento”.
De acordo com o relatório de Fernando Pacheco, aprovado na FFO, a Lei 15.424, de 2004, conhecida como Lei de Emolumentos, já isenta os declaradamente pobres do pagamento de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária pela averbação do reconhecimento voluntário de paternidade. A aprovação do projeto apenas estenderia a isenção para qualquer cidadão, independentemente de sua condição financeira.
Com informações da ALMG e foto de Luiz Santana/ALMG
