Comércio está quase todo adequado à legislação sobre engenhos de publicidade
22/03/2017Terminou na segunda-feira, 20 de março, o prazo para que os estabelecimentos comerciais instalados na poligonal histórica do município e em imóveis tombados fora deste perímetro procedessem às alterações nos seus engenhos publicitários, conforme o decreto municipal 4.3600/2015. Nos últimos dias, foi grande o movimento no comércio para que as empresas se adequassem às novas regras, cujo principal objetivo é combater a poluição visual e, ao mesmo tempo, valorizar os prédios históricos da cidade.
O decreto foi motivado por uma denúncia feita junto ao Ministério Público por turistas que visitaram a cidade. A partir daí, entrou em cena o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e um inquérito foi aberto sobre o tema. O município se comprometeu a elaborar legislação específica sobre o assunto. "Mas vale lembrar que os comerciantes da cidade também foram ouvidos ao longo do processo, para que se chegasse a uma solução ideal para todos", explicou o Secretário Municipal de Fazenda, Mauro Fachini Gomes.
Pelo decreto, ficou estabelecida a data de 20 de setembro do ano passado como prazo limite para que os estabelecimentos comerciais se enquadrassem nas exigências da legislação, porém uma reunião entre o Ministério Público e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cataguases (CDL) ampliou em seis meses este prazo, que se encerrou no dia 20 de março. Conforme a ata da reunião, após este prazo estendido, o Ministério Público adotaria as providências necessárias para a retirada forçada dos engenhos em desconformidade com a lei.
Segundo o Secretário Mauro Fachini, cabe ao município o poder de executar tais providências, de acordo também com a Lei Municipal 2.600 (Código de Posturas Municipal), que ainda prevê penalidades ao infrator, em seus artigos 61 e 62, no caso multa, que varia de duas a quatro UFMs (Unidade Fiscal do Município). Além disso, completa ele, todos os descumprimentos serão notificados ao Ministério Público que levará ao conhecimento do IPHAN, que também possui legislação própria e penalidades.
Mauro Fachini informa que nos próximos dias o município, através de seus fiscais de posturas, vai começar a notificar os casos encontrados que estão em descumprimento com a legislação, dando-lhes o prazo de sete dias para se adequarem. "Mesmo alguns estabelecimentos que fizeram alterações podem não estar dentro do que diz o decreto. Neste sentido, é bom que os empresários se certifiquem de que estão cumprindo o que determina a legislação, pois no decreto estão todas as informações, medidas e formas de instalar os novos engenhos de publicidade", explica. Ainda segundo ele, as multas serão aplicadas após o prazo de notificação, no caso de descumprimento.
O Secretário de Fazendo lembra, ainda, que mesmo os estabelecimentos que não são tombados ou estão fora da poligonal de tombamento devem se informar sobre as legislações, pois o próprio Código de Posturas (Lei Municipal 2.600) já prevê modificações nos engenhos publicitários em áreas não históricas. "A Prefeitura não quer de modo algum prejudicar o comércio ou causar maiores custos ao comerciante. O objetivo é valorizar nosso patrimônio, melhorar o ambiente, diminuindo a poluição visual e valorizando o aspecto urbano da cidade. Isto certamente atrairá mais turistas para Cataguases e, consequentemente, vai aquecer também o nosso comércio", concluiu.
{{banner-interno}}
De acordo com informações prestadas pelo advogado Márcio Chagas, da Comissão de Eventos da OAB-Cataguases, aquela entidade realizou atividades nos centros espíritas Fr. Germano Albertoni, no dia 12 de março e no final de semana seguinte, no Paz, Luz e Amor quando os médicos Maria Ângela Girardi e Vinícius Klein fizeram palestras sobre a Saúde da Mulher. Márcio também revelou que nestes locais também foram distribuídos cerca de 70 kits de higiene e prestados serviços de assistência jurídica às famílias presentes.
{{banner-interno}}