Em 07/11/2018 às 16h00

Vai entrar em vigor lei que extingue reconhecimento de firma e outras exigências

A Lei acabou com o reconhecimento de firma e simplificou inúmeros outros procedimentos

A Lei acabou com o reconhecimento de firma e simplificou inúmeros outros procedimentos

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Entra em vigor neste mês de novembro em todo o país uma lei que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O novo texto legal recebeu o número 13.726/2018 (também conhecida como Lei da Desburocratização) e começou a valer no dia 08 de outubro. Na prática, suprime ou "simplifica formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude". Além dissso instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação.

O diferencial dessa nova Lei nº 13.726/2018 é que abrange o poder executivo, legislativo, judiciário e demais órgãos da administração nas três esferas de poder – federal, estadual e distrital e municipal. Para todos eles será dispensada a exigência de reconhecimento de firma, bastando o agente administrativo, com sua fé pública, confrontar a assinatura requerida com aquela constante do documento de identidade do signatário. Não será mais necessária a apresentação de documentos autenticados, já que o agente administrativo poderá autenticar a cópia ao compará-la com o documento original.
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O promotor de Justiça de Registros Públicos de Miraí, Gustavo Garcia Araújo, elogiou o advento da nova lei que conforme explica "vai desburocratizar os negócios, contratos, transferências de veículos, contratos de compra e venda, entre outras transações. A simples assinatura comparada com a identidade do cidadão, pelo órgão, será suficiente. Além de celeridade dará enorme economia aos cidadãos", completa. Com o objetivo de reconhecer o esforço da administração pública em desburocratizar e simplificar seus procedimentos, a lei criou um selo que será concedido para programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos, acrescentou Gustavo Araújo. (Foto: Jornal Extra Online)

Fonte: Palácio do Planalto

Tags: desburocratização, reconhecimento de firma, lei, promotor





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