O projeto de lei é de autoria da vereadora Leninha (MDB) (veja matéria publicada aqui) que conseguiu aprová-lo com apenas uma abstenção. Com o veto imposto pelo prefeito, os vereadores tiveram de apreciar novamente o texto e rejeitaram a decisão do prefeito pelo mesmo placar anterior, oito votos pela derrubada do veto e um apenas a favor de sua manutenção, em votação secreta. Agora o presidente da Câmara, vereador Paulinho Pintor, deve promulgar a lei caso o prefeito não o faça em quarenta o oito horas.

O prefeito José Maria Barros justificou o veto com vários argumentos, como o de vício de origem (competência exclusiva do poder Executivo pode legislar sobre aquele assunto), e que o serviço de táxi "funciona de maneira precária em nosso Município, sem legislação que o institua e que o regulamente, necessitando a criação de um uma legislação para o tema". E completou seu raciocinio: "Assim, instituir 'regulamentação' em um serviço que não tem uma cobertura legal, nos parece ser um contrasenso, já que só após resolvida a questão mais ampla é que se pode prever qualquer tipo de regulamento", argumentou.

A veradora Leninha fez campanha pela derrubada do veto e comemorou a vitória no voto: "É bonito de se ver a Câmara lutar de maneira institucional e independente pelos interesses da população. Hoje poderemos dormir com a esperança de dias melhores", afirmou em mensagens que divulgou pela rede social Whatsapp. Conforme consultas feitas pelo Site junto a advogados que militam na área, a aprovação é frágil e pode ser derrubada a qualquer momento na justiça, porque segundo estes profissionais, o assunto não é de competência do Legislativo e, portanto, inconstitucional. (Foto: Pólis Recreio)