Com o intuito de atualizar a lei que estava em vigor desde 1976 e que não atendia mais as demandas dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, o Prefeito de Ubá Vadinho Baião promulgou a Lei nº 4.158 de 5 de novembro de 2013, que dá nova redação aos artigos 173, 174 e 175 da Lei Municipal nº1.095 de 17 de março de 1976, que institui o Código de Posturas do município.

O Código atual será revisto integralmente pela Administração após ser debatido no Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável onde o Intersind está representado, porém, alguns aspectos precisavam de intervenção imediata, como é o caso do horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais. De acordo com os termos da lei anterior o horário de funcionamento era de segunda a sexta-feira, das 6 às 17 horas, horário que há muito já não correspondia à realidade do mercado local, regional e nacional.

Dessa forma, de acordo com a nova redação dos artigos, o horário de funcionamento dos estabelecimentos será livre, respeitados os preceitos da legislação estadual e federal que regula, tendo como base as convenções coletivas de trabalho.

A critério da Administração Municipal poderão ser estabelecidos, por decreto, horários especiais de funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam as atividades em caráter temporário ou permanente, tendo em vista o interesse público, a proteção da saúde do trabalhador e a coibição de abusos.

"Ao identificar o problema a Prefeitura de Ubá, com o apoio dos Vereadores, agiu de forma eficiente para que um dos mais importantes setores produtivos da cidade não fosse prejudicado. Este é um bom exemplo de que quando o interesse público está em jogo, os políticos, situação ou oposição, devem trabalhar em uma só direção", comenta o Prefeito Vadinho Baião.

Com esta medida a Prefeitura de Ubá atualiza e moderniza a legislação, possibilitando às indústrias aqui instaladas as condições legais para fixarem seus horários de funcionamento de acordo com suas necessidades e concordância de seus colaboradores.