A Câmara Municipal de Cataguases realiza na próxima segunda-feira, 18, às 17 horas, Audiência Pública em que vai ser debatido o projeto de lei número 26/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, de autoria do Poder Executivo. O evento é aberto ao público e terá a participação de um técnico da Prefeitura para explicar sua elaboração. O Plano Diretor de Cataguases obriga, em seu artigo 52, a realização da Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O referido projeto de lei tem por objetivo orientar a elaboração do Orçamento do próximo ano atendendo a todos os requisitos legais previstos na Constituição Federal. A LDO determina as metas e prioridades da Administração Municipal, define a política de pessoal e serviços, além de tratar das receitas e alterações na legislação tributária do Município. Cabe à LDO ainda promover o equilibrio entre receita e despesa, entre outras ações, inclusive, a definição de critérios para o início de novos projetos.
Após a Audiência Pública o projeto já poderá ser votado, no dia seguinte, durante sessão ordinária do legislativo municipal.