Em primeiro plano, o deputado estadual Agostinho Patrus, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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A atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, presidida pelo deputado Agostinho Patrus (PV), divulgou uma Nota Oficial na manhã desta terça-feira, 26 de março, prestando solidariedade aos municípios e avisou que não vai votar um programa de recuperação fiscal proposto pelo Executivo, sem conhecer e concordar com seu conteúdo. A nota faz duras críticas ao governador Romeu Zema que lhe cobra um acordo para o pagamento de repasses aos municípios de ICMS e IPVA atrasados, e diz que "é preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do estado".
Segundo a Mesa, o regime de recuperação que seria condição para solucionar a crise dos prefeitos impõe medidas como privatização de estatais, congelamento de salários do funcionalismo, revisão dos critérios de pensão por morte e vedação de concursos público. "Tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada", alertam os deputados. A Mesa diz que não conhece os termos da negociação e "não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade". Um dos pontos polêmicos será a proibição de convênios entre os municípios e entidades. O Executivo não quis se pronunciar sobre o assunto.
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Na semana passada, os prefeitos rejeitaram a proposta de acordo com o estado alegando, entre outras coisas, que Zema estava vinculando o pagamento dos atrasados à aprovação do regime de recuperação fiscal que ainda nem enviou à Assembleia. Na nota, a Mesa da Assembleia diz que o atraso tem comprometido seriamente as prefeituras. "Diante desse quadro, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais vem a público manifestar sua solidariedade às prefeituras neste momento de crise. Acreditamos que os municípios mineiros precisam de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, um consenso buscado por todos", diz.
O governo do estado deve a Cataguases cerca de R$ 24 milhões. Os prefeitos querem que Romeu Zema comece a pagar, agora, os valores devidos a partir de janeiro deste ano.
Veja abaixo a nota da Mesa Diretora, na íntegra.
O atraso de repasses, por parte do Executivo estadual, tem comprometido seriamente as prefeituras municipais do Estado, afetando a realidade de milhares de cidadãos. Diante desse quadro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais vem a público manifestar sua solidariedade às prefeituras neste momento de crise. Acreditamos que os municípios mineiros precisam de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, um consenso buscado por todos.
A proposta divulgada pelo Governo, responsável pelo repasse dos valores atrasados aos municípios, para a solução do problema é condicionar tal repasse à aprovação, pela ALMG, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada.
É preciso destacar que o Legislativo estadual desconhece os termos da negociação entre o Estado e o Governo Federal para a adesão ao RRF e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. Um ponto importante a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades, o que pode colocar em risco a oferta de bens e serviços públicos pelos municípios, comprometendo ainda mais a sua estrutura financeira.
A Assembleia de Minas vai tratar o tema com a seriedade e a responsabilidade que a questão exige, sem abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência.
É preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do Estado. E a Assembleia o fará, mantendo o respeito à independência e ao equilíbrio entre os Poderes, assim como o respeito mútuo entre as instituições.
Como sempre, a Assembleia de Minas agirá na defesa de Minas e dos mineiros.
Palácio da Inconfidência, 26 de março de 2019.
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
