O que os municípios mineiros mais temiam está acontecendo. O governo de Minas não está repassando a cota devida do IPVA às prefeituras. Como os municípios também não estão recebendo em dia o repasse do ICMS, os prefeitos já não sabem mais o que fazer para honrarem seus compromissos. A denúncia de que o governo de Minas não está repassando o dinheiro do IPVA é da Associação Mineira de Municípios (AMM). Segundo ela, o executivo estadual se apropriou de R$ 73 milhões referentes ao IPVA que foram pagos no mês de dezembro de 2017.

A situação não vai ser resolvida através do diálogo entre Governo e AMM. O presidente daquela entidade, Julvan Lacerda (MDB) vai levar o caso para a Justiça. Ele vai propor uma Ação Civil Pública contra o Estado, o governador Fernando Pimentel (PT) e o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, por apropriação indébita do recurso. "O que o governo está fazendo é, mais uma vez, reter recursos que são dos municípios para conseguir cumprir com seus compromissos financeiros. Isso é apropriação indébita", diz Julvan Lacerda.

A prefeitura de Cataguases confirma o atraso no recebimento dos recursos do IPVA. Em sua página no Facebook, ela divulgou, no dia 3 de janeiro, uma mensagem revelando a situação: "O IPVA deveria ser repassado para os municípios todos os dias úteis e desde o dia 11/12 não é depositado para Cataguases. Só para termos uma ideia, em dezembro de 2016, nossa cidade recebeu de IPVA aproximadamente R$200 mil. Já em 2017, este valor foi apenas cerca de R$47 mil." De acordo ainda com o texto, "esta atitude prejudica nosso planejamento e nos impossibilita de honrarmos pontualmente com nossos compromissos financeiros como gostaríamos", completa.

Pela legislação em vigor, 50% dos valores pagos a título de IPVA devem ser repassados aos municípios onde o carro foi emplacado, sendo que 20% desses recursos são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Procurado para se manifestar sobre a falta de repasses do IPVA e do Fundeb, o governo se limitou a informar que segue fazendo as transferências de recursos aos municípios e depositou mais R$ 950 milhões referentes ao ICMS na semana passada.