Terminou nesta sexta-feira, 24 de junho, o prazo estipulado pelo decreto municipal 4.360/2015 que obriga a mudança e a padronização dos engenhos de publicidade na área da Poligonal Histórica de Cataguases. Há expectativa de que lei aprovada pela Câmara Municipal amplie o prazo de adequação por mais doze meses, mas segundo informou o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Assessor do Prefeito, Alex Carvalho, até às 16 horas desta sexta-feira, o texto aprovado pelo Legislativo ainda não havia chegado ao Executivo para sanção ou veto. "Deste modo o decreto continua em vigor normalmente", destacou.

Nos últimos trinta dias, funcionários da Prefeitura vinculados ao cumprimento do Decreto, se desdobraram em explicações sobre sua aplicação aos empresários do comércio, no sentido de que realizassem as adaptações exigidas. Eles orientaram os comerciantes a darem entrada com um requerimento junto ao Setor de Fiscalização pedindo vistoria para adequação de seus engenhos de publicidade. "Este é o primeiro passo para o início do cumprimento do decreto. A partir de agora estamos analisando estes pleitos e vamos começar a orientar cada um no sentido de fazer as adequações", explicou Felipe Dutra, um dos responsáveis pelo cumprimento do decreto.

Segundo revelou, o setor recebeu "um número significativo de requerimentos". Agora ele aguarda um posicionamento da Procuradoria do Município sobre como proceder a partir de segunda-feira com relação aos empresários que não preencheram o requerimento. "Se a lei aprovada pela Câmara não tiver sido sancionada o decreto continuará em vigor e nós, então, vamos começar a agir, autuando os que estiverem irregulares", avisou. Felipe lembrou que o decreto entrou em vigor há exatamente um ano por exigência do Ministério Público.