Na noite desta terça-feira, 21 de julho, três relevantes proposições do Executivo estarão em pauta de discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases, que tem início previsto para as 18h30. Pela Ordem do Dia, o primeiro Projeto de Lei que os vereadores da Casa deverão apreciar é identificado pelo nº 16/2015 e objetiva dispor sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2016, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual, os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, entre várias outras disposições pertinentes à matéria.

Outra proposição prevista para o debate de logo mais é o Projeto de Lei nº 26/2015, que tem a finalidade de instituir o Plano Decenal Municipal de Educação (PDME) de Cataguases. Depois de ser elaborado em trabalho de comissão, o PDME foi apresentado aos vereadores na reunião ordinária do dia 7 de julho (releia a matéria clicando aqui) e agora deverá entrar em votação no plenário. Vale lembrar que o prazo para a aprovação deste Plano Municipal terminou no dia 24 de junho e, portanto, Cataguases está atrasado nessa questão há quase um mês.

Ainda na sessão ordinária desta semana, também poderá ser discutido o Projeto de Lei nº 25/2015, cujo intuito é instituir o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS, com vigência até 31 de dezembro deste ano. Se aprovada, tal proposição vai permitir que devedores ou terceiros com dívidas acima de R$ 50 mil junto à Fazenda Municipal possam pagá-las de maneira parcelada, em até 60 meses. Conforme justificativa do referido Projeto de Lei, é elevadíssimo o número de contribuintes que devem acima de R$ 50 mil aos cofres do Município, acumulando um total financeiro de R$ 5.869.000,37. Por isso, a Fazenda Municipal quer estabelecer uma política de incremento de receita positiva, contando com a aprovação dessa proposição.