O Município de Cataguases, através do prefeito José César Samor e do Procurador Geral do Município, Rafael de Araújo Vieira, assinou no dia 19 de março último, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, em que se compromete a realizar "no prazo de vinte e quatro meses" processo licitatório para a "outorga de permissão onerosa de uso de bem público de uso comum e/ou especial do povo (imóveis/espaços públicos)". Em outras palavras, as áreas públicas atualmente ocupadas por profissionais como pipoqueiros, jornaleiros, traillers de lanches, barracas que vendem água de coco entre outros, deverão ser concedidas mediante licitação. 

A partir da assinatura daquele TAC, está proibida a concessão de alvarás para novos profissionais trabalharem mediante o uso do espaço público. A Prefeitura também se obrigou a realizar em até 120 dias, contados a partir da data de assinatura do TAC, estudo de levantamento técnico buscando identificar todos que utilizam o espaço público para realizarem suas atividades profissionais e, também, os locais que poderão ser instalados traillers e bancas para fins de exploração de atividade econômica. Caso o município descumpra o Termo de Ajustamento de Conduta, será multado em R$50 mil e multa diária de R$1 mil.

O Vereador José Augusto Titoneli aprovou a assinatura do TAC, mas fez uma ressalva. "O Termo de Ajustamento de Conduta é correto, legal, está dentro das atribuições do Ministério Público, mas vai também trazer um grande transtorno para todas as pessoas que tem o seu ganha pão usando o espaço público que foi cedido ao longo das últimas décadas. Só questiono o prazo para ser implementado. Acho que o prefeito Cesinha deveria ter estipulado um período mais curto para que a licitação aconteça dentro de seu governo. Há meios para se fazer isso em pouco tempo. Assim ele resolveria toda esta questão e não deixaria este assunto para o próximo prefeito", analisou o vereador.

Em junho de 2014 o vereador Serafim Spíndola deu entrada com um projeto de lei na Câmara Municipal tratando deste assunto e estipulando um prazo maior para a realização desta licitação, que é uma obrigação constitucional conforme determina o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição da República e Art. 2º da Lei nº8.666/93. O texto daquele vereador (Projeto de Lei nº 60/2014) será discutido na sessão ordinária desta terça-feira, 24 de março. Ele, inclusive, convida a todos os profissionais liberais interessados no assunto a comparecerem à Câmara Municipal nesta terça-feira, 24, para conhecerem mais detalhes sobre o seu projeto de lei e apoiar sua aprovação.

Serafim informou ao Site do Marcelo Lopes que seu projeto pretende ampliar por cinco anos a realização desta licitação "tendo em vista que uma atitude desta vai "afetar todos os trabalhadores ambulantes de Cataguases, desde o pipoqueiro, o vendedor de churrasquinho, o vendedor de água de coco, o vendedor de loteria, jornaleiros e qualquer pessoa que utiliza o espaço público", explicou. Ele revelou também que o projeto de lei será votado "nesta terça-feira e se for aprovado, prevalece sobre o TAC", acrescentando que o momento vivido pelo país "é crítico, de recessão, de desemprego e esta licitação aumentará o desemprego em nossa cidade". Por fim, o vereador tranquilizou os profissionais afetados com o TAC dizendo ter conversado com as demais lideranças da Câmara Municipal no sentido de sensibilizá-los para que votem favorávelmente ao seu projeto de lei.