O prefeito de Leopoldina, José Roberto de Oliveira, sancionou no dia 17 de dezembro último, projeto de lei de iniciativa da vereadora Kélvia Raquel, alterando o conteúdo da Lei 3.671/2005, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM. O projeto da vereadora deu entrada na Câmara Municipal de Leopoldina no dia 23 de setembro de 2014 e entrou em vigor no último dia de 2014, quando foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

A proposta da vereadora, agora transformada em lei, obriga os empreendimentos econômicos subsidiados com recursos do PRODEM, a absorver o mínimo de 80% de mão-de-obra local. Nos termos da emenda aprovada, mão-de-obra local é aquela formada por cidadão residente no Município de Leopoldina há mais de um ano. A identificação desse tipo de trabalhador terá como base informações do banco de dados do Posto do SINE Municipal, devendo ainda, se for o caso, promover a capacitação da mão-de-obra a ser contratada.

O PRODEM – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina foi instituído pela Lei nº 3.671, de 27 de outubro de 2005, por iniciativa do prefeito à época, José Roberto de Oliveira e desde então, tornou-se um importante instrumento de política pública para o desenvolvimento econômico e social local, proporcionando ao poder público municipal dispor de instrumento legal para atrair novos empreendimentos industriais, comerciais e do setor de serviços para se instalarem em Leopoldina, bem como no apoio àqueles que já instalados e buscam se expandir.

Ao justificar seu projeto de lei, a vereadora Kélvia Raquel (foto ao lado) lembrou aos seus pares: "Precisamos valorizar e apoiar o trabalhador leopoldinense, aqui residente, como forma de proporcionar o desenvolvimento social, a geração de emprego e renda, sem o que, muito do que é feito com o apoio do poder público pode não ser efetivamente aproveitado pela nossa população trabalhadora", disse.

A parlamentar observou ainda que "o Município de Leopoldina, por meio de ações emanadas da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio do UAITEC, do PRONATEC, do CEFET-MG, das Faculdades locais, dos sindicatos e das empresas aqui instaladas, oferece a oportunidade de parcerias para a necessária e adequada formação de nossos trabalhadores", registrou.