A Câmara Municipal de Cataguases realizará sessão ordinária a partir das 18h30min desta terça-feira, 11 de novembro, quando o primeiro assunto em pauta será o Veto Total ao Projeto de Lei nº 20/2014 (Cria o componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica PMAQ/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho). Formulado pelo Executivo, o veto é proposto porque o texto do Projeto de Lei do vereador Michelângelo de Melo Correa apresenta "inconstitucionalidade formal", segundo destacou o parecer jurídico. Esta discussão promete ser o ponto alto da noite no Legislativo, visto que o texto agora vetado foi amplamente debatido antes de ser aprovado.

Ainda conforme apontam as justificativas para o veto, no artigo 4º do Projeto de Lei em questão, observa-se a existência do anexo I que, no entanto, não foi apresentado, o que fere "a eficácia da Lei, tornando inócua a sua aplicabilidade". Já sobre o artigo 1º, o parecer jurídico observou que "existe uma dubiedade na inclusão do NASF como beneficiário do incentivo financeiro". De acordo com o prefeito Cesinha Samor, que assinou o veto no dia 22 de outubro, a equipe de Governo foi determinada a empreender estudos com vistas à elaboração de Projeto de Lei que, nesse sentido, cumpra as adequações informadas.

Na Ordem do Dia, deverá ser votado o Projeto de Lei nº 36/2014, formulado pelo vereador Fernando Rodrigues do Amaral, com objetivo de proibir "qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Cataguases". Caso essa proposição seja aprovada, ficará proibido o descarte intencional de lixo nos logradouros e espaços públicos e o descumprimento da Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 10% de 1 UFM (Unidade Fiscal do Município), além de advertência por escrito.

Outra proposição inscrita na pauta é o Projeto de Lei nº 50/2014, de autoria do vereador João Manoelino da Silva Bolina, que visa instituir "a campanha permanente obesidade zero nas escolas públicas municipais de Cataguases". Segundo o texto da proposição, "a campanha deverá conscientizar os alunos acerca dos prejuízos da obesidade, de modo sucinto e de fácil entendimento, proporcionar o conhecimento para evitá-la e revertê-la, incluindo dados sobre a importância da educação alimentar saudável e a necessidade da prática de exercícios regulares". 

Ainda na mesma reunião ordinária, também poderão ser apreciados o Projeto de Lei nº 61/2014, escrito pelo vereador Fernando Pacheco Fialho e o Projeto de Resolução nº 07/2014, proposto pela Mesa Diretora. O primeiro aborda "a obrigatoriedade de fixação de lista de medicamentos fornecidos pela rede SUS" e o outro tem o propósito de regulamentar "o artigo 30-A da Lei nº 3.815/2010 que ‘Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cataguases e dispõe sobre a Reorganização do Quadro de seus Servidores’".