A extensa e exaustiva sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, desta terça-feira, 9 de setembro, teve como pauta a votação de três projetos de lei, porém apenas um votado e aprovado: o de número 51/2014, referente ao Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano. Os demais projetos tiveram o pedido de sobrestamento e foram adiados para a próxima sessão. Na reunião o Secretário de Indústria e Comércio, Ângelo Cirino também falou sobre o início da instalação do IFET em Cataguases.

Como convidado, Ângelo Cirino (foto abaixo) abriu os trabalhos da sessão falando sobre o processo de implantação do Instituto Federal de Educação Tecnológica – IFET, na cidade, com previsão de inicio das atividades já para o primeiro semestre de 2015. O Secretário repetiu aos vereadores o que disse à este Site em matéria que você pode ler aqui,  revelando que a sede será na escola IDAIC, no bairro São Diniz e, inicialmente, as duas instituições vão dividir o mesmo espaço. "Agradeço aos vereadores pelo apoio que tivemos para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Cultura e também do Polo do Audiovisual, pois isto foi fator decisivo para a atração do IFET para Cataguases", disse. 

O primeiro projeto do executivo discutido na reunião foi o de número 73/2014, que homologa a existência de um contrato firmado entre o município e o escritório de advocacia Nunes Amaral Advogados, no qual autoriza pagamento de honorários advocatícios. Este projeto é referente a um contrato verbal, realizado na administração do ex-prefeito Tarcísio Henriques, em 2005, entre o município e aquele escritório de advocacia, que atualmente chama-se Amaral & Barbosa.

O advogado Bruno de Castro Amaral (foto abaixo), falou em nome da Nunes Amaral Advogados, explicando a questão e esclarecendo as dúvidas dos vereadores. Entretanto, tendo em vista que todo contrato verbal é nulo, porém o trabalho realizado pelos advogados na época deve ser remunerado, os vereadores optaram por pedir o adiamento da votação para a próxima sessão, a fim de que a redação do projeto seja alterada. Neste caso, o novo texto vai permitir o pagamento dos honorários e não vai validar o contrato verbal.

Em junho de 2005, o escritório Nunes Amaral Advogados encaminhou ao município uma proposta técnico-comercial verbal de prestação de serviços advocatícios, consistentes na recuperação dos valores indevidamente recolhidos ao INSS a título de contribuição previdenciária, exigida indevidamente entre janeiro de 1998 e setembro de 2004.

"Sabemos que todo contrato verbal é nulo, mas estamos deparando com uma situação que ocorreu há mais de seis anos atrás. Se temos em mãos uma procuração que foi dada a este escritório e temos documentos indicando que houve o trabalho é justo lavarmos as mãos e dizermos que não temos nada com isto? Não podemos fingir que isto não acontece, a meu ver o mais correto seria: pagar a quem trabalha. Até porque eles têm os meios jurídicos de cobrar isso", disse o vereador Geraldo Majella.

O segundo projeto discutido foi sobre o loteamento do bairro Floresta, de número 75/2014, que tem por objetivo buscar a regularização fundiária, considerando que o Município não cumpriu com a responsabilidade de urbanização do bairro, em troca de 40 lotes. O ex-procurador do Município, Sirlei Garcia (foto abaixo) explicou o projeto e a situação do loteador Manoel Luiz Mathias, e enfatizou que ele deve ter de volta o que é seu por direito, já que a prefeitura não cumpriu com sua parte no contrato.  

Sendo assim, o pedido é que o loteamento seja devolvido ao dono para que ele possa fazer a urbanização e serviços de infraestrutura necessários, no prazo de dois anos, no bairro que atualmente não possui condições para ser habitado. Os vereadores optaram por adiar a votação para a próxima sessão, no dia 16 de setembro.

O último projeto discutido e votado em segundo turno pelos vereadores, foi o que diz respeito à permanência do Vicking Lanches na avenida Astolfo Dutra e que a altera artigo da Lei 4.118/2014, referente ao Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano. Aprovado por unanimidade, o empresário Claudio Rodrigues, mais conhecido como "Dim", estava presente e disse estar confiante no andamento do processo. "Sinto aliviado em concluir mais esta etapa e satisfeito pelo apoio da Câmara nesta questão. Agora é preciso que o prefeito sancione a lei e esta situação seja definitivamente resolvida", afirmou. 

No grande expediente, o empresário português Luis Moniz (foto ao lado) fez um desabafo contra o sistema de fiscalização da Vigilância Sanitária de Cataguases, que fez com que seu empreendimento no ramo de Café, o Kaza Coffee, tornasse inviável sua permanência na cidade. Ele comunicou na tribuna que está deixando o município e transferindo a sede da empresa para São Sebastião da Vargem Alegre, que prontamente o recebeu. (Fotos: Márcia do Vale Machado)