Vereadores vão conhecer esta noite o resultado da CEI das Demissões
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A Câmara Municipal de Cataguases realizará sessão ordinária a partir das 18h30 dessa terça-feira, 29 de abril, para tratar de cinco Projetos de Lei, sendo quatro de autoria do Legislativo e um formulado pelo Executivo. Além disso, o vereador Maurício Rufino vai apresentar e ler o relatório final da Comissão Especial de Inquérito que apurou eventuais irregularidades nas demissões efetuadas pelo Poder Executivo em 2013, muitas delas foram, inclusive, questionadas na justiça com decisões favoráveis aos servidores demitidos.
Na Ordem do Dia, o primeiro Projeto de Lei em pauta é o do Executivo que foi sobrestado semana passada e já tramita naquela Casa há algum tempo. Se aprovado, vai alterar os artigos 8º, 11º, 13º e 44º da Lei Nº 2.427/95, referente ao Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano. Em seguida, deverá ser apreciado em plenário o Projeto de Lei Nº 11/2014, do vereador Walmir Linhares da Costa, com o objetivo de instituir a aplicação de multa no valor de 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para os proprietários de bens móveis em geral nos quais sejam encontrados focos do mosquito aedes aegypti. Caso a Lei seja aprovada, o valor das penalidades previstas por ela será destinado aos cofres do município.
Outra proposição que poderá ser votada na reunião ordinária dessa semana é o Projeto de Lei Nº 16/2014, de autoria dos vereadores Fernando Rodrigues do Amaral e Paulo Sérgio Ribeiro Ventura (Aritana). A intenção desse Projeto é destinar 10% da arrecadação proveniente de aplicação de multas de trânsito para a aquisição de temporizadores a serem instalados nos semáforos do município. Ainda na Ordem do Dia está o Projeto de Lei Nº 19/2014, formulado pelo vereador José Augusto Titoneli, que quer autorizar o Chefe do Executivo a denominar a Pista Municipal de Esportes Radicais de "Praça de Skate Moacir Vieira Barbosa".
O Projeto de Lei Nº 18/2014, proposto pelo vereador Maurício do Vale Rufino (na foto ao lado mostra o relatório que vai ler esta noite), também entra na pauta de discussão dessa terça-feira e trata de alterações na Lei Municipal Nº 32/2003. Se aprovadas, as modificações obrigarão os beneficiários do Passe Livre a apresentarem, além da carteira de gratuidade (CIB), documento de identidade ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Passaporte, no momento em que entrarem em algum ônibus urbano. As alterações ainda se direcionam aos acompanhantes dos beneficiários portadores de deficiência que só poderão utilizar a gratuidade quando estiverem na presença dos beneficiários titulares. A proposição se justifica na necessidade de garantir que somente façam uso da gratuidade no transporte coletivo urbano as pessoas amparadas pela Lei.
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