Nesta sexta-feira, 14, a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Cataguases terá em pauta o projeto de Lei nº 39/2013, que "institui no âmbito do Município de Cataguases o Programa ‘Governo Municipal Limpo’". O Projeto, de autoria dos vereadores Maurício do Vale Rufino e Geraldo Majella Mazini, se aprovado na Casa, estabelecerá critérios para o provimento dos cargos de "confiança", "comissão" e funções gratificadas no Governo Municipal, que, para efeitos desta Lei, inclui os Poderes Executivo e Legislativo.

Conforme consta no texto desse Projeto de Lei, o Programa tem por objetivo, "promover a Moralidade Administrativa Municipal, evitar o abuso do Poder Econômico e Político por determinados agentes do Poder Público Municipal, manter afastadas da Coisa Pública práticas a ela atentatórias e garantir que determinados membros do Governo Municipal sejam pessoas idôneas, de conduta exemplar", revela o texto.

O Projeto prevê as situações em que os indivíduos poderão ser proibidos de exercer cargos de "confiança", em "comissão" ou função gratificada e prevê que os Poderes Executivo e Legislativo, de forma individualizada, fiscalizem seus atos em obediência ao Programa, "com a possibilidade de requererem, a demais órgãos competentes, informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento deste", diz o artigo 6º do referido texto. 

Outro assunto que será apreciado nesta sessão extraordinária é o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 28/2013, que "institui o Programa Pro Jardim". O Projeto é de autoria do vereador José Augusto Guerreiro Titoneli e o Substitutivo do vereador Geraldo Majella Mazini. Por fim, a reunião desta noite também tem em pauta dez Requerimentos que, depois de serem apreciados pelos vereadores, serão votados.