Em 11/12/2013 às 07h00 | Atualizado em 27/07/2018 às 17h22

Depois de muita discussão Orçamento é aprovado em primeiro turno

O vereador Serafim Spíndola defende o percentual de 25% de remanejamento do Orçamento

O vereador Serafim Spíndola defende o percentual de 25% de remanejamento do Orçamento

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A Sessão Ordinária da Cãmara Municipal desta terça-feira, 10 de dezembro, teve votações importantes como a primeira de duas do Orçamento do Município para 2014. Também foi aprovado um Plano de Cargos e Salários para os funcionários concursados do Legislativo, a alteração na Lei Orgânica Municipal permitindo assim a votação de outro projeto de lei que transferiu definitivamente o prédio onde funciona a Câmara para o Poder Legislativo, através de um Termo de Afetação e, por último, um projeto de Resolução da Mesa Diretora daquela Casa, criando mecanismos para depreciação dos bens móveis da Câmara Municipal.

A extensa Pauta trouxe também discussões acaloradas sobre o primeiro projeto da noite, o que trata do Orçamento do Município para 2014. Estimado em 107 milhões de reais, a polêmica da semana anterior sobre o percentual que o prefeito terá direito de remanejar sem consultar os vereadores continuou durante um longo período, devido a apresentação de uma Emenda Modificativa ao texto original de autoria do vereador Serafim Spíndola fixando em 25% este limite de manobra. O vereador, na defesa de sua iniciativa chegou a dizer que o desejo do Executivo de poder remanejar por conta própria 40% do orçamento, "ou seja, mais de quarenta milhões de reais, é um estupro com o Legislativo. Nós queremos que ele movimente vinte e cinco milhões e depois disso, tem que vir para esta Câmara, que é a casa do povo", destacou.

imageO vereador José Augusto Titoneli, que defendia a aprovação de 25% de remanejamento do Orçamento, aproveitou a discussão para ler um ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de 24 de abril de 2013, com a recomendação contrária à suplementação de dotação orçamentária de sessenta por cento autorizada pela Câmara Municipal em 2011. Conforme diz o texto lido pelo vereador "destaca-se que o percentual de 60% para suplementação de dotações (...) em nível tão elevado denota falta de planejamento, organização e controle na gestão dos recursos muncipais. Tal procedimento caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados pela Administração Pública." Ao final o projeto de lei foi aprovado em primeiro turno por 13 votos a dois com o artigo que autoriza o Executivo a remanejar por conta própria quarenta por cento do orçamento.

Dois projetos de lei, o que altera a Lei Orgânica, e outro autorizando a afetação do prédio onde atualmente funciona a Câmara Municipal para o Poder Legislativo, foram aprovados sem problemas e realizam um desejo antigo dos vereadores, já que a Câmara não tinha posse legal do imóvel que ocupa. Ao final das votações, o presidente da Casa, vereador Fernando Pacheco, elogiou a iniciativa dos vereadores e fez uma homenagem ao Procurador da Câmara, advogado José Henriques, por ter sido o autor da ideia. "Agora temos a nossa própria casa", comemorou Fernando. Os servidores do Legislativo também ganharam um plano de cargos e salários com a aprovação do projeto de lei número 56/2013 que alterou dispositivos na lei anterior que regulamentava o assunto.

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Tags: Orçamento 2014, Prédio da Câmara, Plano de Cargos e Salários





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