A Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre as demissões de servidores estáveis na Prefeitura de Cataguases, em funcionamento na Câmara Municipal, formada pelos vereadores Maurício Rufino, Antônio Beleza e Walmir Linhares, reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 7 de novembro, com o Secretário Municipal de Administração, Walter de Paula. O motivo foi a divulgação da decisão da juíza Sandra Carla Simamoto da Cunha, da Vara do Trabalho de Cataguases, que julgou procedente a ação movida pelo SindUTE contra a Prefeitura e, portanto, determinando reintegração imediata de treze servidores concursados da Educação a seus cargos. 

Conforme informou o vereador Maurício Rufino, o Secretário admitiu o risco de desligar funcionários dos quadros da Prefeitura, aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição não desfaz o vínculo empregatício do servidor. "A decisão ainda deixou de fora cinco outros servidores, que não conseguiram comprovar sua estabilidade no serviço público, cujos processos foram extintos pela decisão judicial", lembrou o vereador. 

 De acordo com Maurício a decisão deverá lesar ainda mais o erário público, já que os servidores reintegrados terão seus direitos trabalhistas garantidos, incluindo salários e outros benefícios. "O que demonstrou ser uma atitude desastrosa da atual administração, que já convive com várias dificuldades financeiras, inclusive atraso de salários dos servidores", afirmou.

Para Maurício Rufino as demissões colocaram também em risco serviços essenciais prestados pela Administração, principalmente nas áreas da saúde e da educação, "com o risco de paralisação, inclusive de alguns deles, o que é inadmissível", opinou o vereador. Ele informou que o Secretário Walter de Paula reconheceu o erro da Administração e disse ainda que, provavelmente, deverá ser criado um Plano de Demissões Voluntárias com o objetivo de enxugar o quadro de funcionários. (Fotos: Arquivo)

Veja a sentença da juíza que determinou a reintegração dos servidores demitidos na íntegra, clicando aqui.