Resolução conjunta permitirá a instauração de CIAs

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) assinou, nesta sexta-feira (14), a uma resolução conjunta que permitirá a criação de Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIAs) nas cidades de Governador Valadares (Vale do Rio Doce), Montes Claros (Norte de Minas) e Uberlândia (Triângulo Mineiro).

Também assinaram a resolução representantes dos municípios, polícias Civil e Militar, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. O evento foi realizado na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

Para viabilização dos três CIAs, o Governo de Minas investirá cerca de R$ 1,5 milhão, recursos oriundos de financiamento externo. Os órgãos que atuam conjuntamente com a Seds farão levantamento, em suas estruturas, de espaços estratégicos para o funcionamento dos centros.

A previsão é que os CIAs de Governador Valadares e Montes Claros sejam implementados em 2013. O Centro Integrado de Uberlândia está previsto para 2014. “O CIA é uma experiência altamente vitoriosa na capital e sua expansão é positiva não somente em questão de custos, mas também de efetividade da prestação jurisdicional que ali é trabalhada”, destacou o secretário de Defesa Social Rômulo Ferraz.

No novo modelo de atendimento, os adolescentes apreendidos pela Polícia Militar são conduzidos ao CIA e ouvidos na delegacia especializada da Polícia Civil, Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad). Em seguida, seguem, imediatamente, para uma audiência preliminar com a presença do promotor e do juiz da Infância e Juventude, com o acompanhamento da Defensoria Pública.

A subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Camila Silva Nicácio, destacou que a atuação conjunta desses órgãos contribui para aumento do sentimento de segurança da população ao propiciar atendimento e encaminhamento céleres e individualizados. “A rapidez na resposta do sistema de justiça contribui para a ruptura do itinerário infracional do adolescente.”

De acordo com a decisão judicial de medida socioeducativa, o adolescente pode ser encaminhado para Centros de Internação, Casas de Semiliberdade ou, ainda, para o Meio Aberto.

“A implementação do CIA nas outras comarcas do Estado representa mais que um avanço, porque ele é um modelo de justiça que a sociedade anseia, por ser imediato e menos burocrático”, destacou a presidente do Conselho Gestor do CIA-BH e juíza da Vara da Infância e da Juventude, Valéria da Silva Rodrigues.

CIA na capital

Inaugurado em dezembro de 2008, o CIA-BH foi uma das principais conquistas do sistema socioeducativo do Estado. Em 2007, números da Justiça da Infância e Juventude da capital apontavam que cerca de 60% dos autores de atos infracionais apreendidos pela polícia, depois de liberados, sob a condição de comparecimento à audiência judicial, descumpriam a determinação, acarretando sentimento de impunidade tanto para a sociedade quanto para eles. Hoje, o comparecimento é de 97%.

O CIA-BH funciona das 8h às 22h, nos dias úteis, e das 13h às 18h, nos finais de semana e feriados. Já a Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente funciona 24 horas, todos os dias.

 Fonte: Agência Minas