Foram aprovadas em primeira discussão, durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Muriaé, realizada na última segunda-feira (5), as novas regras para o comércio de ambulantes naquele município. 

    O Projeto de Lei que visa ordenar espaços ocupados pelos vendedores itinerantes e adequar regiões urbanas para que as áreas públicas de alta circulação não sejam invadidas, ainda irá passar por mais duas votações após ser reavaliado pelos vereadores. 

     Se confirmada a aprovação nas próximas votações, o exercício de comércio e a prestação de serviços dos ambulantes passarão a depender da autorização dos órgãos competentes. Os comerciantes terão que possuir alvará de funcionamento e estar em dia com as taxas de licença de acordo com a legislação tributária do município.

     Os vereadores têm prazo de uma semana para acrescentar eventuais emendas ao projeto.

 

Fonte e foto: Rádio Muriaé / Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Muriaé