Os taxistas aplaudiram a aprovação da nova lei

A Câmara Municipal de Cataguases recebeu dezenas de taxistas nesta tarde de terça-feira, 18, para assistirem a votação e aprovação de projeto de lei que estabelece condições para permissão de veículos de aluguel a taxímetros – Táxi. O projeto deu entrada no dia 4 de setembro, normatiza o serviço e evita fraudes como táxis piratas, além de dar garantias aos taxistas que atuam na profissão. Aprovado pelas Comissões, foi levado a votação em plenário e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à Sessão.

Pelo novo texto legal, fica proibida a mesma pessoa ter dois pontos de táxi no município. Para exercer a profissão o taxista deverá obter o Termo de Permissão e Alvará emitido pelo Órgão Municipal de Trânsito. Para isso, o solicitante deverá preencher uma série de requisitos como ter o veículo quitado e com sua documentação em dia, entre outros. O taxista também ficará livre para negociar seu ponto, caso não queira continuar na profissão.

A nova lei estabelece que o número de táxis em Cataguases será ampliado em um veículo sempre que a população do município aumentar em 1 mil habitantes, mediante informação prestada pelo IBGE. Também não será permitido colocar mais táxis nos pontos já existentes. Em caso de falecimento do taxista o ponto fica para os herdeiros que poderão – num prazo de um ano – decidir se vão continuar explorando a atividade. Em caso negativo, poderão comercializar o ponto desde que cumprindo os requisitos legais.